Envenenamento De Agua Potavel Cp

ser atribuída ao sujeito ativo a pena de reclusão de dez a quinze anos, mesma pena que é aplicada para o delito de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270, CP) Nos casos em que for adotada “medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo”, a pena será a mesma do aborto provocado por terceiro, reclusão de três a dez anos (art. 125, CP). E, por fim, deverá ser punido com a mesma pena aquele que pratica sequestro e cárcere privado,…

apresentaram níveis dentro dos valores estabelecidos para lodo de uso agrícola no Estado de São Paulo (CETESB, 2001). Este estudo evidencia a importância e a função de uma ETE, que é tratar os esgotos que possam causar impactos ambientais nos corpos de água que irão receber esses efluentes, e também a possível disponibilização do lodo para a agricultura, considerando que as legislações estão sendo cumpridas e apresentando, assim, informações às autoridades responsáveis pelo tratamento de…

deprivation of liberty. Key words: Prison – deprivation of liberty – sentence – parole – prison space LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF – Constituição Federal CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária cP – Código Penal Cpp – código de Processo Penal DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional Infopen – Informações Penitenciárias LEP – Lei de Execução Penal lomn – Lei Orgânica da…

Donizete Miranda e Zélia M. Miranda Minha irmã e meu cunhado Dayane Miranda e Antônio Carlos Pereira 6 7 Meus amigos Marília Míranda Diário de um presídio Tateto Meiãncidan (Pai Evaldo) e meus irmãos-de-santo do Centro Espírita Águas de Angoro “Às vezes, temos de ir atrás dos nossos sonhos, mesmo quando todos dizem que eles são impossíveis.” E as ilustres personalidades relacionadas a seguir, pelo importante apoio cultural: Agradecimentos Empresários É …

Donizete Miranda e Zélia M. Miranda Minha irmã e meu cunhado Dayane Miranda e Antônio Carlos Pereira 6 7 Meus amigos Marília Míranda Diário de um presídio Tateto Meiãncidan (Pai Evaldo) e meus irmãos-de-santo do Centro Espírita Águas de Angoro “Às vezes, temos de ir atrás dos nossos sonhos, mesmo quando todos dizem que eles são impossíveis.” E as ilustres personalidades relacionadas a seguir, pelo importante apoio cultural: Agradecimentos Empresários É …

suspensão condicional da pena (CP, art. 78, § 2o, b e c), da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89, § 1o, incs. III e IV) e do livramento condicional (Lei 7.210/84, art. 132, § 1o, c). A proibição de acesso ou frequência a determinados lugares também não é novidade em nosso ordenamento jurídico. A proibição de frequentar determinados lugares é espécie de interdição temporária de direitos, que por sua vez é espécie de pena restritiva de direitos (CP, art. 47, inc. IV);…

aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.” 2.6.1. Indiciamento do maior de 18 e menor de 21 anos O art. 15 dispõe que, ao indiciado menor, será nomeado curador. Quando o CP foi editado, tal dispositivo se referia ao menor de 21 anos, ou seja, aquele entre 18 e 21 anos, que havia sido 25 Direito Processual Penal indiciado. Entretanto, com o advento do CC/2002, houve alteração da maioridade civil, e essa…

113 6. Crime continuado e lei penal benéfica 113 7. Retroaüvidade da lei processual penal benéfica 114 8. Leis intermitentes 115 8.1 Extensão e eficácia 115 • Pontos relevantes para debate: A ultraüvidade das leis intermitentes (art. 3.°, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5 ° , XL, da Constituição Federal 8.2 Síntese Normas penais em branco, legalidade e intermitência 116 117 121 26 M A N U A L DE D I R E I T O P E…

Antônio de Souza). Em outras palavras, o Direito Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite (Leandro Cadenas Prado). O CP é dividido em duas partes: geral (arts. 1º ao 120) e especial (arts. 121 a 361). A parte geral cuida das regras de aplicação da lei penal, os ensinamentos introdutórios do DP, aplicáveis a todas as leis que tratam de matéria penal, ainda…

§§1º e 2º); estupro (art.213 caput e sua combinação com o art.223, caput e parágrafo único); atentado violento ao pudor (art.214, caput e sua combinação com o art.223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art.267, §1º); envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art.279, caput, cc art.285); quadrilha ou bando (art.288, todos do Código Penal); genocídio (art.1º, 2º, 3º da Lei nº 2.889/56), tráfico de drogas (art.12 da…