Estatuto Cbmdf

motivos, informação, instrução, lei, memorando, mensagem, ofício, ordem de serviço ou instrução, parecer, petição, portaria, regulamento, relatório, requerimento, resolução, telegrama, telex, voto. • consulta • convenção • decisão • diploma • ementa • estatuto • fórmula • guia • indicação • manifesto • memorial • moção • norma • notificação • procuração • proposição • protocolo • provisão • recomendação • registro Esta apostila é uma síntese dos fatos mais importantes desse manual. É…

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta lei complementar. § 2º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. CAPÍTULO II Da Autonomia do Ministério Público…