Estabilidade No Contrato De Experiência Ou Determinado

ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete…

fato social em si. As fontes formais são aquelas que conferem a regra jurídica de caráter de direito positivo. E pode ser de : natureza estatal: fontes formais, const., lei, contratos, medidas provisórias, portaria; natureza não estatal: sentença normativa, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e contrato individual de trabalho. Em Direito do Trabalho prevalece, de forma absoluta, o princípio da hierarquia das fontes, pois pode haver uma norma inferior que venha…

PREVIDÊNCIARIO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO E DETERMINADO (Serviço Transitório; Atividade Empresarial Transtiória; Contrato de Experiência; e Contrato Especial). PRAZO DETERMINADO (LEI 9.601/98)  Características      Tem datas de início e de término pré-fixadas, Prazo máximo de duração é de dois anos, podendo ser prorrogado por mais de uma vez, sem que se torne por prazo indeterminado, desde que não ultrapasse no total o limite de 2 anos, Ao final do…

Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a…

curso de Ciências Contábeis – quarto período. Professor Claúdio Goiânia 2009 APRESENTAÇÃO Entende-se por relação de trabalho o vínculo que se estabelece entre o empregado e o empregador através de contrato de trabalho. Essa relação empregatícia pode findar-se por causas involuntárias ou por ato de vontade. As causas involuntárias podem conter relações tanto o empregado, como para o empregador. Porém, é mais freqüente o término do…

INTRODUÇÃO = os sistemas de tutela da extinção da relação de emprego *Convenção 158 e ADIn 1625-3 = os mecanismos atuais de tutela - AP - FGTS/Multa - Estabilidade (caráter excepcional) FGTS/Multa Rescisória: = evolução histórica = conceito = natureza jurídica: - teorias puras - teoria híbrida = obrigação de depósito: (peculiaridades) - contrato nulo: art.19-A – RE 596.478 - suspensão: gestante - transferência exterior: OJ 232 1 12/05/2014 FGTS: = prescrição - tese da Súm 362 -…

Adicional de periculosidade • Salário família • Estabilidade por acidente de trabalho • FGTS é facultativo (pagando uma vez, tem que pagar sempre) Obs: Todos os empregados que trabalham por pelo menos 06 meses, e tem FGTS depositado, tem direito ao seguro desemprego. Salário Este requisito é o que diferencia o empregado do estagiário. O estagiário não recebe salário, quando muito recebe bolsa-auxílio. Lei de Estágio 11.788/08 Contrato expresso de estágio com duração…

seguradoras. É um contrato em que o ressegurador assume o compromisso de indenizar a companhia seguradora (cedente) pelos danos que possam vir a ocorrer em decorrência de suas apólices de seguro. Para garantir com precisão um risco aceito, as seguradoras usualmente repassam parte dele para uma resseguradora que concorda em indenizá-las por eventuais prejuízos que venham a sofrer em função da apólice de seguro que vendeu. O contrato de resseguro pode ser feito para cobrir um determinado…

Relação Contratual Empregado Empresa Terceirizada 1 Tutela do Trabalhador A CLT estabelece normas que são destinadas à tutela (proteção) do trabalhador. Estas normas dividem‐se: Documentação da vida do trabalhador (anotação do contrato e demais ocorrências na Carteira de Trabalho); Jornada de trabalho (diurna e noturna); Períodos de descanso e intervalos; Férias; Normas gerais de segurança, medicina e higiene do Trabalho. NACIONALIDADE ROTINAS DE ADMISSÃO …

CURSO DE DIREITO aluno matrícula DIREITO DO TRABALHO II ESTABILIDADE PROVISÓRIA Professora: fulana BELÉM, 2013 1- MEMBROS DA CIPA MEMBRO DA CIPA: “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA- , desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato”. artigo 10º, II, “a” dos Atos das Disposições Constitucionais…