Esta Permissão Esta Expressa No Artigo 220 Da Lei

agência reguladora, que fiscaliza e regula a distribuição, política tarifária.... EM TODO O PAIS a ANEEL (autarquia) fiscaliza a CEB e está vinculada ao Ministério das minas e energias. Faz parte a CEB da administração indireta da união Em 2001 uma lei do DF faz uma reestruturação societária e determina que a CEB passa a se constituir numa holding societária. Cria-se uma empresa principal que controla as empresas subsidiárias desta estatal. Hoje a CEB é a CONTROLADORA da holding…

manual muito prolongado não só arruína a saúde dos trabalhadores, mas também os impede de cultivar a inteligência, prejudicando a dignidade do homem”. Porém, parece-me que esse argumento era muito frágil, pois, no mesmo ano, a França voltou atrás na lei e, por conseguinte, a jornada voltou a ser de 12 horas em toda a França. Outros países, na mesma época, introduziram medidas no mesmo sentido. Podemos citar a Suíça, em 1877, fixou a jornada em 11 horas; a Áustria, em 1885, fixou em 10…

RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO Nº 187/A, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 (Compilada) Processo: PROCESSO-225/2003 Autor: Mesa Diretora Data de Publicação: 23/11/2006 (jornal - Pioneiro) Data de Promulgação: 22/11/2006 Alterações: Alterada pela Resolução nº 220/A, de 29 de setembro de 2009 Referida pelo Decreto Legislativo nº 256/A, de 30 de março de 2010 Referida pelo Decreto Legislativo nº 260/A, de 30 de junho de 2010 Referida pelo Decreto Legislativo nº 263/A, de 4 de novembro de 2010…

mesmo período, foi a construção de um novo 212 A INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA BRASILEIRA arcabouço jurídico e institucional para o setor, a partir da promulgação da Lei 8.630/93, denominada Lei de Modernização dos Portos, que analisaremos a seguir. 3. A Lei de Modernização dos Portos A Lei de Modernização dos Portos (Lei 8.630), sancionada em 25 de fevereiro de 1993, após dois anos de discussões no Congresso, foi idealizada em nove capítulos e dispõe sobre o regime jurídico da…

SUL. Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa Diretora, na forma do artigo 52, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 17, inciso III, do Regimento Interno, RESOLVE: O Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa da Câmara, de acordo com a atribuição que lhe é conferida pelo artigo 52, inciso II, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Regimento Interno: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL…

mesmo período, foi a construção de um novo 212 A INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA BRASILEIRA arcabouço jurídico e institucional para o setor, a partir da promulgação da Lei 8.630/93, denominada Lei de Modernização dos Portos, que analisaremos a seguir. 3. A Lei de Modernização dos Portos A Lei de Modernização dos Portos (Lei 8.630), sancionada em 25 de fevereiro de 1993, após dois anos de discussões no Congresso, foi idealizada em nove capítulos e dispõe sobre o regime jurídico…

parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Licitação A obrigatoriedade de licitação encontra principal respaldo no artigo 37 inciso XXI do texto Constitucional e também na Lei 8.666/93 (trata de normas gerais sobre licitação), Lei 10.520/2002 que trata especificamente do pregão e por fim na Lei 9.472/97 (trata da licitação para as agências reguladoras). Diante do exposto passamos a transcrever o mandamento Constitucional: Art. 37. [...]…

do original ou cópia de obra intelectual ou fonograma 8 10.3 Violação de direito do autor ou conexos por outros meios 8 11. Exceções ou limitações ao direito de autor 9 12. Pena e ação penal 9 BIBLIOGRAFIA 9 Resumo: O presente artigo tem a finalidade de analisar detalhadamente o crime de violação de direito autoral (CP, art. 184), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre a eficácia do dispositivo legal para a contenção do referido delito…

de palavras do pdf, apenas poderão ser localizados os tópicos dos assuntos, bem como alguns assuntos permitidos, demais palavras deverão ser localizadas manualmente de acordo com o sumário e a localização da página. Observação: as leis que encontram-se riscadas, são leis que foram alteradas, suas alterações constam nesta apostila, contudo deixamos as mesmas para que sejam do conhecimento de todos, mas para efeito de prova leia apenas as alterações. DADOS TÉCNICOS: TOTAL DE PÁGINAS: 63…

pode criar uma lei que retire algum direito fundamental ou que diminua a eficácia desse. Uma vez conquistado um direito fundamental não se pode voltar atrás. Existem autores que discordam dessa proibição de retrocesso, alegando que não pode ser feita essa limitação ao poder de legislar. Trata-se de uma corrente minoritária. Vinculação do Executivo – Caso o executivo acredite que uma lei vai contra um direito fundamental ele pode ingressar com uma ADIN, não podendo deixar de cumprir a…