Estatuto E Etica

Conselho Federal, é correto afirmar que: é competente para deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões do Presidente e da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial; 2-Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB: o advogado poderá anunciar os seus serviços profissionais mencionando o seu nome completo e o número da inscrição na OAB, podendo, ainda, fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização…

TÍTULO: A ÉTICA DO ESTAGIARIO DO CURSO DE DIREITO Hoje, na realidade brasileira, é inegável que existem uma quantidade elevada de estudantes cursando o curso de Direito em várias universidade e faculdades espalhadas pelo Brasil. Cada um com as mais diversas finalidades como: advogar através de escritórios, seguir o magistério, e evidentemente, na sua grande maioria buscam alcançar a aprovação em concursos públicos. Neste caminho encontra-se o estágio que deverá ser exercido com zelo,…

NORMAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 1. Lei 8906/94 Estatuto da OAB 1.1 Do Processo Disciplinar O Processo Disciplinar encontra-se regulamentado nos artigos 70 a 74 do Estatuto da OAB. A legitimidade de punir disciplinarmente os inscritos na OAB competirá exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. Com efeito, caberá ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional…

econômicos para buscar recursos e investimentos para o município. • Número de funcionários: a) Wall Mart (BIG): 350 funcionários em Uruguaiana. b) Prefeitura Municipal de Uruguaiana: 3500 funcionários. 2. Questões específicas Ética, Política e Sociedade. • Há um código de ética na empresa? Se não houver, procure saber o porquê da ausência e apresente seu posicionamento, embasado na bibliografia sugerida, com relação à escolha da empresa. a) Wall Mart (BIG): sim. Quando o…

AS INCIDÊNCIAS DE REPRESENTAÇÕES EM FACE DE ADVOGADOS (AS) CAPIXABAS NA RELAÇÃO ADVOGADO/CLIENTE, NA OAB/ES, NOS ANOS DE 2011 A 2012. Jeferson Nunes Quintaes* RESUMO O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil preceituam: forma e conduta que espelham aos profissionais da área do direito, advogado (a), a contribuição para que haja o prestígio dos inscritos na Ordem da classe e da própria advocacia, o exercício da profissão, mantendo-se por independência, seja em…

Conselho de Estado que elaborou a Constituição outorgada de 1824. Por Decreto Imperial de 09 de janeiro de 1825, o Imperador aprova um curso jurídico no Rio de Janeiro, regido pelos estatutos elaborados por Luís José de Carvalho e Melo, o Visconde da Cachoeira, que, no entanto, jamais seria inaugurado. Contudo, os estatutos elaborados pelo Visconde da Cachoeira serviriam de base para o futuro, para as Faculdades de Direito de São Paulo e Olinda, que finalmente seriam aprovadas após ser…

propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O Estatuto…

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO E CULTURA – SOPECE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: ÉTICA JURÍDICA PROFESSORA: QUESTÕES PRÁTICA DO EXERCÍCIO PRÁTICO DO BACHAREL EM DIREITO PERGUNTAS E RESPOSTA COMENTADAS EQUIPE ABRAÃO JOSE - Matricula n. AGLAILSON AMAURY DA PAIXÃO – Matrícula 12022064 ANTONIA MARIA DE ALMEIDA – Matrícula n. 1302183 FABIANA ALMEIDA – Matrícula – 1302115 PAULO ATHAÍDE – Matricula – 1102008 PEDRO ERNESTO – Matrícula – 1102153 SAMANTHA

...................................................... 16 CAPÍTULO 6...................................................................................................18 6. A Ética da Profissão de Advogado......................................................18 6.1. A importância da ética no exercício profissional...........................18 CAPÍTULO 7...................................................................................................20

As Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n° 8.906/94 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. As infrações disciplinares…