Estudo De Caso Cpc 00

– CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0001-33, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua C, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP 11444-55, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Promovente celebrou com a Requerida, na…

Tripartição de Poderes (Leg. Jud. Ex.)(Direito Administrativo) *Fiscalização Recíproca entre os poderes Função x Poderes - Típica perspectiva da preponderância - Atípica 1.2) FUNÇÕES ATÍPICAS E TÍPICAS Ao adentrarmos no estudo do Direito Administrativo, precisamos desenhar os principais contornos que originaram este importante ramo do Direito Público. Dessa forma, o Direito Administrativo pode ser considerado como o ramo do Direito Público autônomo (possui…

contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. “ 2 – BREVE EXPOSIÇÃO DO QUADRO FÁTICO ( CLT, ART. 840, § 1º ) 2.1. síntese do contrato de trabalho A Reclamante foi admitida em 00 de novembro de 0000 para exercer a função de operadora de tele atendimento na primeira Reclamada, tendo como exclusiva tomadora dos serviços a segunda Reclamada. (doc. 01) Desempenhava suas funções como regra de segunda-feira a…

anos de tempo de contribuição, ou seja, lapso temporal este suficiente para aposentar-se na modalidade tempo de contribuição (integral), o que lhe seria mais benéfico conforme se verá a seguir. III - DO DIREITO E DA DESAPOSENTAÇÃO 1. No caso específico, o Requerente deseja optar pela concessão do novo benefício, o qual leva em consideração o novo tempo contributivo após sua aposentação. Isto porque esta nova prestação previdenciária, conforme se demonstrará no decorrer desta…

disciplinado no Código Civil em vigor, como adiante se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, podemos dizer que a responsabilidade civil é uma forma de fazer com que…

provimento aos embargos de declaração opostos; l) Cópia da certidão de publicação da r. decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos; Outrossim, declara o patrono da Agravante, sob sua responsabilidade pessoal (art. 544, §1º, do CPC), que as cópias juntadas a este feito são autênticas do processo de origem. E para os fins e efeitos do artigo 524, III, do Código de Processo Civil, informa o Agravante: Advogada da Agravante:…

A PROVA PERICIAL MÉDICA NO PROCESSO DO TRABALHO Chrystian Sobania Wowk1 Antonio Assad Mansur Neto 2 Introdução: Ao iniciarmos o presente trabalho, destaquemos como essência e foco principal de nosso estudo, o artigo 420 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, notadamente sob o prisma da prova pericial médica, dispositivos legais de plena aplicação ao processo trabalhista, tal como preconiza o artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. A prova pericial lugar…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS DOCUMENTOS DO CPC - DESTAQUES (Com base nos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações editados até 31/12/09) Introdução IN1. Tendo em vista a edição dos Pronunciamentos, Orientações e Interpretações por parte do CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis no período compreendido entre 2007, 2008 e 2009, homologados por meio de atos próprios por órgãos reguladores, com vista à implantação, no Brasil, das Normas Internacionais de Contabilidade,…

Trata-se de estudo de processo de busca e apreensão que aborda o instituto na esfera civil, penal e no direito autoral. A autora conceitua seu objeto, pressupostos e competência, concluindo por precisar os diferentes sentidos que a expressão "busca e apreensão" pode apresentar em nosso direito. PALAVRAS-CHAVE: Sentença em processo de busca e apreensão; Busca e Apreensão em direito autoral; Pressupostos da busca e apreensão. O presente estudo tem por objetivo demonstrar a importância da…

anunciando o julgamento antecipado da lide, cuja síntese abaixo transcrevemos: “ Urge mencionar que a matéria versada no presente feito é apenas de direito, que, de princípio, admite conhecimento antecipado da lide, com arrimo no art. 330, inciso I, do CPC. “ O julgamento antecipado da lide sem sombra de dúvidas deslocará à Agravante notório cerceamento defesa, concorrendo, destarte, pela nulidade do ato processual ora vergastado. (3) – NECESSIDA DE PRODUÇÃO DE PROVAS A…