CONTRIBUIÇÕES E POTENCIAIS DA GOVERNANÇA ELETRÔNICA PARA A DEMOCRACIA: TRANSPARÊNCIA, CONTROLE PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ – UMA ANÁLISE DOS SÍTIOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE MINAS GERAIS

CONTRIBUIÇÕES E POTENCIAIS DA GOVERNANÇA ELETRÔNICA PARA A DEMOCRACIA: TRANSPARÊNCIA, CONTROLE PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ – UMA ANÁLISE DOS SÍTIOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE MINAS GERAIS Izabela França Rodrigues Flávia de Paula Duque Brasil Painel 17/064 O uso das tecnologias de informação e comunicação para a criação de espaços de participação da sociedade CONTRIBUIÇÕES E POTENCIAIS DA GOVERNANÇA ELETRÔNICA PARA A DEMOCRACIA: TRANSPARÊNCIA, CONTROLE PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ – UMA ANÁLISE DOS SÍTIOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE MINAS GERAIS Izabela França Rodrigues Flávia de Paula Duque Brasil RESUMO O advento das tecnologias da informação e comunicação (TIC) em nível mundial, bem como o discurso de uma nova gramática social, buscando o alargamento da participação nas teorias democráticas contemporâneas, aliada a reforma da administração pública, proporcionam diversos desafios para o Estado. Uma das possíveis respostas para esses desafios enfrentados pela gestão pública é a governança eletrônica, que através das tecnologias da informação e comunicação, busca a eficiência e melhores resultados, aspecto que é mais alardeado, mas também, busca ampliar a democracia, através de instrumentos como a transparência, controle público e participação cidadã. No estado de Minas Gerais, cabe a Superintendência Central de Governança Eletrônica (SCGE), vinculada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG)…

Estado de Defesa e Estado de Sítio: CF, arts. 136 – 141. 2. ESTADO DE DEFESA: 2.1. Conceito - modalidade mitigada do estado de sítio,, aplicada em locais restritos e determinados, porque somente o estado de sítio pode alcançar todo o território nacional. O estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, e sujeito à aprovação do Congresso Nacional. 2.2. Hipóteses permissivas. 2.3. Amplitude, duração e medidas coercitivas. 2.4. Aprovação pelo Congresso…

[pic]O termo cidade-Estado significa cidade independente, com governo próprio e autônomo. Cidades-Estado eram comuns na Antiguidade, principalmente na Grécia Antiga, tais como Tebas, Atenas e Esparta.1 Mais tarde as cidades-Estado e suas ligas, também vieram a fazer um papel importante na península Itálica.1 Por exemplo, as repúblicas de Gênova, Pisa, Florença, Amalfi e, a mais famosa de todas, Veneza. O mesmo ocorreu na Alemanha, como a Liga Hanseática medieval ('Hansa' é um termo do…

estudo empírico ". 4.1 – O sítio Internet: novas necessidades e novas oportunidades para os partidos 4.2 – Introdução ao mundo Web: participação entre partidos e cidadãos 4.3 – Metodologia utilizada – Parte I 4.3.1- Análise dos sítios Internet de Forza Itália e Democratici di Sinistra 4.3.1.1- Análise do sítio de Forza Itália 4.3.1.2- Análise do sítio dos Democratici di Sinistra 4.3.1.3. – A comunicação política dos partidos na Web do ponto de vista dos responsáveis de comunicação 4.4 -…

2, 3, 9, 10, 13, 19, 27 43 Artigo 2.º (Estado de direito democrático) A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Interpretação: Artigo 3.º …

ESTADO DE EXCEÇÃO: uma afronta à supremacia dos direitos fundamentais? Charles Nunes Bahia Advogado; graduado em direito pela PUC Minas Resumo: Os direitos fundamentais, vislumbrados como a maior conquista do Estado Democrático de Direito contemporâneo, têm sido ameaçados pela possibilidade de implantação de um estado de exceção duradouro, que encontra legitimidade na égide da própria democracia. Destarte, busca o presente artigo tecer uma análise desse quadro anômalo, avaliando…

Estado de sitio Como discorre a constituição federal de 1988 no artigo 137, o estado de sitio para ser considerado valido tem que ser solicitado pelo Presidente da Republica e exercício após o mesmo ouvir o conselho da republica e o conselho da defesa e solicitar a aprovação do Congresso Nacional que devera aprovar com maioria absoluta, os motivos pelo qual o presidente poderá convocar o estado de sitio como discorre a constituição no art 137 incisos I CF. comoção grave de…

verificar quais variações ). A CF de 1891 referia-se ao “estado de sítio” ( art. 80 parágrafos 1 a 4 )( verificar). A constituição de 1934 previa a “declaração do estado de sítio “ ( art 175 parágrafos 1 a 15 )( verificar ). A constituição de 1937 sob a expressão “da defesa do estado” previa o estado de emergência e o estado de guerra ( art. 166 a 173).(verificar) CF de 1946 volta a falar em estado de sítio ( arts 206 a 215). O texto de 1967 em sua versão original dedicava o capítulo…

uma perspectiva internacional e/ou nacional. Esta atividade deve ter no mínimo 01 e máximo 02 laudas. Teorias do funcionamento do estado Hegemonia de Gramsci Monopólio do uso da força Um grupo usa elementos da sociedade civil para manter sua dominância no poder Ideologia Convencem as pessoas a aceitarem a moral, os costumes e as regras sociais por consenso Intelectual orgânico* Crise hegemônica Competição ideológica …

Agamben, em seu livro, Estado de exceção, desfaz o que considera apenas uma aparente contradição, o fato de os regimes democráticos contemporâneos se orientarem, no exercício de sua prática política, por um paradigma que em última instância encontra seu fundamento nas formas totalitárias de governo. O que torna difícil uma definição do estado de exceção é a estreita relação com a guerra civil, insurreição e a resistência. Ainda assim, é possivel afirmar que é a resposta imediata do…