Estudo De Caso Trf4

anexo). Vale 2,0 pontos para o grau B1 mais a presença do dia 02/05/2014 desde que cumpridos os requisitos, caso contrário não terá validade. Pesquisar uma jurisprudência relacionada a qualquer assunto estudado em sala de aula, para elucidar os aspectos abaixo, que deverão constar expressamente do trabalho a ser entregue com a jurisprudência em anexo, no dia 09/05/2014. 1. Qual o caso fático-jurídico controvertido? Trata-se de pedido de amparo social (reestabelecimento), para…

não exige, para a sua consumação, a efetiva produção de dano, logo, a simples ação do núcleo do tipo já caracteriza o crime. Como exemplo, verificamos o crime de falsificação no caso de uma adulteração de documento público verdadeiro, quando uma pessoa inserir sua foto em documento de identidade de terceiro. Já no caso de falsificação de documento público, podemos vislumbrar quando uma pessoa comparece ao Instituto de Identificação portando uma certidão de nascimento em nome de…

Tribunal Regional Federal – TRF4 Direito Processual Civil Prof. Cristiano de Souza Direito Processual Civil Professor: Cristiano de Souza www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Processual Civil DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: LEI Nº 10.259/2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos os Juizados…

atuação preventiva desenvolvida pelo Corpo de Bombeiros basicamente se dá em dois principais aspectos: a prevenção contra incêndio e a prevenção contra o pânico. A prevenção contra incêndio além de preocupar-se em evitar que este venha ocorrer, no caso da sua existência, busca adequações prévias que não favoreçam a sua propagação possibilitando assim a sua rápida extinção. Já a prevenção contra o pânico é até mesmo considerada mais importante que a primeira, em determinado aspecto, por…

poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da previdência social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da Lei Civil. De fato, a doença relatada não se enquadra nas condições especificadas em lei, posto que não se encontra em estado terminal. Devemos sopesar, entretanto, que a urgência do caso em mira não pode ser contida…

o estupro de vulnerável, praticados contra menores de 14 anos e portadores de deficiência, além de apresentar mudança em relação ao estupro contra maiores de 14 anos e menores de 18 anos, que passou de 6 a 10 anos, para 8 a 12 anos de reclusão. No caso do estupro seguido de morte, antes punido com ate 25 anos de prisão, passou para ate 30 anos. E a pena para qualquer crime sexual que resulte gravidez teve aumento de 50 por cento. Por serem considerados crimes hediondos, os mesmos sofrem…

lentidão do andamento processual, gerando desconforto as partes e gastos ao Estado. “Segundo a professora Deborah Rhode, a maioria dos estudos existentes indica que a satisfação dos usuários com o devido processo legal depende fortemente da percepção de que o procedimento foi justo.” Manual de Mediação, 4ed, pg.23, 2013. Em busca desta “justiça” começam os estudos da mediação, uma forma alternativa para resolução de conflitos, em que ceder é ganhar. Já em relação ao conflito a teoria…

ITAUM MIRIM. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO QUE AUTORIZOU A ATIVIDADE, DO MUNICÍPIO QUE CONTRATOU O SERVIÇO E DA EMPRESA REALIZADORA. AUTORIZAÇÃO SEM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. 1. Ao tempo em que autorizada pela FATMA a realização da atividade de dragagem dos rios Itaum e Itaum Mirim, a Resolução do CONAMA nº 01/1986 determinava a necessidade de estudo de impacto ambiental e relatório respectivo quando realizada a extração de minério, inclusive Classe II, bem ainda, quando dizia com…

Entretanto, apesar da atual difusão do estudo da desaposentação, é intenso o debate doutrinário e jurisprudencial sobre as questões que circundam o tema, especialmente na fragilização da segurança jurídica diante da relativização do ato jurídico perfeito e direito adquirido, o alcance dos efeitos da renúncia e a necessidade de devolução de valores recebidos, o que torna insegura e cheia de percalços a aplicabilidade do Instituto. Diante disso, este estudo tem como objetivo analisar a…

transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal; III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. Nesse ponto, o caso objeto desse estudo se enquadra na alínea III do supracitado artigo, porquanto a morte do réu é causa de extinção da punibilidade e com ela se extingue todos os efeitos da condenação. Contudo, a liberação dos bens fica condicionada ao trânsito…