orçamento público

ORÇAMENTO PÚBLICO Para discorrer sobre o contingenciamento de despesas públicas, especificamente no Estado de Mato Grosso, torna-se necessário conhecer os instrumentos orçamentários que trazem, em sua essência, o planejamento da destinação dos recursos para os dispêndios necessários à manutenção da sociedade. Primordialmente, deve-se ter conhecimento do conceito de orçamento público no geral para que, posteriormente, os instrumentos de orçamento e planejamento sejam introduzidos no estudo. Segundo JUND: [...] o orçamento pode ser definido como um instrumento de planejamento da ação governamental composto das despesas fixadas pelo Poder Legislativo, autorizando ao Poder Executivo realizá-las durante um exercício financeiro mediante a arrecadação de receitas suficientes e previamente estimadas. (2008, p. 49) Percebe-se, então, que o orçamento é uma peça de planejamento onde, as despesas necessárias à manutenção das ações governamentais, serão apresentadas e também, conterá as fontes que irão fazer face a estes dispêndios. Todo o processo de planejamento das ações de governo teve seu início com o advento do Decreto-Lei n° 200/1967. Este dispositivo legal trata da organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e traz em seu art. 7°, a seguinte redação: A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e…

Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LOA, conforme a Constituição Federal, artigo 166, § 4ª, quando: a) Aprovadas na Lei Orçamentária; b) Compatíveis com a programação plurianual; X c) Tiveram parecer favorável da Comissão Técnica competente; d) Indicaram recursos provenientes da anulação de despesas; e) Tiveram parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. § 4 o As emendas ao projeto de lei de diretrizes…

ORÇAMENTO PÚBLICO 1 O QUE É O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de…

Pública e Princípios Orçamentários Silvana Duarte dos Santos Resumo No Brasil, ao longo da história, o orçamento público sempre teve como função principal servir de instrumento limitador dos poderes do soberano a fim de impor limites a discricionariedade no trato das finanças do Estado. Foi assim, no intuito de nortear a elaboração dos orçamentos públicos que surgiram os denominados princípios orçamentários, que nada mais são do que premissas que devem ser observadas quando da…

ORÇAMENTO PÚBLICO A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do ORÇAMENTO PÚBLICO, que é o INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é…

ESCOLA SUPERIOR ABERTA DO BRASIL-ESAB LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). VILA VELHA- ES 2010 NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRITICO- ANALITICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). Trabalho, conforme Resolução ESAB 003/2007 da disciplina Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93. VILA VELHA-ES…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Curso: Tecnologia em Gestão Pública Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal Titulo: Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Prof. EAD: Maria Renata M. G. Dalpiaz Profª Tutor à distância: Ginamara Monteiro de Britto Prof.ª Tutor presencial: Luciane Côa Piracicaba 16/06/2013 Sumário …

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA CAMPUS BARRO PRETO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA A GESTÃO PÚBLICA: ESTUDO DE CASO NA INSTITUIÇÃO TRE/MG Alunos: GOMES, Alyne Coelho GAUDÊNCIO, Eliane Kelli SILVA, Gabriella Vitorina Rodrigues da SILVA, Jéssica Bianca Gomes da SANTOS, Joziani Lopes dos SANTOS, Junio Rodrigues dos MARCIANO, Lucas Segal SILVA, Simone Regina Luciano BELO HORIZONTE/MG 2013 CENTRO…

Autorização dada pela LOA (Lei Orçamentária Anual) para aplicação de determinado montante de recursos, discriminado conforme as classificações. Desembolso: Ato de liberação de recursos financeiros por parte do órgão responsável pela descentralização de tais recursos ou de agente credor para um devedor ou vice-versa, nas datas fixadas em cronograma específico. Destaque: É a descentralização de crédito de um Ministério ou Órgão para outro Ministério/Órgão. Exercício Financeiro: Período…

FINANCIAMENTO TRIBUTÁRIO DA POLÍTICA SOCIAL NO PÓS-REAL O FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ERA SUAS RESUMO: Este trabalho discute a importância do fundo público na garantia dos direitos sociais, analisando o financiamento tributário do estado brasileiro e destacando a expressiva regressão da carga tributária, apresentando dados do financiamento tributário das políticas sociais no período de 2001 a 2011. São abordadas as contradições da política social no sistema,…