Esaf Educação Fiscal

públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas. 28. As ações afirmativas do Estado na área da educação visam garantir o direito social do cidadão, direito fundamental de segunda geração, e assegurar a isonomia material. No que diz respeito aos servidores públicos segundo disposições da CF, julgue o item subsequente. 29. Os…

DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA Escola de Administração Fazendária – ESAF, que é órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, a qual tem sede regional em Curitiba – PR, localizada na Rua João Negrão, nº 246 – 7º andar; CEP: 80010-200, e o faz estribado nas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I. DOS FATOS 1. O Impetrante inscreveu-se no CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, nos termos do Edital ESAF nº 70 de 21 de outubro de 2005 (cf. doc. nº 01).…

quanto à ideologia do Estado Liberal; (D) Compromissória, porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de uma única tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do capital e do trabalho. Questão 3 - (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2003) - Assinale a alternativa correta: a) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica. b) Chama-se norma…

disponibilizando mecanismos de participação na formulação e na execução das políticas públicas. POLÍTICA TRIBUTÁRIA E TRIBUTAÇÃO A Política Tributária se encontra ligada às diretrizes gerais da Política Econômica, dado que é um dos instrumentos da Política Fiscal. Existem dois aspectos que tem de ser observados na concepção, elaboração e condução da política tributária: eficiência e eqüidade. A eficiência requer a não interferência nas decisões ótimas de alocação de recursos econômicos,…

Características legais. 2. Fiscalização Tributária; 2.1 Características gerais; 2.2 Princípio documental e início do procedimento; 2.3 Auxílio da força pública; 2.4 Jurisprudência do STF e STJ; 2.5 Dever de prestar informações, sigilo profissional e sigilo fiscal; 2.6 Sigilo bancário. 3. Dívida ativa: 3.1 Ciclo de positivação do direito tributário; 3.2 Requisitos da Certidão de Dívida Ativa; 3.3 Presunção de certeza e liquidez e protesto prévio. 4. Certidões Negativas: 4.1…

Constituição Federal), por meio da qual as decisões administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciário, apenas esta fazendo coisa julgada com caráter de definitividade. Portanto, Gabarito certo letra “c”. Questão 02 - (AFRF/2005-tributária e aduaneira-ESAF) Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa. a) Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa…

MINISTÉIO DA FAZENDA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EDITAL ESAF Nº 35, DE 23 DE AGOSTO DE 2012* CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO DE POLÍTICAS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MP O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência outorgada à ESAF pela Portaria nº 655, de 14/6/2012, da Secretária Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -…

igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração. legalidade e finalidade. 2. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos

PROJETO EDUCAÇÃO FISCAL TITULO: SONEGAÇÃO FISCAL TEMA: A ação negativa da Sonegação Fiscal no cotidiano. DESCRIÇÃO E JUSTIFICATIVA: O presente plano realizar-se-á no Colégio Estadual Vila Nova, visando estimular os educadores e educandos do Ensino Fundamental e Médio à participarem efetivamente do processo educativo fiscal. O tema deste projeto propõe uma concepção ampla, global e pluridimensional dos costumes éticos-socias necessários e primordiais para uma…

inferior do formulário Verifique sua caixa de spam/emails em massa, caso você não encontre nosso email. Carregando http://prestandoprova.blogspot.com.br/2009/11/resposta-da-prova-pratica-20081-direito.html 1. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ÍNDICE SISTEMÁTICOREGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVABRASILEIRA / TERCEIRO SETOR pág 01 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 28 PODERES DA…