Adoção Homo afetiva

ESTUDO DE CASO – IGUALDADE – ADOÇÃO DE CRIANÇA POR CASAL HOMOSSEXUAL. Paula e Lúcia conheceram-se há dez anos, quando tinham vinte anos de idade e cursavam a faculdade de Fisioterapia. Desde que se conheceram, apaixonaram-se uma pela outra e mantiveram uma relação homoafetiva fraternal e harmônica, apesar de todo o preconceito que sofreram em razão da opção sexual assumida. Depois de cinco anos, resolveram morar juntas, já que ambas estavam profeissionalmente estabelecidas. Desde então, vivem como um casal. Após visitar vários orfanatos, conheceram uma criança de dois anos de idade, que havia sido abandonada pelos pais e resolveram formalizar o pedido de adoção. Faça a petição inicial dessa ação. ESTUDO DE CASO – Direito a prestações – Doença Rara Artur é uma criança de apenas dois anos de idade.com apenas 31 dias de idade, Artur foi diagnosticado como portador de uma doença gene´tica rara e muito grave, chamada maple syrup urine disease (MSUD). Em português: doença do xarope de bordo na urina. Causada por metabolismo anormal de 3 aminoácidos de cadeia ramificada. A incidência de 1 em cada 225.000 nascidos vivos. Os sintomas incluem um odor de xarope na urina, recusa alimentar, letargia, coma e retardo mental.A morte comumente ocorre nos 3 primeiros meses de vida. O tratamento da doença é feito com a utilização de uma fórmula medicamentosa especial, constituída por leucina, isoleucina e valina. Ainda bebê, a criança passou 8 meses no…

ESTUDO DE CASO – IGUALDADE – ADOÇÃO DE CRIANÇA POR CASAL HOMOSSEXUAL. Paula e Lúcia conheceram-se há dez anos, quando tinham vinte anos de idade e cursavam a faculdade de Fisioterapia. Desde que se conheceram, apaixonaram-se uma pela outra e mantiveram uma relação homoafetiva fraternal e harmônica, apesar de todo o preconceito que sofreram em razão da opção sexual assumida. Depois de cinco anos, resolveram morar juntas, já que ambas estavam profeissionalmente estabelecidas. Desde…

ESTUDO DE CASO – IGUALDADE – ADOÇÃO DE CRIANÇA POR CASAL HOMOSSEXUAL. Paula e Lúcia conheceram-se há dez anos, quando tinham vinte anos de idade e cursavam a faculdade de Fisioterapia. Desde que se conheceram, apaixonaram-se uma pela outra e mantiveram uma relação homoafetiva fraternal e harmônica, apesar de todo o preconceito que sofreram em razão da opção sexual assumida. Depois de cinco anos, resolveram morar juntas, já que ambas estavam profeissionalmente estabelecidas. Desde…

ESTUDO DE CASO – DIREITO A PRESTAÇÕES – DOENÇA RARA (MSUD) No ordenamento jurídico brasileiro todos têm direito de ingressar no Poder Judiciário, é o que determina o art. 5º, XXXV da C.F., segundo o qual a lei não afasta da apreciação deste poder a lesão ou a ameaça ao direito. Ademais, a República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, a qual inclusive é um dos princípios fundamentais previsto no art. 1º da Lei Maior. Além disso, cumpre destacar que…

do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram aprovadas, através da Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro, as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento, constantes dos respetivos anexos. Decorridos já uns anos sobre a aprovação das referidas tabelas, e atendendo à constante evolução do sector torna-se necessário proceder à sua revisão, através da aprovação…