Estabilidade Da Empregada Doméstica Com Advento Da Ec Das

independem de prazo de carência, EXCETO: a) Aposentadoria por invalidez. b) Auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. c) Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. d) Auxílio-reclusão. e) Pensão por morte. 48 - Q377312 ( Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; ) A partir da disposição…

Declaração Universal dos Direitos Humanos prescreve, no seu art. 10° que toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial. Lado outro, no que tange à ordem doméstica, o texto do art. 3º da Constituição estabelece que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III –…

devidamente comprovadas as despesas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) XXIV-o reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança; e (Inciso acrescentado pelo Decreto…

independem de prazo de carência, EXCETO: a) Aposentadoria por invalidez. b) Auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. c) Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. d) Auxílio-reclusão. e) Pensão por morte. 48 - Q377312 ( Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; ) A partir da disposição literal do art.…

emprego. Diante do fim do regime autoritário de Getúlio Vargas, a Constituição Federal de 1946 rompe com o corporativismo, renova as garantias dos trabalhadores, consagra o direito de greve e inclui outros como o repouso semanal remunerado e a estabilidade. Com a renúncia do presidente eleito, Jânio Quadros, e o conturbado governo socialista do vice, João Goulart (em plena Guerra Fria), os militares tomaram o poder em 1964, conseguindo a promulgação de uma Constituição Federal em…

atividades humanas em sociedade [...]” (BRASIL, 2010). A NBR 10004:2004, norma referente à classificação de resíduos sólidos, apresenta como definição “Resíduos nos estados sólidos e semi-sólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços de varrição.” Ainda inclui-se como um resíduo lodos provenientes de sistemas de tratamentos de água, aqueles que são gerados em equipamentos de controle de poluição, assim como determinados…

que ingressaram no Direito do Trabalho, não pela natureza de sua relação jurídica particular (que não é empregatícia), mas em razão de expressa determinação legal. Assim, o Direito do Trabalho abrange todo e qualquer empregado (embora a categoria doméstica seja absorvida neste ramo jurídico mediante normatividade especial e restritiva). Abrange ainda determinados trabalhadores que não são empregados, mas que foram legalmente favorecidos pelo padrão geral da normatividade trabalhista…

norma geral. 15.2.2 O termo final em norma especial. 15.2.3 Contrato de trabalho sob condição resolutiva. 15.2.4 Peculiaridades dos contratos a termo. Duração máxima. Recondução tácita. Suspensão contratual. Ruptura antecipada. Aquisição de estabilidade. Sucessão de contratos com termo certo. 16 – CONTEÚDO DO CONTRATO DE EMPREGO 16.1 A semântica da teoria dos contratos – distinção entre conteúdo e objeto mediato. 16.2 O conteúdo do contrato de emprego. 17 – ALTERAÇÃO DO…

norma geral. 15.2.2 O termo final em norma especial. 15.2.3 Contrato de trabalho sob condição resolutiva. 15.2.4 Peculiaridades dos contratos a termo. Duração máxima. Recondução tácita. Suspensão contratual. Ruptura antecipada. Aquisição de estabilidade. Sucessão de contratos com termo certo. 16 – CONTEÚDO DO CONTRATO DE EMPREGO 16.1 A semântica da teoria dos contratos – distinção entre conteúdo e objeto mediato. 16.2 O conteúdo do contrato de emprego. 17 – ALTERAÇÃO DO CONTRATO…

norma geral. 15.2.2 O termo final em norma especial. 15.2.3 Contrato de trabalho sob condição resolutiva. 15.2.4 Peculiaridades dos contratos a termo. Duração máxima. Recondução tácita. Suspensão contratual. Ruptura antecipada. Aquisição de estabilidade. Sucessão de contratos com termo certo. 16 – CONTEÚDO DO CONTRATO DE EMPREGO 16.1 A semântica da teoria dos contratos – distinção entre conteúdo e objeto mediato. 16.2 O conteúdo do contrato de emprego. 17 – ALTERAÇÃO DO CONTRATO…