Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

GRADUAÇÃO - CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA Um estudo à luz da doutrina e da jurisprudência brasileira JEFERSON BATSCHAUER Orientador: Professor MSc Rodrigo José Leal Brusque [SC], novembro de 2008. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE - UNIFEBE PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO - CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA Um estudo à luz da doutrina e da…

àquele em que ocorra sua publicação imediatamente após sua prolação (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) b) c) d) e) 6- por lei federal por lei específica estadual por lei específica municipal por lei federal, estadual ou municipal por lei complementar federal, ou lei municipal…

Havia uma parte da doutrina, em que podemos destacar os professores Marco Aurélio Greco[16] e Luiz Mélega[17], que sustentava que as contribuições sociais, da forma que trazidas pela Constituição Federal de 1988, não tinham natureza tributária. O principal argumento de que defendia tal tese é o de que o artigo 145 da Carta Magna, ao tratar dos tributos a serem instituídos pelas pessoas jurídicas de direito público, listava apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Não…

1033. Finalmente, cumpre destacar que o mundo empresarial é dinâmico. Ganham relevo as chamadas operações e concentrações societárias, estabelecidas no Código Civil (arts. 1097-1101 e 1113-1122) e na legislação relativa às sociedades anônimas. As principais são as seguintes: a) Fusão: união de duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. b) Incorporação: absorção de uma ou mais sociedades por outra, que lhes sucede em todos…

fraude á execução Capítulo V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Introdução 2. Negócio jurídico inexistente 3. Nulidade 3.1. Conceito 3.2. Espécies de nulidade 3.3. Causas de nulidade 4. Anulabilidade 4.1. Conceito 4.2. Causas de anulabilidade 5. Diferenças entre nulidade e anulabilidade 6. Disposições especiais 7. Conversão do negócio jurídico A SIMULAÇÃO 8. Conceito 9. Características da simulação 10. Espécies de simulação 11. Hipóteses legais de simulação 12. Efeitos da…

jurídicas (um contrato, por exemplo). Os primeiros servem apenas de prova dos outros (por exemplo: X é demandado por perdas e danos por haver ateado fogo num prédio. Viram-no, pouco antes do incêndio manifestar-se, passar empunhando um archote. Fato principal de que derivam conseqüências jurídicas: atear o incêndio. Fato simples: passar levando o fogo" (op. cit., p. 318). Ligado só à prova, o fato simples deixa de contar interesse no tocante à causa de pedir. Mesmo assim, Lopes da…

recorrido, ao art. 40 da Lei 6.830/ 80, recusando a suspensão da prescrição por tempo indefinido, é a única susceptível de torná-lo compatível com a norma do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a cujas disposições gerais é reconhecida a hierarquia de lei complementar.” (STF. RE 106217/SP. Rel.: Min. Octávio Gallotti. 1ª Turma. Decisão: 08/08/86. DJ de 12/09/86, p. 16.425.) “Ementa: .... I. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no Código…

estabelecer condições relativas ao preço de produtos e serviços. e) As convenções coletivas de consumo não poderão ter por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo. Gabarito: D DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TJGO - FCC – 2012 – JUIZ – Obsta a decadência nas relações de consumo: A) a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de cento e vinte dias. B) a reclamação comprovadamente…

I Título 10 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 10 Tema DOS DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos • Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurídicos. • Estabelecer a diferença entre invalidade e ineficácia nos negócios jurídicos. • Apresentar as diversas teorias a respeito dos vícios de vontade. • Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurídicos. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS

dinheiro, podendo ser satisfeita a prestação por outros meios. Vejamos o que diz o Código Tributário Nacional, artigo 156: Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º a 4º; VIII – a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2º…