Estabilidade Gestante Contrato Experiência

mesmo contra a vontade do empregador, o que é chamado de estabilidade do emprego. Você sabe em que situações ela acontece? A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego, em que ele não pode ser demitido sem justa causa. No entanto, ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um…

RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE GESTANTE – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – Comprovada, nos autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão somente o ato de verbalizar a rescisão que, de fato, lhe é imposta. Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico.…

custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. DA LIMINAR PARA BLOQUEIO DE VALORES Inicialmente, esclarece que a reclamada foi contratada pela PETROBAS S/A, para fornecimentos alimentícios em geral. Em função do término do contrato entre elas, inúmeros empregados foram dispensados sem receber as verbas contratuais e rescisórias, estando inúmeros funcionários com salários em atrasa, inclusive a reclamante, sendo ajuizadas inúmeras reclamações trabalhistas em…

DIREITO DO TRABALHO Flávio Nunes UNIDADE IV - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 9. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO Também denominado de contrato a termo, o contrato por prazo determinado é o celebrado por tempo certo e determinado. Na contratação a termo, as partes já sabem, desde o início, o fim exato ou aproximado do contrato. O contrato por prazo determinado, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, somente pode ser celebrado nos casos permitidos em lei.…

pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego, em que ele não pode ser demitido sem justa causa. No entanto, ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um período determinado para vigorar. No entanto, o funcionário que praticar atos que causem demissão por justa causa perdem imediatamente o direito à estabilidade. Os trabalhadores que for mandado embora tem…

CURSO DE DIREITO aluno matrícula DIREITO DO TRABALHO II ESTABILIDADE PROVISÓRIA Professora: fulana BELÉM, 2013 1- MEMBROS DA CIPA MEMBRO DA CIPA: “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA- , desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato”. artigo 10º, II, “a” dos Atos das Disposições Constitucionais…

divergências quanto à estabilidade se a gravidez da empregada ocorria no curso do aviso prévio. Isto porque o aviso prévio era "equiparado" a um contrato por tempo determinado, já que as partes estavam cientes do prazo certo de início e fim do aviso. Havia também o entendimento de que a estabilidade no contrato de trabalho por tempo determinado não era devido, justamente pelo fato de que o empregado, ao celebrá-lo, já conhecia o seu término. Entretanto, tanto no contrato de…

ensejar o direito á remuneração adicional de insalubridade. 2) Contrato de experiência: TST - RECURSO DE REVISTA RR 1986520115200003 (TST) Data de publicação: 27/02/2015 Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATODE EXPERIÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclinou-se no sentido de reconhecer a estabilidade provisória decorrente de gestação no curso dos contratos por prazo determinado, fato que culminou na…

A estabilidade provisória garantida no contrato de experiência nos casos de acidente de trabalho - Nova redação da Súmula 378 do TST. O contrato de experiência é um tipo de contrato de trabalho com prazo determinado, ou seja, o trabalhador sabe o dia do início e do fim da prestação dos serviços, contanto que não ultrapasse os 90 dias previstos em lei. Ocorre, todavia, que ainda que o empregado seja contratado por prazo determinado, está sob os riscos de sofrer acidente de trabalho desde o

direitos do trabalhador ligados ao tempo de serviço, com exclusão, inequívoca e automática, do ancião regime da estabilidade, apenas ficando preservado o direito à indenização a ela vinculado, nas hipóteses previstas em lei. 5) Cite algumas hipóteses para o levantamento do FGTS pelo trabalhador. R.: Doença grave; Compra de Casa; Demissão sem justa causa. 6) Havendo rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, qual o valor da multa depositada na conta vinculada a…