Poder de polícia

PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE E LIMITE Resumo: O presente trabalho trata do poder de polícia, como prerrogativa conferida à Administração Pública, limitado ao exercício dos direitos dos administrados. A atividade policial discricionária como circunscrita nos limites da legalidade e respeito ao princípio da proporcionalidade. A importância de tal artigo residiu em apontar que o poder de polícia não é ilimitado e discricionário, mas os atos dos agentes da Administração é que podem ser discricionários ou vinculados, desde que praticados com respeito ao princípio da proporcionalidade. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tenta mostrar, não pretendendo esgotar tal assunto, que a Administração Pública no seu fim de atingir o bem comum utiliza-se de prerrogativas que lhe são conferidos como o poder de polícia. O que se pretende verificar que o uso de tal poder deve ser norteado por limites impostos pelo ordenamento jurídico no sentido de preservar direitos dos administrados, evitando-se abusos e arbitrariedades. O poder de polícia coloca em questão a dicotomia: o cidadão com o desejo de exercer seus direitos e a Administração com o múnus de efetivar o exercício desses direitos, utilizando-se de seu poder de polícia. Infere-se que a Administração se coloca em posição de supremacia frente aos administrados, haja vista que tal poder a ela conferido fundamenta-se na predominância do interesse público. De um lado um conjunto de direitos assegurados aos administrados…

Brasileira, de 1988, ao dispor que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, no qual todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. A Constituição brasileira de 1988 atribui a todos os cidadãos o direito e dever de garantir a segurança pública: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas…

RESENHA MIRAGEM, Bruno. A Nova Administração Pública e o Direito Administrativo: O Poder de Polícia Administrativo e a Propriedade Privada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Referindo-se à relação entre o Estado e o particular, o autor Bruno Miragem, destacando a relação administrativa, mostra que há certa presunção de desigualdade, verificada a partir de condutas que são criadas pelo Estado e impostas aos cidadãos, coma finalidade de regular o interesse público…

poder de Polícia O vocábulo “polícia” teve sua origem na Grécia, mais especificamente no vocábulo “politeia”, sendo utilizada para designar todas as atividades das polis, as denominadas Cidades-Estados. Na Antiguidade e na Idade Média, o vocábulo “politeia” significava o ordenamento político do Estado ou cidade, já durante o período feudal, o detentor do poder “jus politiae” era o príncipe, e era ele que designava tudo o que era necessário a boa ordem da sociedade civil sob…

Washington Luiz, paulista, fixou-se na candidatura de outro paulista de nome Júlio Prestes. Com este formaram dezessete Estados. A Paraíba foi esquecida, mas quando consultada, João Pessoa atendeu recomendação de Epitácio para que o sobrinho não se fiasse nos mineiros, mas se esses, porventura levantassem candidato de outro Estado a Paraíba deveria acompanhá-las. Ora, o Presidente mineiro Antônio Carlos estava articulando a candidatura de Getúlio Vargas, presidente do Rio Grande do…

HISTÓRICA DO ESTADO As manifestações do ente estatal foram aparecendo ao longo dos séculos sobretudo a partir do século XVI, por seus momentos de transição, assim podemos classificar o estado em cinco modelos: 4.1 Estado Estamental Surge no início do século XVI, entre o final da idade média e início da modernidade. Trata-se de uma organização política em transição, que busca uma centralização do poder do Estado, mas com características próprias do estado medieval. A…

Como surgiu o poder de polícia O termo “polícia” surgiu na Grécia Antiga, com o vocábulo “politéia”, cujo significado advinha das “atividades da polis”, que eram as Cidades-Estados da época. Após isso, já na Idade Média o vocábulo “politéia” ganha outro sentido, sendo agora o termo utilizado para designar “ordenamento político” das Cidades ou Estados. Durante o período feudal, surge a figura do poder atrelado ao termo “politéia”, sendo a figura do príncipe o detentor desse poder…

e o Estado, objetivando melhorias em saúde. Assim sendo, essa evolução importa três momentos básicos: o da polícia médica, o da medicina científica e o da medicina comunitária. 2- As realizações antecedentes ao paradigma da medicina científica. Na Europa, do século XV em diante, começaram a surgir os movimentos de unificação com a institucionalização das monarquias e a formação de Estados - Nações fortes. Uma das políticas associadas a esse processo foi o mercantilismo, que incentivou…

monopolizada por uma parte da sociedade. A questão social era tratado de forma violenta, sendo vista de forma infracional, ou seja, como crime, sempre era caso de polícia. E nos dias de hoje, mudou sim hoje temos greve, temos manifestos, mas ainda temos muito o que mudar. Mesmo tendo as greves de classes operárias ainda temos repressão por parte de policiais e autoridades governamentais. Mas ainda vejo que podemos progredir e buscar novos caminhos, para que melhore cada vez mais a nossa…

especialista. Profissional Liberal Existem diferenças entre profissional liberal e autônomo, além do nome. De acordo com o presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), Francisco António Feijó, enquanto o termo autônomo é usado para indicar quem trabalha por conta própria sem vínculo empregatício, o liberal é designado para aquele profissional que tem total liberdade para exercer a sua profissão. “Ele pode constituir empresa ou ser empregado, no entanto.” Feijó…