Regimes Aduaneiros

A JURISDIÇÃO O Regulamento Aduaneiro logo em seu início, trata da questão da Jurisdição dos Serviços Aduaneiros. Não poderia ser diferente, uma vez que, antes de conhecer as normas que regem a área aduaneira, é imprescindível saber como e onde elas serão aplicadas. É necessário saber, também, de quem é a competência para aplicar tais mandamentos. * Em sentido amplo, Jurisdição é a extensão e o limite do poder da autoridade para aplicar, na sua área de competência, a Lei ao caso concreto. As autoridades que têm competência para tratar dos assuntos aduaneiros são os Auditores Fiscais da Receita Federal e os Técnicos da Receita Federal. O território aduaneiro, que compreende todo o território nacional, é o espaço físico onde é aplicada a legislação aduaneira. A Jurisdição abrange as zonas primária e secundária. ZONA PRIMÁRIA: * A área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; * A área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; * A área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados; * Para efeitos da legislação aduaneira, as ZPE – Zonas de Processamento de Exportação (áreas de livre comércio com o exterior e que se destinam à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior) são consideradas zonas primárias para efeito de controle administrativo. ZONA SECUNDÁRIA: * A parte restante do território aduaneiro não compreendida pela zona…

Disposições Preliminares Art. 15. Poderão ser alfandegados os seguintes terminais para execução de serviços aduaneiros (Decreto-lei nº 1455/76, art. 14). I - estações de fronteira; II - centrais interiores; III - terminais retroportuários. Seção II Estações Aduaneiras de Fronteira Art. 16. Estação aduaneira de fronteira é o terminal onde se instala a infra-estrutura dos serviços aduaneiros executados em zona primária vinculada a ponto alfandegado de fronteira. Art. 17. Serão…

ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SÃO JORGE CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA EADI - Estação Aduaneira de Interior na cidade de São José do Norte - RS Sandro Cazaubon Madrid Rio Grande, Dezembro de 2011. SANDRO CAZAUBON MADRID EADI - Estação Aduaneira de Interior na cidade de São José do Norte - RS Relatório do Plano de Conclusão de Curso apresentado à Escola de…

Alfândega Alfândega ou aduana (do árabe ad-dīwān, "registro", "escritório") é uma repartição governamental oficial de controle do movimento de entradas e saídas de mercadorias para o exterior ou dele provenientes, responsável, inclusive, pela cobrança dos tributos pertinentes. Capítulo I - Território Aduaneiro Art. 1º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 2º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange…

Passo 2 Terminais alfandegados Poderão ser Alfandegados os seguintes terminais para execução de serviços aduaneiros. - Estações Aduaneiras de fronteiras ( EAF ) -Estações Aduaneiras interiores ( EADI ) -Terminais Retroportuários (TRA ) * Estações aduaneiras de fronteira ( EAF ): É o terminal onde se instala a infra-estrutura dos serviços aduaneiros executados em zona primária vinculada a ponto alfandegado de fronteira, em regra geral são onde se…

controle aduaneiro. A Portaria MF n 2.438/10 assim dispõe sobre esta conceituação: Art. 2º Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da administração aduaneira, para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob…

fronteiras, de forma a preservar a integridade nacional e os direitos da União. Sendo assim, para estabelecer este controle, o território aduaneiro, foi dividido em Zonas, locais onde encontramos os recintos alfandegados, espaços destinados a guarda, armazenamento e controle fiscal, de produtos nacionais ou estrangeiros, enquanto aguardam os procedimentos de liberação de ingresso ou saída do país. Explique quais os tipos de Zonas Aduaneiras que encontramos no país, e qual a sua…

RECINTOS ALFANDEGADOS Consideram-se portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados aqueles que, sob o controle aduaneiro, forem declarados ter a finalidade de: * estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; * efetuar operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; * embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Somente…

transmissores/receptores; peças para veículos, medicamentos; automóveis, óleos combustíveis; gás natural, equipamentos elétricos e motores para aviação. ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR Estação Aduaneira Interior é uma estação de armazenagem aduaneira instalada fora da zona primária (porto ou aeroporto), preferencialmente em regiões onde existe expressiva concentração de carga de importação ou destinada à exportação. As representantes servem como local de concentração e distribuição de…

TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS ALFANDEGADOS Logisticamente, tão importantes quanto os terminais portuários são os recintos alfandegados localizados em zonas secundárias, que permitem a armazenagem a médio prazo, despacho, nacionalização e transferência do modal de transporte, de mercadorias sob regime aduaneiro. Situamse em áreas particulares, adjacentes aos portos a retaguarda dos portos organizados e requerem a existência de uma zona primária contígua, de forma a prestar…