Eventuais Benefícios E Prejuízos Para A Mulher Que Sofre

Hora Normal Noturna: A CLT preceitua no art. 73 § 2º que o horário noturno é aquele praticado entre as 22:00 horas e 05:00 horas, caracterizando assim para o trabalhador urbano, já em outra relação de trabalho, exemplo rural ou advogado, este horário sofre alteração, porém a legislação, entendendo haver um desgaste maior do organismo humano, criou algumas variantes em relação à hora diurna. A exemplo dessas variantes surge o seguinte quadro: PERÍODO TEMPO REDUÇÃO TEMPO EFETIVO Das…

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR A prisão resulta de investigação do Departamento de Polícia Federal deste Estado, porque, supostamente, estaria envolvido em crime de quadrilha que explora a concessão fraudulenta de benefícios do INSS. Acolhido o requerimento inicial, ordenou-se a prisão preventiva, e que se cumprisse conforme a legislação processual vigente. Note-se o entendimento doutrinário a respeito do assunto, verbis: “A existência de…

teve caráter solidário e primitivo, na sociedade de classes foi escravista, feudal e capitalista, e para os teóricos do marxismo o trabalho era alienado.” No terreno filosófico, Oliveira afirma que trabalho é toda atividade realizada para benefício do homem, e este a realiza com empenho para um fim de interesse comum. Já no conceito jurídico relativo ao trabalho, incide a normatividade protetora do Direito. Oliveira salienta que, o trabalho deve ser realizado de forma…

anteriormente. Como exemplo: Em uma pesquisa para conhecer mais a respeito do trabalho das mulheres no mundo moderno. Nessa pesquisa é interessante considerar vários aspectos, tais como: O trabalho na cidade e no campo, o número de filhos, a idade em que os filhos se encontram, se estudam. A partir da definições desses aspectos, serão estabelecidas as quotas para que cada entrevistador selecione e entreviste o número de mulheres estabelecido em cada classe que deve ser estudada. O…

Previdência Social em face às empresas negligentes em relação aos benefícios acidentários custeados por aquela. Passa-se, então, a discutir os principais aspectos materiais e processuais da ação regressiva acidentária, focando nos aspectos controversos que ainda geram debates no cenário jurídico, tais como a constitucionalidade e o cabimento. Analisa-se, ainda, a ampliação da ação regressiva previdenciária para outras situações que geram prejuízo a Previdência Social por descumprimento…

Constituição Federal. Súmula Nº 364 do TST Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05). I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por…

ARTIGO 230, §§ 1° e 2° 107 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 107 TRÁFICO DE MULHERES – ARTIGO 231 108 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 108 SUJEITOS DO DELITO 108 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: 108 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 108 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 108 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 231 § 1º , § 2º e § 3º c/c ARTIGO 227, § 1º 109 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 109 FORMAS QUALIFICADAS DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES – ARTIGO 232 109 FORMA QUALIFICADA PELO RESULTADO – ARTIGO 223 109

reclamações trabalhistas, o empregador deve cumprir estritamente a legislação trabalhista vigente. Para tanto, recomenda-se conheça a pratique o conteúdo das leis A legislação trabalhista no Brasil é bastante ampla e muitas vezes detalhada, sempre sofre alterações em virtude da dinâmica do direito do trabalho, desta forma, é obrigação do empregador estar atualizado sobre a legislação e suas alterações. Atividade Insalubre e Perigosa O que são atividades insalubres? Atividades…

àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Tanto o autor quanto o réu são legítimos para denunciar a lide a terceiro, embora mais freqüente seja a denunciação feita pelo réu. O autor deverá fazer a denunciação já ao propor a demanda inicial, quando pedirá primeiramente uma medida em face do réu, e, em caráter subsidiário e eventual, a condenação do terceiro responsável pelo ressarcimento que pretende…

OS DIREITOS DA MULHER (E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA OS DIREITOS DA MULHER (E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Edição: Programa de Assessoria em Gênero – NEIM/REDOR Elaboração do texto1: Profa. Dra. Ana Alice Costa Colaboração: Dr. Sérgio Paiva (na área do Direito do Trabalho) Ilustração: Mário Brito (Marú) Fotolito e Impressão: Envelope & Cia Layout: Fast Design (Ricardo Júnior) Este caderno é parte das ações com o enfoque de gênero que vêm sendo…