Envenenamento De Agua Potavel Cp

Cláusula Pétrea, deste modo, essas cláusulas são inatingíveis, só podendo serem mudadas, apenas, para aumentar, elevar o seu poder e nunca diminuir, abolir ou restringir esse poder. > Art. 60, § 4°, IV, desta Constituição. > Arts. 32 a 52 do CP. > Súm. Vinc. n° 26 do STF. a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX; que cessa o seu direito a vida e a inviolabilidade física, mental e psíquica, transgredindo,…

pena. Adota-se, no Brasil, o critério trifásico de aplicação da pena (art. 68 do CP), de Nélson Hungria. Entretanto, para a pena de multa adotou-se o sistema bifásico (art. 49 do CP); fixa-se inicialmente o número de dias multa e, após, calcula-se o valor de cada dia-multa. 1.2. Fases. A aplicação da pena é feita em três fases distintas e sucessivas: 1ª) pena-base, a partir das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; 2ª) pena-provisória, fase em que incidem as circunstâncias…

..... 2 Objetivo geral........................................................................................................ 2 Objetivos específicos............................................................................................. 2 A água................................................................................................................... 3 4.1 Categoria I - Fontes projetadas para descarga de rejeitos................................ 5 4.2 Categoria II - Fontes…

verdade, podendo negar a verdade. A expressão “perjúrio”, é crime nos EUA, é a mentira do réu, no Brasil não temos isto. Aqui, o réu pode escolher se pode falar ou não. Com a testemunha ocorre o oposto, se mentir, incorre no crime de falso testemunho. CP - Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 1 (um) a…

Art. 38-C. O Juízo que exarar nova condenação contra o apenado, uma vez reconhecida a reincidência, deverá comunicar esse fato ao Juízo da Condenação e da Execução para os fins de reabilitação (art. 95, do CP) e verificar a interrupção da prescrição pela reincidência (art. 117, inciso VI, do CP). (Acrescentado pelo art. 1º do Provimento n. 46, de 27.10.2010 – DJMS, de 12.11.2010.) Art. 39. Na requisição de informações às autoridades policiais, para instruir habeas corpus contra elas…

provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. O art. 23 do CP fala das causas de exclusão da ilicitude. Nesses casos, aplica-se este artigo – dá liberdade provisória ao sujeito, sem fiança. As causas de justificação são só essas? O CPP só remete ao art. 23, mas existem outros, de modo que se faz a interpretação extensiva. Ex: art. 128 do CP – aborto legal, que também é causa de exclusão de ilicitude, logo, faz interpretação…

apropriado trabalhar no laboratório com cabelos longos e soltos? Justifique. II. Ao sentir cheiro, não riscar fósforos, nem acender a luz. III. M  antê-los longe de fontes de calor e do alcance de crianças. IV. Fazer o descarte na pia em água corrente. As recomendações associadas aos produtos inflamáveis são as que se afirmam em: 4. Enrolar as mangas longas do avental geralmente facilita o movimento dos braços. Esse é um procedimento conveniente quando se…

2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art. 285), todos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e de genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº…

descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; IV- resistir injustificadamente a ordem judicial; V- praticar nova infração penal dolosa. RESUMO DE ESTUDO – INV. PC LEI 2.848/40 – CÓDIGO PENAL Wilson Coicev Jr. – 05/2014. CP = Código Penal; REC = Reclusão; DET = Detenção; a = anos; m = meses; d = dias; @ = até; P = pena; PPV = pena por violência; M = multa; $ = isenção de pena; LCG = lesão corporal de natureza grave; MT = morte. PARTE GERAL I – DA…

APRESENTAÇÃO O que pode significar para o operador do Direito um dicionário jurídico? Seria a muleta de que se vale o coxo? A bóia que resgata o náufrago ou a bússola que orienta o andarilho? O dicionário, decerto, não é o barco que flutua e corta as águas, não é o leme, não é o mastro e nem é o vento. Não pode ser a flor do jardim ou o pássaro que pousa nas árvores do pomar e ali assenta seu ninho, porque um dicionário não é isso. Ele não faz a doutrina que orienta, não é o…