Estagio probatorio

APOSTILA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO ORIENTAÇÃO TÉCNICA: 25/09/2008 ELABORAÇÃO: CRISTTY ANNY SÉ HAYON - CELP MARCIA DELMA PACE DELGADO - Assessoria I – INTRODUÇÃO A previsão do Estágio Probatório ao integrante do Quadro do Magistério, nomeado por concurso público, delineada atualmente, não existia na Administração Estadual, bem como, qualquer tipo de avaliação com a finalidade de aquisição da estabilidade ou exoneração do cargo, em caso de desempenho insatisfatório. II - LEGISLAÇÕES A aquisição da estabilidade, pelos servidores nomeados por concurso público, está prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988 com redação dada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, disciplinada, nesta Pasta, pelo Decreto nº 52.344 de 09 de novembro de 2007, publicado no D.O.E. de 10/11/07 e pela Resolução SE nº 66 de 02 de setembro de 2008, publicada no D.O.E. de 03/09/08. III - OBJETIVO O escopo do Estágio Probatório é submeter o integrante do Quadro de Magistério às avaliações periódicas de desempenho, possibilitando ao mesmo adaptar-se, enfrentar desafios, colocar em prática seus conhecimentos e construir relações de confiança, sempre com responsabilidade para com o trabalho. IV - GARANTIAS O integrante do Quadro do Magistério declarado…

PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO 1. Informações Gerais I - Conceituação e Fundamentação Legal O instituto do Estágio Probatório é uma exigência preceituada no Art. 20 da Lei nº 8.112/90 e alterações e tem seu prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, que deu nova redação ao artigo 41 da Constituição Federal, conforme recomenda o Parecer AGU-AC nº 17, aprovado pela Presidência da República e publicado no Diário Oficial da União, de 16 de…

PUBLICO FEDERAL QUESTÕES A RESPEITO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO: O processo de avaliação de desempenho dos servidores em estágio tem como objetivo possibilitar o acompanhamento contínuo dos servidores em estágio probatório, visando à adaptação dos mesmos, ao aprimoramento da qualidade dos serviços e à condução eficaz do desempenho para resultados positivos. Em cumprimento ao disposto no art. 20 da Lei 8.112/90, o servidor nomeado para cargo de…

Cartilha do estágio probatório BOECHAT e WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS Assessoria Jurídica da ADUFF-SSind Editado originalmente por: Associação dos Docentes da UFF - SSind Gestão: Lutar na Voz Ativa, biênio 2010/2012 Presidente: Gelta Terezinha Ramos Xavier Projeto gráfico, diagramação e capa: Luiz Fernando Nabuco A ADUFF SSind autoriza a reprodução deste material, desde que citada a fonte. Rua Professor Lara Vilela, 110. São Domingos Niterói - RJ, CEP 24.210-590…

INSCRIÇÃO COMO MEMBRO ESTAGIÁRIO PEDIDO DE ESTÁGIO Nome: _________________________________________________________________________________ _______________________________________________________ Data de Nascimento: ___/___/______ Licenciado em __________________________________________________________ em ___/___/______ Pelo(a) ________________________________________________________________________________ requer Estágio FORMAL/CURRICULAR * ao Colégio de…

AVALIAÇÃO FINAL DO DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO Estagiário: Início do estágio: Final do estágio: Carga horária: 150 h. Empresa do Estágio: CNPJ da entidade: Nome do Supervisor de Estágio: AVALIAÇÃO DO ESTAGIÁRIO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES MUITO DENTRO DO ESPERADO POUCO EM NADA O estágio oportunizou experiência para o exercício profissional futuro? x O estágio atendeu suas expectativas? O estágio permitiu ampliar seu relacionamento com outras pessoas, fazendo-o…

seguir é apenas um MODELO pesquisado do livro ESTÁGIO (de Míriam Aparecida Ricetti e Rosana Mayer) evite copiá-lo, desenvolva o seu. No seu relatório conte as páginas a partir da capa e escreva a numeração a partir da introdução. Evite a linguagem da 1ª pessoa do singular no relatório Articuladora do Curso de Administração: Patrícia Helena Pereira da Silva Orientador (a) do Curso de Administração: Jeane Silva de Sousa Kum e Walvick Francisco Limeira. …

3807, de 26 de dezembro de 2013. Dispõe sobre a avaliação do servidor em estágio probatório de que trata Art. 41, § 1°, III e §4° da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER – Em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: L E I CAPÍTULO…

LEI Nº 2424, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA ART. 41, § 1º, III E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER - Em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS…

seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 8112…