modelo projeto de lei

______ DE 2009. Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciário da União; revoga a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço Saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Poder Judiciário da União. Seção I Dos Princípios e das Diretrizes Art. 2º. O PCCR instituído por esta Lei está fundamentado em um consistente processo de reestruturação de cargos, carreira, vencimentos e política de remuneração, com ênfase nos seguintes princípios e diretrizes: I – vinculação das atividades, a serem exercidas nas diversas áreas de atuação, aos processos de trabalhos, estratégias e competências essenciais dos Órgãos, e, por conseqüência, aos objetivos do Poder Judiciário da União, para o cumprimento do seu papel constitucional; II – participação e formação de opinião dos servidores por meio de um processo democrático e transparente de comunicação e de coleta de informações e sugestões obtidas nos seminários e nas oficinas de delineamento de cargos de provimento efetivo, como forma de assegurar a modernização dos cargos e o necessário equilíbrio interno e externo dos vencimentos com aqueles praticados por órgãos estratégicos dos demais Poderes da União; III - concepção de estrutura ocupacional com observância…

Direito administrativo Princípios - legalidade (juridicidade) - moralidade - impessoalidade/igualdade - eficiência Foi incluído com a EC 49 e Esse princípio se traduz com O dever De bem gerir, agir empregando o bem público De forma A beneficiar ao máximo A população. Envolve Um parâmetro de qualidade. Que ela Seja gradativamente aprimorada. Envolve quantidade e qualidade. Envolve A constante expansão De maneira A atender Cada vEu uma parcela maior da sociedade. Assim Como…

principal agente das políticas públicas do governo federal e está presente em todo o país. DESENVOLVIMENTO 2.1 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 1 Assessor Executivo 2.1.1 .1 Descrição da Função Gratificada Responsável pelo assessoramento ao Superintendente Nacional ou Diretor, na coordenação administrativa de equipes, no acompanhamento e controle das atividades de sua área, objetivando a interação com as Gerências Nacionais e demais unidades, de forma a…

Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB 2008 Página 1 de 151 Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários ÍNDICE Página 2 de 151 PARTE I – DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL Dentre as diversas iniciativas administrativas e estratégicas implementadas pela gestão, identificou-se a necessidade de mudança do Plano de Cargos atual, uma vez que o mesmo, vigente desde 1991, não é…

considerando os fatores motrizes da edição da Súmula Vinculante, se esta, de fato, atingirá seus fins sociais, uma vez que a moralização da Administração Pública vai muito além da simples contenção de certas práticas. Partindo-se de um levantamento conceitual, passando pela análise crítica da estrutura normativa e jurisprudencial vigente, chega-se à conclusão de que o nepotismo, afastado de conceitos subjetivistas, é método, é forma de exercer a Administração Pública. Por si só, não é…

………………………………………………………………………………………………....… 2. DIRETRIZES ………………………………………………………………………………………………...… 3. ESTRUTURA DOS ESPAÇOS OCUPACIONAIS, DAS FUNÇÕES DIRETIVA, GERENCIAL E DE ASSESSORIA 4. COMPETÊNCIAS …………………………………………………………………………………………...… 4.1 Competências Essenciais ………………………………………………………………………..... 4.2 Competências Genéricas ………………………………………………………………………..… 4.3 Competências por Espaço Ocupacional ………………………………………………………..... 4.4 Competências Específicas ………………………………………………………………………... 4.5…

de Cargos, Carreiras e Salários PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – Conab 2009 Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB (Atualizado em Dez/2012) Página 1 de 146 Plano de Cargos, Carreiras e Salários ÍNDICE PARTE I – DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL................................................................ 3 1. Direcionadores…

PROVA VERDE Universidade Federal do Rio de Janeiro Concurso público 2012 - Edital no21/2012 39 - Cargo Assistente em Administração Instruções 1. Você recebeu do fiscal um cartão de respostas e um caderno de questões contendo 60 (sessenta) questões. Verifique se os seus dados estão corretos. Se necessário, comunique ao fiscal. 2. É responsabilidade do candidato se certificar de que o nome do cargo informado nesta capa de prova corresponde ao nome do cargo informado no seu cartão…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRISTIANO SILVEIRA RAITZ PROPOSTA DE UM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS/SC. FLORIANÓPOLIS 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRISTIANO SILVEIRA RAITZ PROPOSTA DE UM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO…

Políticas e Gestão na Educação 2.1. Gestão escolar democrática: definições, princípios e mecanismos de implementação João Ferreira de Oliveira – UFG Karine Nunes de Moraes – UFG Luiz Fernandes Dourado – UFG Gestão democrática, gestão compartilhada e gestão participativa são termos que, embora não se restrinjam ao campo educacional, fazem parte da luta de educadores e movimentos sociais organizados em defesa de um projeto de educação pública de qualidade social e democrática.…