Estupro De Vulneráveis

CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos: Pena – reclusão, de 8 a 12 anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 a 30 anos. 1. Estupro (art. 213) O delito consiste…

todas, temas que geravam controvérsias. As mais relevantes são: a alteração do tipo penal de estupro, inovando com a possibilidade de o homem figurar como sujeito passivo e abrangendo, na mesma figura, a conduta antes definida como crime de atentado violento ao pudor, a revogação da presunção de violência e, em contrapartida, o surgimento de tipos penais autônomos para vítimas agora tidas como vulneráveis, a mudança da regra geral relativa à espécie de ação, de privada para pública…

a vítima pratique ou permita que com ela se pratique, qualquer ato libidinoso. O estupro pode ser cometido através de omissão? Sim – art. 13 § 2Guilherme Nucci aponta que o tipo penal exige elementos subjetivos específicos que consistem em obter a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, satisfazendo a lascívia. Rogério Greco aponta que o elemento subjetivo necessário para o reconhecimento do delito de estupro é o dolo - a conduta do agente deve ser dirigida, tão-só e…

|PERÍODO/CURSO 3. Título do Projeto: | | |ESTUPRO DE VULNERÁVEL X CASTRAÇÃO QUIMICA | 4. Delimitação do tema: |

1 Lei nº. 8.072/90 dos crimes hediondos: considerações em relação ao estupro de vulnerável A lei dos crimes hediondos, Lei nº. 8.072/90 foi editada no governo do Presidente da República Fernando Collor de Melo, e sua edição foi muito criticada, pois a mesma foi recepcionada como uma medida paliativa do governo objetivando oferecer uma resposta para a sociedade que clamava pela redução da violência, em especial a população do estado do Rio de Janeiro, vítima freqüente de seqüestro.…

Crime único ou continuidade delitiva: assim como ocorre no crime de estupro (CP, art. 213), há, no estupro de vulnerável, a mesma celeuma a respeito do crime único ou da continuidade delitiva. Explico: imagine que, em um mesmo contexto fático, o agente submeta a vítima à conjunção carnal (introdução do pênis na vagina) e a outro ato libidinoso diverso (ex.: coito anal). Por quantos crimes ele deverá responder? Por um único estupro? Ou por mais de um, em continuidade delitiva (CP, art.…

criados a partir da lei concernentes à vulnerabilidade e ao estupro. O trabalho reporta-se aos dispositivos revogados, elaborando um estudo comparativo junto aos novos tipos penais criados. Apresenta a natureza da ação penal, que passou a ser pública condicionada à representação e não mais, mediante queixa crime. Analisa também as novas causas de aumento de pena e as qualificadoras dos crimes contra a Dignidade Sexual. Estuda o conceito de vulnerável, delimitando o grau de resistência…

II 1- Estupro de vítima prostituta. Estupro: Art. 213 do CP.: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Como o objeto juridicamente protegido desse tipo é a Liberdade Sexual, a autodeterminação das pessoas no exercício de sua sexualidade, a livre disposição do próprio corpo no aspecto sexual, admite-se perfeitamente o…

no Código Penal Brasileiro no artigo 217-A a caracterização de estupro de vulnerável, posto que se refira a “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo a pena, reclusão de 8 a 15 anos, mas no §4º diz que “Se da conduta resulta a morte” terá pena reclusão, de 12 a 30 anos. Em se tratando de crime hediondo, o agente não pode ser beneficiado com anistia, graça, indulto e fiança, e sendo um estupro qualificado pela morte se torna um delito de caráter…

como pelo indiciamento como incurso nas condutas de estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável contra a filha de sua companheira, inpetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Ante o exposto, face às recentes alterações legislativas do Sistema Penal, analise as condutas de Alex Sandro, bem como a incidência dos institutos repressores da Lei n. 8072/1990. Resp.: Alex Sandro cometeu o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do CP, sendo…