Evadir Fiscalização

BERALDO Dezembro 2012 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Supervisão Sérgio Ciquera Rossi Secretário-Diretor Geral Coordenação Pedro Issamu Tsuruda Alexandre Teixeira Carsola Diretores dos Departamentos de Supervisão da Fiscalização I e II Elaboração/2004 Antonio José Chiquetto Silvana De Rose Revisão e Ampliação Renno Gifoni - 2007 Silvana De Rose - 2007/2012 Coordenação Operacional José Roberto Fernandes Leão Editoração Adélia da Silva Milagres…

constituído de forma federativa, sendo que cada nível governamental possui ampla autonomia tributária, definida pela Constituição Federal. Dessa forma, os governos desfrutam de grande autonomia tributária, sendo cada qual responsável pela arrecadação e fiscalização de seus impostos, podendo, inclusive, legislarem sobre o tributo (isto é, procederem a alterações de alíquotas, bases de cálculo, concederem isenções, etc.). Uma das peculiaridades da estrutura tributária brasileira é a…

condicional; II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. Prescrição da multa Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2…

tributária é espécie. Desta forma, pode-se definir a obrigação tributária como uma relação jurídica decorrente de lei descritiva do fato gerador, onde encontramos de um lado o Estado dotado de capacidade contributiva ativa, ou seja, arrecadação e fiscalização dos diversos tributos existentes, e do outro a pessoa obrigada ao recolhimento, seja ela pessoa física ou jurídica. O artigo 113 do CTN, divida a obrigação tributária em obrigação principal e acessória, onde: “Art. 113 – A…

1947, foram denunciados no dia 04.07.2002 pela prática dos crimes de concussão e quadrilha ou bando, em continuidade delitiva. De acordo com a acusação, teriam comparecido à loja de CÉSAR, comerciante, no dia 23.08.2000, com o fim de realizarem fiscalização nos livros contábeis do estabelecimento e, mesmo não tendo encontrado qualquer irregularidade, teriam decidido no local exigir de CÉSAR que pagasse R$ 2.000,00 a cada um deles, com o que CÉSAR haveria concordado. Por esses mesmos…

* O jugo da Imprensa X liberdade de apreciação da autoridade policial As medidas cautelares devem passar por uma análise da sua necessidade, ditada pelo inciso I, vale dizer para aplicação da lei penal, no caso do acusado ou investigado buscar se evadir do distrito da culpa; para a investigação ou a instrução criminal, quando o mesmo ameaça testemunhas, atrapalha as investigações ou a colheita de provas de uma forma geral; e para evitar a prática de outras infrações penais, no caso de…

ambiência em que se desenvolve o sistema das necessidades necessidades que criam setores de produção, ou produção criando necessidades -, e na qual o Estado é uma entidade separada, característica do Estado liberal, que aparece como órgão de tutela e fiscalização do livre jogo econômico da sociedade civil, através da força coativa. C ria-se um órgão burotecnocrata que privilegia o econômico, fazendo do Estado um instrumento da produção dos efeitos econômicos, especificamente…

ocorrido. O Delegado Plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio. Questão: Elaborar a medida cabível, visando à libertação de Romualdo. PROBLEMA 30 Petrônio cumpria pena na Penitenciária do Forte quando conseguiu evadir-se do presídio. Já na rua, roubou um veículo Opala, ameaçando de morte o seu proprietário, fazendo gesto de que estava armado, para tanto colocando a mão sob a camisa, e utilizou-se do veículo na fuga. Como o pneu do veículo estourou,…

cobrado. Motos- Serão cobrados CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Infração - grave; 1. Evasão, é a resposta abaixo. 2. Quando usuário questiona que não deixamos ele passar sem dinheiro, alguns informam se não temos boletos para pagamento…

sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil: - Penetrar, sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para colher informação destinada a país estrangeiro ou agente seu. - Sendo estes em favor do inimigo ou comprometendo a preparação, a eficiência ou as operações militares. MOTIM, REVOLTA OU CONSPIRAÇÃO: - Reunirem-se…