pratica simulada 6

alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. A autora, que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota para 5% passou a recolher, mensalmente, o valor de R$ 50.000,00. Todavia, as referidas empresas-cliente exigiram e obtiveram desconto do valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido, ficando a cargo o contribuinte do ISS o aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010. Ocorre que, em janeiro de 2011, mediante notícia publicada em jornal de grande circulação, o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS. II – Do Direito II. I) Da Inconstitucionalidade do aumento Nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal que é vedado do Município, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja publicado a lei que a aumentou, bem como, antes de noventa dias da data em que sido publicada. No caso em tela a Lei Municipal foi publicada em 01/06/2010 e sua vigência se iniciou em 01/07/2010. II.II)O principio da anterioridade anual determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem…

Aula 14 Caso Concreto 1 Luciana está grávida de 03 meses e será ‘mãe solteira’. Atualmente está desempregada e passa por diversas dificuldades para se manter e se alimentar adequadamente. Luciana diz conhecer o pai de seu bebê (seria Luiz) e lhe consulta para saber se há possibilidade de requerer alimentos para o seu filho durante o período da gravidez. Emita parecer fundamentado, destacando: 1- Seriam esses alimentos provisórios ou provisionais? Justifique sua resposta. 2-…

ataque conhecidos, sendo necessário conhecer quem é o inimigo, que tipo de estratégia utiliza, que ferramentas e o que procura atingir. Juntar toda esta informação não é fácil mas é muito importante. Conhecendo as estratégias de ataque, podem-se melhorar as contramedidas e eliminar as vulnerabilidades dos sistemas de informação ditos produtivos reunir o máximo de informação é um dos objectivos de um honeypot (de forma silenciosa, sem alarmar o Atacante). Os honeypots não são a solução…

HOMOSSEXUALIDADE HUMANA: ESTUDOS NA ÁREA DA BIOLOGIA E DA PSICOLOGIA Homosexuality Human: Studies in the field of Biology and Psychology Eliana NUNES Faculdade de Jaguariúna (Faj) Kátia Perez RAMOS Faculdade de Jaguariúna (Faj) e Sociedade Brasileira de Assistência para Reabilitação Craniofacial (Sobrapar). Resumo: O objetivo deste estudo foi avaliar a produção cientifica sobre o tema Orientação Sexual em seres humanos, na área da Biologia e Psicologia. Foi realizado um…

Eucaliptos, alem de preferencialmente alógamo, tendo suas populações compostas por indivíduos heterozigotos e observando‑se uma depressão geral no vigor com a autofecundação. ESCOLHA DE ESPÉCIES E PROCEDÊNCIAS Um aspecto de primordial importância no estabelecimento de um programa baseado no plantio de florestas de eucalipto é a definição dos objetivos básicos desse programa, ou seja, da destinação principal da madeira produzida por esses plantios. A clara definição desses…

SUCESSO EM CUSTO E PRAZO DE PROJETOS: UM ESTUDO DE CASO - Fabricante de máquinas São Paulo 2013 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Curso de Especialização em Gestão de Projetos Aloisio celso bacchetti junior FATORESCRÍTICOS DE SUCESSO EM CUSTO E PRAZO DE PROJETOS: UM ESTUDO DE CASO - Fabricante de máquinas Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade de São Paulo para obtenção do título de Especialista em Gestão de…

que falhas, após cada corte, aumentem, quanto o desenvolvimento dos brotos, resultando em vários níveis de produtividade ao final da rotação (SILVA, 1983). A importância da seleção de matrizes pelo volume da madeira, ausência de patógenos e susceptibilidade a doenças, permitiu que a propagação vegetativa se tornasse o principal método de reprodução clonal de árvores selecionadas (HAAG, 1983). Dentre os métodos de propagação vegetativa, a estaquia é, ainda, a técnica de maior viabilidade…

error factor, until 20% in determining the values of torque on the reducer axles. With use of a data acquisition system, it is possible to obtain real measures that indicate the current state of the Pump Unit, reducing to 5% of errors. So, to this project the technology of reconfigurable computing found in FPGA's is necessary. Keywords – Embedded Systems, FPGA, Oil Pump, Reconfigurable Computing, Torquimeter. I. INTRODUÇÃO As unidades de bombeio mecânico terrestre de petróleo vêm…

converter o seu pedido de separação em divórcio? Doutrina e jurisprudência tem se manifestado de forma positiva, admitindo a conversão da separação em divórcio, independente de prazos e do momento em que foi proposta a ação. No entanto, frise-­‐se, a conversão não pode ser imposta …

Conversão em casamento Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Em julho de 2006 o TJRS reconheceu no processo n. 700115693476 a existência de união estável paralela ao casamento na seguinte situação: homem casado há mais de 30 anos que mantinha relacionamento extraconjugal há mais de 16 anos com mulher, funcionária sua na lanchonete. Dos dois relacionamentos nasceram quatro filhos. O Desembargador Relator entendeu que havia elementos suficientes que caracterizavam a existência de…