Estes Projetos De Lei Estão De Acordo Com Os Princípios Que Devem Nortear O Orçamento Público

HYPERLINK "http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%20200-1967?OpenDocument" DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

br/sps/areastecnicas/farmaceutica/legisla.htm) Lei de Licitação – Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Registro Nacional de Preços - Decreto nº 2.743 de 21/08/98. Regulamentação de medicamentos sob controle especial – Portaria SVS nº 344/98 e suas atualizações. Estabelecimento de requisitos de qualidade na aquisição de medicamentos – Portaria SVS nº 1.818/98. Procedimentos contra a falsificação de medicamentos – Portaria SVS nº 2.814/98. Lei dos Medicamentos Genéricos - Lei nº…

LAVRAS-MG 2012 FABRÍCIO LUÍZ SOARES CONCEPÇÕES DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL Projeto apresentado ao Centro Universitário de Lavras, como parte das exigências da disciplina Metodologia da Pesquisa II, curso de graduação em Engenharia Civil. ORIENTADORA Prof. Ms. Luciana Aparecida Gonçalves Oliveira LAVRAS-MG 2012 FABRÍCIO LUÍZ SOARES CONCEPÇÕES DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL Projeto apresentado ao Centro Universitário de Lavras, como parte das exigências…

indestrutíveis (CF, arts. 18, 29, 34, VII, “c” e 35). Jurídico: É pessoa jurídica de direito público interno (CC, art 14, III), dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações, em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes (CF, art. 37,§ 6º). Como pessoa jurídica de direto público interno, personalidade que adquire tão logo seja promulgada a lei que o incluiu no quadro territorial e administrativo do Estado, o município age através…

O PAPEL DA AUDITORIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS NO TERCEIRO SETOR. RECIFE 2014 MARIA JÚLIA ESTRELLA O PAPEL DA AUDITORIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS NO TERCEIRO SETOR. Projeto apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Contabilidade Gerencial, Curso de…

1. INTRODUÇÃO A seguridade social compreende um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. No Brasil, a ampliação do conceito de seguridade social surgiu com a Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã. Todos devem ter o direito aos benefícios que ela distribui e o dever de contribuir para manter a solidariedade entre gerações. Foi esse o ideário que orientou as políticas…

FERNANDO FREITAS RENATA ALMEIDA ROZENIL RODRIGUES RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO COMO REQUISITO PARA APROVAÇÃO NA DISCIPLINA PROJETO INTEGRADOR III DO Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais 4° Período da Faculdade de Tecnologia SENAI Belo Horizonte - FATEC SENAI/BH.…

Copyright © 1998 by Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo Coordenação do Projeto Gonzalo Vecina Neto, Valéria Terra, Raul Cutait e Luiz Eduardo C. Junqueira Machado Produção editorial e gráfica Editora Fundação Peirópolis Ltda. Rua Girassol, 128 – Vila Madalena São Paulo – SP 05433-000 Tel: (011) 816-0699 e Fax: (011) 816-6718 e-mail: peiropol@sysnetway.com.br Projeto gráfico e editoração eletrônica AGWM Artes Gráficas Dados Internacionais de…

aquela que divide o Direito Positivo em Direito Público e Direito Privado. Existem três correntes que tratam deste assunto: 1) Monismo Jurídico – que diz que o Direito Positivo é uno. Não existe divisão; 2) Dualismo Jurídico – que diz que o Direito Positivo se divide em Direito Público e Direito Privado. Esta concepção remonta ao Direito Romano. Principal concepção utilizada no Brasil e a mais aceita; 3) Trialismo Jurídico – que diz que além do Direito Público e do Direito Privado ainda…

desorganização dos recursos empregados nas ações de saúde, curativas e preventivas. Outra importante diretriz do SUS que tenta oferecer uma solução para esta questão é a descentralização - com a regionalização, a hierarquização dos serviços, o controle público do setor privado (conceitos que serão também melhor explicitados mais adiante). 3 -FINANCIAMENTO Junto aos custos há também o problema das fontes de financiamento para o funcionamento do sistema. Nas CAPs, na década de 20, a…