Trabalho Meios de Comunicaçao e censura

.......................7 3.8 Produção e programação das emissoras de rádio e TV..............................7 3.9 Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens........................................................................................................7 3.10 Serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens................................8 3.11 Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T)....................9 3.12 Conselho de Comunicação Social..............................................................9 3.13 Direito de antena.......................................................................................10 3.14 Lei da Imprensa........................................................................................10 3.15 “Lei eleitoral sobre o humor”.....................................................................10 4. CONTROLE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO............................................11 4.1 Limites da liberdade de expressão..............................................................12 5. CENSURA NOS DIAS ATUAIS......................................................................13 5.1 Programação Televisiva para Crianças e Adolescentes.............................13 5.2 Censura ao Jornal “Estado de São Paulo” – Caso Sarney.........................15 6. MARCO CIVIL.................................................................................................17 6.1 Direitos..............

um assunto de cunho espiritual resguardado pelo costume religioso e não por um direito positivado. O direito de imagem encontra previsão legal em nossa Constituição Federal no artigo 5º, X e XXVIII, a, tratado, portanto, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais e como um Direito de Personalidade. Da mesma forma, em 2002, o Código Civil Nacional albergou a matéria em seus artigos 11 e seguintes. O Direito a Imagem sendo um dos direitos da personalidade tem como característica…

PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 PENAS 3 DETENÇÃO 3 SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 4 SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 5 MULTA 7 MULTA REPARATÓRIA 7 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES 7 A “LEI SECA” 11 O QUE VEM A SER A “LEI SECA” EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO 16 O QUE DIZEM ALGUNS DOUTRINADORES SOBRE A LEI 19…

DA EDUCAÇÃO ARTIGOS 205 A 214 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Para José Cretella Júnior e José Cretella Neto “Direito à educação é o direito subjetivo público de receber do Estado e da família (art. 205) ensino fundamental (gratuito e obrigatório nos estabelecimentos…

Alexandre de. Direito Constitucional. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2009. SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 16 ed. – São Paulo: Malheiros Editores, 1998. 1 direito A honra Não existiu, durante toda a história, um povo sequer que tenha prescindido totalmente, direta ou indiretamente, do conceito de honra. Esta sempre se mostrou como sendo um dos pilares sobre os quais se mantém uma sociedade pretérita. Dependendo do conceito de honra imperante numa determinada…

Legislação e ética na comunicação: principais leis, plágio e direitos autorais. Para entender a história... ISSN 2179-4111. Ano 3, Vol. abr., Série 14/04, 2012, p.01-09. Em âmbito geral, a legislação brasileira padroniza diversos parâmetros que interferem nas comunicações, visto ser área estratégica para o desenvolvimento da nação, constituindo o que se convencionou chamar de 4º. Poder, influenciando diretamente as mentalidades. A lei 10.610/02, promulgada no dia 20 de dezembro…

ofício e profissão); 5 - Liberdade de conteúdo econômico e social;” ! 1.1. Liberdade de imprensa e comunicação social (Art 5o. IV e Art 220 - CF 1988). ! “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer for- ma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.’ ‘§ 1o Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informa- ção jornalística em qualquer veículo…

formalidade para garantir que seja realizada a ultima vontade do falecido e não de terceiro que o influencie.[1] Portanto para que seja adotado este tipo de sucessão é preciso que haja declaração expressa de vontade e que esta se manifeste na forma de testamento ou codicilo. O Código Civil, define o codicilo em seu artigo 1.881: Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre seu enterro, sobre esmolas de pouca…

Estocolmo(Suécia), proveniente da necessidade de se primar pelas parcerias públicas privadas na busca pela defesa do meio ambiente. Tal princípio encontra-se amparado no artigo 225, § 3º, da CF/1988, haja vista que o texto dispõe que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Na seara das leis…

Coronel José Alves, 256, Centro, Varginha MG hvilelavilela@gmail.com; Professor Orientador: GUERRA, MARCELO PIERAZOLI Abstract This paper has as main objective to explain the distribution processes, demand, contract to supply energy to the major industries in Brazil. Energy travels from the power plant up to the industries by a system called the power distribution network. The article demonstrates data and statistics regarding situations found in major industries located in the state…