Escusas Absolutórias

UNITRI - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO UBERLÂNDIA 2009 1 ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel, pelo curso de Direito da UNITRI - Centro Universitário do Triângulo sob a orientação do Prof.: Karlos Alves. UBERLÂNDIA 2009 2 ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO RESUMO: Este estudo faz uma viagem desde o princípio do instituto das escusas absolutórias até os dias atuais. Apresenta a importância desse instituto como forma de preservação e proteção do núcleo familiar no que tange a isenção da punibilidade. Esta análise junto ao Direito comparado demonstra não somente a preocupação legislativas pátrias e alienígenas de manter o Estado inerte dentro de um contexto familiar no que diz respeito a crime patrimonial, por fim demonstrar que a ampliação constitucional, alcança não somente os elencados no texto legal do Direito Penal, mas abrange outros tipos de família com amparo de nossa Carta Magna. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Terminologia e natureza jurídica das escusas absolutórias; 3 Precedentes e evolução das escusas absolutórias; 4 Preceitos constitucionais e doutrinários das escusas absolutórias; 5 Escusas absolutórias no Direito Comparado; 6 Conclusão. 1 INTRODUÇÃO O presente instituto encontrou repouso nas doutrinas, mas há nos tribunais julgados…

ANÁLISE CRÍTICA DAS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS RESUMO: O presente estudo se destina a uma análise do instituto das escusas absolutórias no Direito Penal. Estuda a importância desse instituto como forma de proteção da família e que se revela presente na sociedade desde o início dos povos. Este estudo visa apresentar não apenas esta isenção de punibilidade como compatível com os princípios constitucionais e penais, mas principalmente revela a intenção de ampliação da…

Escusas Absolutórias As escusas absolutórias (imunidades absolutas) são causas pessoais de exclusão de pena, criadas em virtude dos laços familiares ou afetivos existentes entre a vítima e o autor da conduta criminosa (razões de política criminal). Elas estão previstas na Parte Especial do Código Penal, mais precisamente no art. 181, incisos I e II do CP (que estabelece causas de isenção de pena aplicáveis aos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa) e no…

1 - ESCUSA ABSOLUTÓRIA A esse propósito, faz–se mister trazer à colação o entendimento do eminente Professor Luiz Regis Prado, que assim propõe: “Existem hipóteses em que o agente é isento de pena por expressa determinação legal... As escusas absolutórias encontram–se taxativa e expressamente consignadas nos textos legais, mormente na parte especial dos Códigos Penais”. O Código Penal nos oferece em seu artigo 181 e incisos, o entendimento para o assunto em tela, assim…

DIREITO AMBIENTAL 7 – O desenvolvimento sustentável no plano internacional Em 1971, o economista Georgescu-Roegen foi pioneiro ao estabelecer uma relação direta entre avanço econômico e degradação ambiental. Em seu artigo, “A lei da entropia e o processo econômico”, ele demonstra o vínculo entre o processo econômico e a segunda lei da termodinâmica que rege a degradação da matéria e da energia em todo processo produtivo, e, com isso, os limites físicos impostos pela lei da…

ANTIJURICIDADE, ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS E LEGÍTIMA DEFESA ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS E LEGÍTIMA DEFESA Tipicidade e Antijuridicidade têm sido tratadas com ângulos diferentes, sem, contudo mudar o enfoque principal. Trataremos desta questão, expondo inicialmente enfoques diferenciados que não mudam a essência do conceito, mas ajuda ampliá-los. Na ótica do autor Francisco Assis Toledo, encontramos: “Injusto e ilicitude (ou antijuridicidade). Distinção. Jescheck salienta que frequentemente…

assistidos por seus representantes legais. Escusas Absolutórias ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS Segundo Damásio, escusas absolutórias são causas que fazem com que a um fato típico e antijurídico, não obstante a culpabilidade do sujeito, não se associe pena alguma por razões de utilidade pública. São também chamadas de “casos de imunidade penal absoluta”, “causas de exclusão” ou de “causas de isenção de pena”. São, assim, causas extintivas da punibilidade. Assinala Jiménez de Asúa que nas…

Código Criminal de 1930 para o Código Penal de 1940, é que o instituto da escusas absolutórias era caracterizado como um não interesse de agir, ou seja, “não se dará ação penal” torna evidente que o crime ocorreu, contudo, o Estado não poderia ser parte no processo, e tampouco o ofendido. No Código Penal de 1890 as escusas absolutórias aparecem em seu art. 335, referindo-se ao furto, onde dispõe que: Art. 335. A acção criminal de furto não terá logar entre marido e mulher, salvo…

de janeiro de 2010, a quantia de vinte mil dólares. A pena foi fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo, substituindo-se a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. II – DO DIREITO (APRESENTAÇÃO DA TESE) Não deve prevalecer a condenação proferida em primeiro grau, tendo em vista a incidência de escusa absolutória. Vejamos. (PREMISSA MAIOR) Nos termos do artigo 181, inciso II, do Código Penal, age acobertado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0625.12.002512-1/001 Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires Relator do Acordão: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires Númeração 0025121- Data do Julgamento: 09/05/2013 Data da Publicação: 20/05/2013 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DELITO PRATICADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUNGAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 181, INCISO I, CP) - RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Restando demonstrado que o réu estava…