Estando Em Curso O Prazo Prescricional Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

AUNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Itajaí, 17/11/2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI

DIREITO EMPRESARIAL II Títulos de crédito 1. Conceito: o título de crédito é o documento necessário para exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). 2. Atributos dos títulos de crédito: são formas de documentar obrigações, especificamente creditórias, preferíveis às demais modalidades de documentação, em virtude do seu conjunto de atributos, quais sejam: 2.1. Exclusividade: os títulos de crédito representam, exclusivamente, créditos. Isto é,…

pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais. (B) é nula, porque o juízo singular não pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaração, somente aos Tribunais. (C) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo. (D) é válida e produz efeitos erga omnes. 04. A defesa de direitos frente aos Poderes Públicos poderá ser promovida, extrajudicialmente, por meio (A) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e…

propositura da Lei, sua discussão, sanção, aprovação nas casas, promulgação, publicação e transcurso da vacatio legis. A Lei somente passará a existir no mundo jurídico, quando promulgada e sua validade iniciará com a publicação. Todavia, seus efeitos iniciam-se ao término da vacatio legis, quando houver. Logo, temos: I) Sanção – Ainda é um projeto, a Lei não existe; (é no mesmo ato) II) Promulgação – O Projeto passa a ser Lei, inicia a sua existência; III)…

Paulo CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Arianna Stagni Guimarães. Co-Orientador: Antônio Carlos Malheiros. São Paulo 2010 Crimes contra a ordem tributária Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do…

requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra o falido. Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus…

súmula versará sobre matéria constitucional que enseje grave e atual insegurança jurídica, devendo o STF já ter decidido o assunto reiteradas vezes, sendo que a Corte deve se manifestar por 2/3 de seus membros, ou seja, 8 Ministros. • Efeito vinculante: ○ O efeito vinculante torna a decisão como de observância obrigatória, para os demais órgão do Judiciário, toda a Administração Pública, direta e indireta, nas três esferas (federal, estadual e municipal). ○ Os poderes Legislativo e Executivo não

detenção, a MS a ser cumprida será a MS restritiva. Vai se submeter a um tratamento ambulatorial (art. 97 CP). Os crimes apenados com reclusão têm, como efeito secundário da condenação, a perda do poder familiar, tutela ou curatela (art. 92, II, CP). Nos crimes apenados com detenção, não há a perda do poder familiar, tutela ou curatela como efeito secundário da condenação. Os crimes apenados com reclusão admitem a interceptação telefônica (art. 2º, inc. III, Lei 9296/96). Nos crimes…

Niro Nörnberg Junior A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes. Pelotas 2011 NIRO NÖRNBERG JUNIOR A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a legislaç ão tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário o de transição, alterando o Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis os n 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,…