Estudo De Caso Cpc 00

___, quantia suficiente para prover as necessidades do filho menor. Assim, torna-se necessário estabelecer, a título de pensão alimentícia, a quantia equivalente de 01 (um) salário mínimo ou 1/3 (um terço) dos vencimentos do pai, quando neste último caso superar um salário mínimo, expedindo-se ofícios à empresa empregadora proceda os descontos mensais, diretamente na folha de pagamento, cuja quantia deverá ser depositada em conta bancária de titularidade da requerente. III – DO…

ou seja, lapso temporal este suficiente para aposentar-se na modalidade tempo de contribuição (integral), o que lhe seria mais benéfico conforme se verá a seguir. III - DO DIREITO E DA DESAPOSENTAÇÃO 1. No caso específico, o Requerente deseja optar pela concessão do novo benefício, o qual leva em consideração o novo tempo contributivo após sua aposentação. Isto porque esta nova prestação previdenciária, conforme se demonstrará no decorrer desta exordial,

anos de tempo de contribuição, ou seja, lapso temporal este suficiente para aposentar-se na modalidade tempo de contribuição (integral), o que lhe seria mais benéfico conforme se verá a seguir. III - DO DIREITO E DA DESAPOSENTAÇÃO 1. No caso específico, o Requerente deseja optar pela concessão do novo benefício, o qual leva em consideração o novo tempo contributivo após sua aposentação. Isto porque esta nova prestação previdenciária, conforme se demonstrará no decorrer desta…

anos de tempo de contribuição, ou seja, lapso temporal este suficiente para aposentar-se na modalidade tempo de contribuição (integral), o que lhe seria mais benéfico conforme se verá a seguir. III - DO DIREITO E DA DESAPOSENTAÇÃO 1. No caso específico, o Requerente deseja optar pela concessão do novo benefício, o qual leva em consideração o novo tempo contributivo após sua aposentação. Isto porque esta nova prestação previdenciária, conforme se demonstrará no decorrer desta…

adquirente ou o cessionário prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Art. 1.062. Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso. Indispensável para a existência de uma relação processual, é a presença de um juiz e das partes (autor e réu).No entanto, essa relação processual pode não…

Adolescente), independente das partes estarem convivendo sob o mesmo teto: Art. 21. O poder familiar será exercido,em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil,assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. No Código Civil: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada....§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a…

PRECATÓRIAS DEVOLVIDAS 195 2.13 AUDIÊNCIAS 196 2.13.1 AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO 205 2.13.2 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 208 2.14 SUSPENSÃO DO PROCESSO 211 2.15 CONTAGEM DOS PRAZOS 214 2.15.1 PRINCIPAIS PRAZOS PARA O ADVOGADO NO CPC 218 2.16 TRÂNSITO EM JULGADO 222 2.17 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS 224 2.17.1 CUSTAS FINAIS 228 2.18 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DEFENSORIA DATIVA 234 2.19 ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DE AUTOS 238 PARTE ESPECIAL 242 1. PROCESSO…

sim, fomentar a discussão no meio acadêmico, como pólo multiplicador de conhecimento, no afã de incentivar o estudo e a análise do tema como forma de contribuição para a consolidação do estado democrático de direito. 2 BREVE PERFIL HISTÓRICO DO AGRAVO Parafraseando a jurista TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, marco teórico do perfil histórico, não se tem a veleidade de empreender estudo inovador ou exauriente do aspecto histórico do agravo, mas apenas traçar as linhas gerais deste…

até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. “ 2 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS ( CLT, art. 840, § 1º ) A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 00 de abril do ano de 0000, na qualidade de auxiliar administrativa. (doc. 01) Desde o início de seu labor a Reclamante trabalhou excessivamente e somente de digitar planilhas, formulários de cadastros, relatórios e correspondências.…

1 - Nulidades no processo do Trabalho 1.1 - Introdução No Direito, para que um ato processual produza os efeitos a que se destina, este deve atender certas formalidades legais que, neste caso, encontram-se previamente estabelecidas em lei. Antigamente, a preocupação com o devido cumprimento destas formalidades era muito grande e, a produção de qualquer ato em desrespeito às estas regras processuais, necessariamente causaria a nulidade de todo o processo. Entretanto, nos dias…