Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

leitor; ■ palavras-chave (keywords): os destaques na cor azul possibilitam a leitura “panorâmica” da página, facilitando a fixação dos principais conceitos. O realce colorido recai sobre os termos que o leitor certamente grifaria com a sua caneta marca-texto; ■ recursos gráficos: esquemas, tabelas e gráficos favorecem a assimilação e a memorização dos principais temas; ■ questões resolvidas: ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com questões de concursos ou elaboradas pelos ■ …

ou vendedor, ou prestador de serviços. “Relação de consumo” é juntamente com o consumidor um dos protagonista desta relação. O Código de Defesa do Consumidor que define no seu art. 3º, quem é o fornecedor de bens e serviços. O fornecedor como o principal é responsável, o fabricante do produto acabado de uma parte componente ou de matéria-prima, e ainda, de quem se apresente como tal pela aposição no produto, do seu nome, marca ou outro sinal distintivo; ou aquele que, no exercício da…

dignidade humana. 5.2.2 A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho. 5.3 Princípios especiais do direito do trabalho. 5.3.1 Princípio da proteção. 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade. 5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição de pretensões trabalhistas. 5.3.3 Princípio da continuidade. 5.3.4 Princípio da primazia da realidade. 5.3.5 Princípio da razoabilidade. 5.3.6 Princípio da boa-fé. 5.3.7 Princípio da igualdade de tratamento. 5.3.8 Princípio da…

Correio 260 – Citação por edital 260-a – Citação por meio eletrônico 261 – Responsabilidade do promovente da citaçãoedital 262 – Efeitos da citação 263 – Prevenção 264 – Litispendência 265 – Litigiosidade 266 – Mora 267 – Prescrição 268 – Antecipação do efeito interruptivo da prescrição 268-a – A força de interpelação reconhecida à citação § 44 – Intimações 269 – Conceito 270 – Forma 271 – Intimação pelo escrivão ou oficial de justiça 35/2632 272 – Aperfeiçoamento da intimação 273 –…

anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”21, princípio esse defluido do direito penal conhecido como princípio da anterioridade (nullum crimen, nulla poena sine lege). Segundo Assis (2002, p.37) não é difícil perceber que a diferença entre o crime militar e a transgressão disciplinar é apenas a intensidade. A punição de transgressão disciplinar tem caráter preventivo ou seja, pune-se a transgressão da disciplina para prevenir a ocorrência do crime militar.22 3.13…

raio caísse em alto-mar, sem nenhuma conseqüência ou dano, seria apenas um fato natural, face à ausência de efeitos jurídicos. O decurso do tempo é outro exemplo. Ele produz incontáveis efeitos no mundo jurídico, como, por exemplo, a prescrição, a decadência, a usucapião. B) CLASSIFICAÇÃO Os fatos jurídicos em sentido estrito podem ser classificados, quanto à normalidade, em ordinários e extraordinários. 1. ACONTECIMENTOS ORDINÁRIOS: São os fatos da natureza, de…

extinta a punibilidade pela prescrição, já mereceu aprovação do Poder Judiciário, inclusive pela sua mais alta Corte. Assuntos abordados neste Parecer: Na continuidade do abandono do cargo, não se configuram sucessivas infrações. Estando prescrita a punibilidade, sem pedido de exoneração, o servidor deve ser exonerado ex officio. PARECER Nº GQ-210 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Abandono de cargo. Prescrição. Proposta de…

estiver correta. d) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. e) se nenhuma proposição estiver correta. 04. Assinale a alternativa correta em relação ao que estabelece a legislação específica concernente às relações de consumo. a) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. b) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis. c) O…

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA Principais Concursos CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Paulo Vitor Coelho Dias e Andréia Agostin CONTATO EDITORA NOVA APOSTILA FONE: (11) 3536-5302 / 28486366 EMAIL: NOVA@NOVAAPOSTILA.COM.BR WWW.NOVACONCURSOS.COM.BR WWW.NOVAAPOSTILA.COM.BR Didatismo e Conhecimento DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA…

Livro Caixa: 65 Estabelece a aludida Instrução Normativa: 65 1.6 Ratificação da declaração: 66 O artigo 48, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980 dispõe: 67 CAPÍTULO IX 69 Principais deveres instrumentais 69 1.1) Obrigados a declarar 69 1.2) Maneiras de entregar a declaração 70 1.3) Principais inovações: 71 As inovações consistem 10: 71 1.4) Prazo de entrega: 71 1.5) Multa: 71 1.6) Espécies de declaração 72 1.6.1) Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado:…