Escuta Telefônica

inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Ao ler esse dispositivo, percebe-se que o legislador não terá grande liberdade de atuação: a Constituição já prevê que a interceptação telefônica somente será possível mediante ordem judicial e para a finalidade de…

comerciais de seus filiados. Porém, o mero paralelismo de preços entre postos de combustíveis não é suficiente para punir a conduta. É necessário que outros indícios, preferencialmente provas diretas, como atas de reunião com fixação de preço e escutas telefônicas com autorização judicial, sejam apresentadas para garantir a condenação. Além de infração administrativa, a prática de cartel também configura crime no Brasil, punível com multa ou prisão de acordo com a Lei de Crimes contra a…

que só poderá ser direto; C) O sistema da livre convicção não estabelece valor entre as provas; D) A confissão não se presume. 8 Julgue o item seguinte com CERTO ou ERRADO: ( V ) Dados obtidos em interpretação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de provas em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimentos administrativo disciplinar, com a mesma ou mesmas pessoas em relação as…

ataques foi usada a tecnologia de transmissão de dados por comutação de pacotes – packet switching. Para entender essa tecnologia imagine a existência de três computadores instalados em três prédios diferentes conectados entre si através de linhas telefônicas. O computador A está ligado no computador B, o computador B está ligado ao computador C e o computador C está ligado ao computador A. Se o computador A deseja enviar uma nota para o computador C utiliza-se a rota AC. Caso exista um…

ordenando-as em provas de natureza geral ou livre e de natureza especial. Aquelas se referem à possibilidade de admissão de qualquer tipo de prova, desde que não contrárias às normas, conforme disposto no Artigo 212, CC/02, como é o caso das escutas telefônicas não precedidas de ordem judicial. Já as provas de natureza especial são aquelas exigidas por lei e tratam de exceção ao “Princípio da liberdade das provas”. Como exemplo, tem-se o pacto antinupcial, que exige a escritura pública…

softwares, muitos de código aberto, que podem ser utilizados para a implantação de VoIP em grandes redes, mesmo em redes de operadoras mundiais. O mais importante deles, o Asterisk, considerado um PBX livre (Private Branch eXchange – ou central telefônica privada), é um software de código aberto que implementa boa parte dos algoritmos de sinalização de diversas redes de voz (analógicas, digitais de comutadas e mesmo de VoIP). Como funciona com diversas placas de telefonia, também é…

atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Resposta correta: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui: Resposta correta: Uma vedação aos Juízes.stion3 Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional: Resposta correta: Da vedação à prova ilícita. Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de um processo está dando…

não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante; Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas; Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, cientifíca, literária, e de comunicação; Direito de reunião e às liberdades políticas e religiosas; Direito à Informação, Direito de propriedade; Como…

proporcionar a nossa Corporação grande eficácia em suas ações operacionais e sobretudo oferecer aos Comandantes dos diversos escalões, meios eficientes para transmissão de suas ordens através de rádios novos e de confiabilidade, bem como, linhas telefônicas corretamente utilizadas, ligadas a outros órgãos responsáveis pelo bem estar social do alagoano,de nos ajudar no combate à criminalidade. Particularmente estou me referindo ao Centro de Operações da Polícia Militar (CIODS), que tenho…

processual) e provas ilegais (gênero) - provas devem ser desprezadas – mesmo com prejuízo da verdade - provas ilícitas não geram a nulidade de todo o processo – frutos da árvore envenenada (em inglês "fruits of the poisonous tree”) - gravações telefônicas (gravação clandestina) e ambientais AI 602724 AgR-segundo / PR - PARANÁ SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 06/08/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO…