Estados Nacionais E Assembleia Representativa

nº1, que enuncia a necessário proteção dos partidos politicos na candisatura às legislativas. Mesmo que alguns membros da lista não estejam inscritos nos respetivos partidos. 2. Em primeiro lugar, seria importante referir que Portugal é um Estado de direito democcrático (artigo 2º), baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização politica democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e…

que interessem ao Estado. Artigo 115.º ( CRP). 1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se diretamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respetivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na Lei. 2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da…

Formas de Governo Governo, na acepção de Queiroz Lima, é o conjunto de funções pelas quais, é assegurada a ordem jurídica no Estado. Este elemento estatal apresenta-se sob várias modalidades, quanto a sua origem, natureza e composição resultando nas diversas formas de governo. Três aspectos do direito público interno devem ser considerados preliminarmente: a) segundo a origem do poder, o governo pode ser de direito ou de fato; b) pela natureza das suas relações…

providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º – A União Nacional dos Estudantes – UNE, criada em 1937, é entidade representativa do conjunto dos estudantes das Instituições de Ensino Superior existentes no País. Art . 2º – As Uniões Estaduais dos Estudantes UEEs são entidades representativas do conjunto dos estudantes de cada Estado, do Distrito Federal ou de Território onde haja mais…

Brasil vive um momento de transição política, econômica e social de grandes proporções, e que pode ser observado tomando como parâmetro o curto período em que deixou de ser uma ditadura militar e passou a Estado Democrático de Direito, com uma Constituição, elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte em 1988. A efetiva implantação da Democracia Participativa brasileira deve ocorrer através dos meios previstos na Constituição Federal, com a cada vez mais necessária…

os termos como “Estado”, “Governo”, “Democracia” e outros, ou as competências e tarefas dos órgãos Centrais do Estado, como Presidente da República, Assembleia da República, Primeiro(a) Ministro(a), Conselho Constitucional etc. não são bem conhecidas nas nossas comunidades e nos nossos bairros. Estes são os temas, que o presente trabalho tem como objectivo debruçar. Não pretendemos esgotar todos os assuntos relativos a esses, mas sim, dar uma visão geral. No que se refere ao Estado,…

Profissional de Vila Franca de Xira Serviço de Formação de Alverca Domínio da Formação: Cidadania e Profissional idade Módulo de Formação: 1-Liberdade e Responsabilidade Democráticas Tema do Trabalho de Investigação: Democracia Representativa e Democracia Participativa – Nacional e Transnacional Formandos: Ana Prudêncio, nº 24, Alexandra Cardoso nº 27, Guiomar Laranjeira, nº 9, Fátima Pereira, nº 12, Pedro Amaral, nº 21 …

impossível prosseguir sem julgá-la. E uma ação desta natureza só pode ser julgada de forma indiferente, a aqueles que de certa forma só calculam de maneira fictícia e arbitrária, mas que se constituem por toda parte, os que se chamam homens de Estado. Nós no entanto não sairemos da moral , ela deve presidir as relações que ligam os homens entre si, tanto ao interesse particular, quanto ao interesse comum social e a moral é que nos dirá o que teria sido feito.Será impossível…

Introdução: Com este trabalho pretendo aprender e aprofundar os meus conhecimentos sobre o que é a democracia representativa e participada. Durante o trabalho vou pesquisar e pensar em experiências da minha vida, onde tenha utilizado as regras básicas de cidadania. Há dez regras básicas de cidadania: • Ser solidário: solidariedade é um laço que nos une a outros indivíduos. • Ter respeito: seja no trânsito, na escola, no trabalho, na rua ou no autocarro. Respeitar as…

Não existe consenso sobre a forma correta de definir a democracia, mas a igualdade, a liberdade e o Estado de direito foram identificadas como características importantes desde os tempos antigos.6 7 Estes princípios são refletidos quando todos os cidadãos elegíveis são iguais perante a lei e têm igual acesso aos processos legislativos. Por exemplo, em uma democracia representativa, cada voto tem o mesmo peso, não existem restrições excessivas sobre quem quer se tornar um representante, além