Estudo De Caso Cpc 16

RESUMO: Para todos os efeitos, a sentença arbitral possui as mesmas características das sentenças proferidas pelos órgãos do poder judiciário, como consta no Art.475N no seu inciso IV, acrescentado pela lei 11.232/05, revogando assim o Art.584 do CPC que outrora regulamentava tal assunto exigindo algumas peculiaridades notadamente prejudiciais à economia processual, celeridade do processo, bem como a simplificação dos atos processuais que deveriam gerar a efetividade do direito pleiteado…

requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Marta Elizabeth Deligdish Itajaí, 17/11/2009. AGRADECIMENTO Agradeço primeiramente a Deus, que me concedeu vida, saúde e sabedoria, para poder concluir meus estudos, me iluminando e colocando no meu caminho pessoas importantes para a minha felicidade. Aos meus pais, Otacílio e Eva, que me dão amor, compreensão, apoio nas minhas escolhas, uma ótima educação e excelentes condições de vida. Amo muito…

forma de evidenciar as demonstrações financeiras. Após um período de 30 anos sem uma modificação significativa na legislação, a Lei 11638 é um avanço para a harmonização contábil, no tocante às demonstrações financeiras. Nesse contexto, o objetivo do estudo foi verificar se existem diferenças na evidenciação de informações contábeis nas empresas de capital aberto com governança corporativa após a Lei 11638, independentemente do grau de concentração de propriedade. O resultado aponta que…

capítulo é demonstrar o efeito suspensivo da execução fiscal, a importância nas alterações introduzidas pelo art.739-A do código do processo civil e o atual posicionamento do superior tribunal de justiça. Para isso, fez-se necessário, de início, um estudo descritivo e analítico, desenvolvido por meio de pesquisa, para depois analisá-lo através de uma visão atual, proposta central deste trabalho monográfico. O presente Relatório de Pesquisa busca responder aos seguintes questionamentos: é…

frequência com que busca atualização. Percebeu-se que os profissionais estão satisfeitos com sua profissão, sentem-se preparados e percebem a atualização e o aperfeiçoamento como fatores importantes para sua carreira. Contudo, em relação às novas normas, CPC e a Lei 11.638/2007, uma parte considerável dos profissionais não conhece essas normativas, demonstrando uma contradição em relação a sua preparação. Além disso, sentem que a sociedade ainda não reconhece o real valor do…

microssistematizou este tipo de execução forçada, recortando-a do campo de incidência do direito processual comum para aparta-la em um conjunto procedimental mais escorreito com suas imparidades e idiossincrasias. Da ascensão do código buzaidiano em 1973 (CPC) até a fabricação da Lei 6.830/80 (LEF), os feitos executivos estatais entravam no rito do procedimento da execução comum do direito processual civil, portanto, em nada se destacando em função da especial qualidade de seu título…

regramento da execução (ou efetivação do direito), classificada esta tendo em vista a natureza do título em que se funda (título judicial ou extrajudicial) Importa inicialmente proceder-se a um estudo sistemático do Código de Processo Civil Brasileiro, tendo em mente a tutela jurisdicional postulada pela parte. O CPC tem a seguinte divisão: Livro I – Processo de Conhecimento – busca estabelecer a certeza jurídica definindo a titularidade de um direito; Livro II – Processo de Execução –…

existentes no ordenamento jurídico brasileiro (que não comporta citar aqui, devido à limitação e especificidade do presente estudo) apresenta e obedece também a formalidades próprias, específicas para a sua formação, a seguir resumido em brilhante síntese: a) uma decisão de mérito transitada em julgado; b) a configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade, arrolados no art. 485 do CPC e c) o prazo decadencial de dois anos. (DIDIER JÚNIOR, 2010, p. 360-361). Quanto ao objeto da…

inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº. 0000, em Curitiba (PR), para, nos autos da presente ação de execução de título judicial, requerer o que se segue: CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A hipótese em estudo relata ação de execução de título judicial, inicialmente ajuizada contra a Empresa Xista Ltda. Posteriormente, na ausência de bens desta, a execução fora redirecionada ao ora postulante. Citado(fls. 175), o Executado quedou inerte.…

compreensão do sistema de atuação no atendimento referencial da instituição e os procedimentos adotados na área cível. Pretende ainda, divulgar informações quanto aos tipos de ações e documentos NARE – Núcleo de Atendimento Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 3 necessários para a propositura das mesmas, além de possibilitar o acesso de contatos com todas as unidades da Defensoria…