Segurança privada

Leonardi Direito Administrativo Trabalho de: ESTUDO DIRIGIDO 1. Analise o caso abaixo de acordo com os princípios constitucionais do Direito Administrativo e, verifique se estão sendo violados ou não. Caso exista alguma violação explique-a com suas palavras. “Em um determinado processo de licitação, com vista à contratação de serviços de telefonia da secretaria de Saúde do estado de Minas Gerais, foi constatado que um agente público, integrante da comissão licitatória da mesma entidade pública, faz parte do rol de concorrentes da licitação, visto que o mesmo é sócio de uma das empresas concorrentes.” Resposta: Analisando o caso, verifica-se a existência de “agente administrativo” no contexto dos fatos narrados, assim sendo, notória é a violação de princípio administrativo de “impessoalidade” quando não é permitida a prática de atos que beneficiam uma parte do ato administrativo, sob a pena de invalidação da licitação, haja vista a existência de integrante da comissão licitatória, fazer parte do rol de concorrentes e dispondo de informações privilegiadas. 2. Para que servem as fontes do Direito Administrativo? Resposta: Para formação do direito administrativo, possuindo 4 fontes principais, são elas: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes (este último, chamado de direito consuetudinário que é baseado nos costumes de uma sociedade). Universidade Estácio de Sá - Campus: SULACAP / Curso: Gestão de Segurança Privada (4º Período / Noturno)…

Relatório de Autoavaliação Institucional 2012 Faculdade Estácio do Recife ESTÁCIO FIR IES – 1077 Mantenedora: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. Recife Março 2013 1/126 IES: Faculdade Estácio do Recife Corpo Dirigente Diretor Geral: Kesi Sodré da Motta Gomes Gerente Acadêmico: Luiz José Rodrigues de Oliveira Gerente Administrativo: Élcio Elvis de Castro Vanderlei Caracterização da IES Instituição Privada: Sociedade Civil, com fins…

da localidade. Pergunta-se: 1) O administrador agiu corretamente? Explique. 2) Ele poderia paralisar uma obra em detrimento da outro hospital em outra região? Explique. 3) O Poder Judiciário pode evitar a paralisação da primeira obra? Pode evitar a construção da segunda obra? Explique. Fundamente as questões de acordo com a lei, doutrina e jurisprudência. 1) Não. Na construção da segunda obra ele agiu com abuso de poder, na modalidade desvio de poder (desvio de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS FACULDADE SÃO LUÍS ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Luís, Ma. 2012 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS…

UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO SÍNTESE DO PROJETO PEDAGÓGICO DE CURSO1 CURSO: DIREITO MISSÃO DO CURSO  Desenvolver um ensino que propicie sólida formação ao aluno, constante aprimoramento docente e atualização curricular periódica.  Formar profissionais: • conscientes da finalidade do Direito como instrumento de transformação social, pacificação dos conflitos e construção da cidadania; • capazes de aplicar o Direito nos diferentes espaços da sociedade; • que…

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ – ESTÁCIO FAMAP COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AURICÉLIA BRAZÃO MARQUES MACAPÁ-AP 2014.2 AURICÉLIA BRAZÃO MARQUES O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico apresentado ao Colegiado do Curso de Direito, da Faculdade Estácio do…

Universidade Estácio de Sá Disciplina: História do Direito no Brasil Nascimento de Portugal Séculos IX e X – somente o Norte da Península Ibérica escapava ao domínio árabe. A partir do século XI - início da formação dos reinos cristãos de Castela, Aragão, Navarra e Leão inicia-se a luta pela expulsão dos muçulmanos. Universidade Estácio de Sá Disciplina: História do Direito no Brasil • Reinado de Afonso VI, de Leão - dois nobres franceses receberam do rei como recompensa por…

FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE-ESTÁCIO FaSe MATEUS SANTOS RODRIGUES PORTIFÓLIO DO CURSO DE TURISMO Aracaju 2012 MATEUS SANTOS RODRIGUES PORTIFÓLIO DO CURSO DE TURISMO Aracaju 2012 1 INTRODUÇÃO Perfil do Aluno Filho de Edilberto Bastos Rodrigues e Célia Regina de Menezes Santos Rodrigues, nascido em…

Seja bem vindo (a) à Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande. Você está iniciando uma nova etapa de sua vida, permeada de descobertas, novas experiências e, principalmente, de aprendizagens que deverão ajudar você no seu desenvolvimento pessoal e profissional. É natural…

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a…