Direito penal aula 4 corrigida

Questão 1. Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia: "No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº XXXX, estabelecimento comercial 'A Casa é Nossa Eletrodomésticos', nesta Cidade, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do referido estabelecimento, induzindo funcionário em erro, mediante meio fraudulento. Para tanto, o denunciado deslocou-se até o referido endereço e adquiriu mercadorias à empresa vítima, efetuando pagamento com os cheques de n. 222222 e n. 33333, no valor de R$150,620, cada, do Banco do Sudeste, agência 1111, conta corrente nº 12345-6 (fl. 06), cártulas que emitiu tendo já ciência de que não as pagaria, pois não teria o dinheiro para cobrir a emissão, sendo devolvidas pela alínea n. 11 ' insuficiência de fundos ' e após pela alínea '12 ', conta encerrada. A vítima não foi ressarcida. Do feito, Evandro Santos foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, tendo o magistrado a quo decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários e, prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. Irresignada, a defesa interpôs recurso de…

Min. Og Fernandes, julgado em 26/4/2011, disponível em http://www.stj.jus.br. - STJ, HC n. 245039/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/10/2012, disponível em http://www.stj.jus.br. Aplicação Prática Teórica Questão 1. Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia: "No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de…

Min. Og Fernandes, julgado em 26/4/2011, disponível em http://www.stj.jus.br. - STJ, HC n. 245039/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/10/2012, disponível em http://www.stj.jus.br. Aplicação Prática Teórica Questão 1. Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia: "No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de…

acusação nos autos fazendo carga do mesmo, nesta oportunidade, para realizar a resposta a acusação, motivo pelo qual requeiro, desde já, o suprimento das falhas apontadas, passando a considerar como citado o acusado a partir desta data. Em sendo assim, o prazo de 10 dias iniciaria aos dias 29 de março de 2012 e encerrar-se-ia aos dias 07 de abril do corrente ano (sábado), em se tratando de um dia não útil, prorrogar-se-ia, desta feita, para o primeiro dia útil subsequente, 09 de abril de…

secretário de Finanças de Osasco está entre denunciados. publicado 19/03/2014 18:20, última modificação 19/03/2014 20:31 A denúncia foi ofertada hoje pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Gedec) do Ministério Público de São Paulo e mira empresários e agentes públicos que teriam formado um cartel de empresas com objetivo de fraudar licitações em 10 cidades do estado: Ibitinga, Itapevi, Itupeva, Jaguariúna,…

portava, detinha ou transportava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta da peça de ingresso: "Com efeito, conforme caderno investigatório incluso, na data e horário dos fatos, o Guilhermando encontrou-se com os menores W.B.R. e J.P. e convidou-lhes para praticar um roubo em uma mercearia situada no endereço acima declinado, de propriedade de Moisés Lana Bicalho, tendo os menores anuído ao intento criminoso. Assim,…

Xavier, 360 - Maracanã – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20.550-013 Edital publicado no Quadro de Editais da FFSERJ e site Oficial: http://www.futsalrj.com.br PABX: (21) 2233.0971 / Fax: (21) 2253.2120 ANO LIX-RIO DE JANEIRO, 22 DE JANEIRO DE 2014 - BOLETIM OFICIAL Nº003/14-CD PARTE JUSTIÇA Iª COMISSÃO DISCIPLINAR RESULTADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 21 DE JANEIRA DE 2014 Sob a presidência do Dr. José Souto Maia e com a presença do Vice – Presidente o Dr. Breno Albertazzi…

e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem…

fiscalizador de tal mecanismo não deveria ser negligenciado em sua autonomia ou prevaricar em sua atribuição. Portanto, embasado em tais situações surgem a partir daí atitudes rotineiras na vida de crianças e adolescentes como por exemplo, entrada e permanência em locais inadequados como: bares, festas, boates e outros, contato com drogas lícitas e falta de orientação, prevenção e acompanhamento de casos identificados e/ou denunciados que resultarão em ações anti-jurídicas. …

se houver vontade, não existir a tentativa. No caso em questão poderá o bombeiro ser acusado apenas de falsificação de documento público e uso de documento falsificado, que por consunção tipificara somente falsificação de documento. 16) Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia: "No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de…