Estes Projetos De Lei Estão De Acordo Com Os Princípios Que Devem Nortear O Orçamento Público

artigo 31,70 e 74 e em seu artigo 59 a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como a exigência do Tribunal de Constas, que estabelece que a fiscalização dos atos da administração deva ser exercida com base num sistema de controle interno. A presente pesquisa trata do papel da controladoria interna na gestão pública municipal, com o objetivo evidenciar o papel da mesma como instrumento que proporciona subsídios para assegurar o bom gerenciamento dos negócios públicos, pois sabe-se que para…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE EDUCAÇÃO CURSO DE PEDAGOGIA- LICENCIATURA DIURNO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Priscilla Sanguineti Keller Santa Maria, RS, Brasil 2011 O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA por Priscilla Sanguineti Keller Trabalho final de Graduação apresentado ao Curso de Pedagogia…

(CFESS) e pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). O documento tem como referência as normas reguladoras dessas profissões. No caso do Serviço Social, o texto fundamenta-se nos valores e princípios do Código de Ética Profissional, nas atribuições e competências asseguradas na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/1993), na Resolução CFESS 493/06 e nas Diretrizes Curriculares do Serviço Social elaboradas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social…

violações praticadas contra os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consagra que os direitos e garantias nela expressos "não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Portanto, a Carta Magna consubstancia no rol dos direitos protegidos aqueles enunciados nos tratados internacionais, incluindo os…

Filho VICE-REITOR José Luiz Rezende Pereira CONSELHO EDITORIAL Afonso Celso Carvalho Rodrigues André Moisés Gaio André Silva Martins Antonio Ferreira Colchete Filho Fabrício Alvim Carvalho Henrique Nogueira Reis STUDIO EDITORA UFJF PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO: Marcus Nassif Rogerio Casagrande REVISÃO DE NORMAS TÉCNICAS: Andressa Marques Pinto Sueli Maria dos Reis Santos REVISÃO DE PORTUGUÊS: Jackson Leocádio Administração pública contemporânea : política,…

6 1.3.1 Objetivo Geral 6 1.3.2 Objetivos Específicos 6 2. REFERENCIAL TEÓRICO 7 2.1 Histórico Da Gestão Orçamentária 7 2.2 Lei De Responsabilidade Fiscal 8 2.3 Instrumentos De Planejamento 9 2.3.1 Plano Plurianual De Ação Governamental 9 2.3.2 Lei De Diretrizes Orçamentárias 10 2.3.3 Lei Orçamentária Anual 11 2.3.3.1 Orçamento Fiscal 12 2.3.3.2 Orçamento Da Seguridade Social 12 2.4 Ciclo Orçamentário 13 2.4.1 Elaboração 14 2.4.2 Estudo E Aprovação 14 2.4.3 Execução 14…

CAPÍTULO I - FAYOL A Teoria clássica da administração de Fayol tem como maior caracteristica a estrutura organizacional, e quatorze principios foram relacionados e complementaram o Trabalho de Frederick Taylor: Divisão do trabalho, Autoridade, Disciplina, Unidade de comando, Unidade de comando, Unidade de direção, Subordinação dos interesses individuais, Remuneração, Centralização (ou Descentralização), Hierarquia, Ordem, Equidade, Estabilidade dos funcionários, Iniciativa,…

PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO COMO MECANISMO DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS GASTOS PÚBLICOS Brasília 2012 NEUTON COSTA BATISTA PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO COMO MECANISMO DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS GASTOS PÚBLICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Pós-Graduação do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União como parte da avaliação do Curso de Especialização em Orçamento Público. Orientador: Professor Romilson Rodrigues…

(accountability) e obediência às leis do país (compliance). No passado recente, nas empresas privadas e familiares, os acionistas eram gestores, confundindo em sua pessoa propriedade e gestão. Com a profissionalização, a privatização, a globalização e o afastamento das famílias, a Governança Corporativa colocou o Conselho entre a propriedade e a Gestão. No Brasil, o termo é conhecido pelos administradores, investidores e proprietários de empresas, mas o grande público, incluindo até…

educacionais, que promovendo teorias onde chegamos a ter dois paradigmas a utilizar: o do consenso e do conflito. E que a Educação critica analisa, explica as diversas teorias. Segundo Thomas Kuhn paradigmas para fornecer problemas e soluções de acordo com o nível de quem as pratica. Exemplo: O Filósofo pensa de uma maneira, o Sociólogo de outra, e o Cientista amplia essa visão conforme a sua leitura de mundo. Nesse sentido o funcionalismo, que se condiz como equilibrador social, ou…