Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

.............................................431 - 444 11. Contribuições Sociais ou Especiais................................445-505 12. Legislação Tributária...................................................506 – 585 13. Obrigação tributária: Principal e acessória..................586 – 630 14. Domicílio tributário...................................................631 – 642 15. Constituição do Crédito Tributário.............................643 – 723 16. Extinção, Suspensão e Exclusão…

às exigências estabelecidas em lei. São, portanto, os objetivos do presente trabalho acadêmico: a análise da imunidade tributária às contribuições sociais no Direito Tributário Brasileiro, suas hipóteses de ocorrência, além da exposição dos principais motivos e conseqüências da criação e aplicação de tal instituto no ordenamento jurídico e sociedade brasileira. Para um entendimento holístico e fundamentado do fenômeno pesquisado, o método utilizado foi o de pesquisa documental…

estudo e compreensão. Mas depois me convenci de que poderia colaborar com os demais interessados, o que motivou a iniciativa de compartilhar o material elaborado. Para facilitar a compreensão, foram adotadas duas estratégias básicas. A primeira e principal foi categorizar os precedentes. A técnica da categorização foi desenvolvida por uma das maiores autoridades do tema da aprendizagem atualmente, chamado Reuven Feurstein. Daí o motivo da organização por temas. A segunda estratégia…

decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (e) Os artigos 103 e 103-A da Lei nº 8.213/91 dispõem sobre três prazos extintivos de direito, submetidos a lustro, a saber: prescrição, decadência para o segurado revisar o ato de concessão e decadência para a Administração desfazer atos favoráveis aos segurados. 12. Assinale a alternativa correta. (a) Benefícios programados estão sujeitos a carência, assim entendido esse requisito como um…

ao bis in idem ou bitributação). Conforme visto acima, essas condições são direcionadas ao legislador ordinário. Para quem tiver interesse em ler, essa letra “b” tomou por base a ADIN nº 939/DF e está correta. A propósito, vocês sabem qual é a diferença entre bis in idem e bitributação? O primeiro ocorre quando um único fato gerador é hipótese de incidência de dois tributos da competência de um MESMO ente federado (exemplo: o lucro das empresas sofrendo a incidência da CSLL e do…

2- Quais são as normas de conduta? Lei; Costume; Jurisprudência; Princípios gerais de direito. 3- Direito Objetivo: É o conjunto de normas impostas pelo Estado de caráter geral, cujos indivíduos podem vir a ser compelidos pela coerção. 4- Diferença do “ser” para o “dever ser”. “Ser” é sujeito ao mundo físico, leis da natureza imutável; o “dever ser” caracteriza pelo direito de escolha da sociedade. 5- O que as normas Jurídicas têm em comum com as normas morais? Pois ambas são…

desde que desembarcado antes do Decreto-Lei 398, de 30.12.1968. STF Súmula nº 535: Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível a diferença de peso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-Lei 1.028, de 04.01.1939, Art. 1º. STF Súmula nº 535: Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível a diferença de peso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-Lei 1.028, de 04.01.1939, Art. 1º. STF Súmula nº 537: É…

crime menor, mais leve. Na Contravenção Penal não há tentativa. Justifica-se através do interesse social, tendo em vista que nos pequenos delitos é tão inexpressivo o interesse social que a pena, em caso de tentativa, seria diminuta, quase zero. Diferenças entre o Crime e a Contravenção Penal O crime e a contravenção penal diferem, além da pena, em outros aspectos: nos crimes a tentativa é passível de punição, enquanto que, nas contravenções a tentativa não é punível. Ademais, nos crimes…

as quais a vida da humanidade seria, hoje, certamente muito limitada. Para atender às ilimitadas neces­sidades geradas pelas vá­rias funções que exerce, o Estado desempenha a atividade financeira, que é o suporte fundamental de sua ação. Um dos principais instrumentos para a ação financeira do Estado é o Direito. O ordenamento jurídico, como ensina Luiz Emydgio F. da Rosa Jr. (1993), é essencial “não só para legitimar a sua atuação, tornando compulsório o seu acatamento pelo particular,…

analisar e compreender os princípios doutrinários e legais pertinentes e compreenda a aplicação das normas contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, suas implicações nas disposições e no ordenamento jurídico a organização do Estado brasileiro e os principais direitos e deveres. CAPITULO 01: LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL A Lei de introdução ao código civil (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Intrudução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura…