Enunciação De Ihering

referem a obrigações peculiares previstas na lei, que não são, no entanto, compulsórias, como a garantia de evicção nos contratos translativos. As terceiras são determinações acessórias para subordinar a eficácia do contrato a evento futuro, como a enunciação de uma data para limitá-la no tempo. Nos contratos solenizados em escritura pública ou celebrados por instrumento particular impresso, são habituais algumas proposições invariáveis chamadas cláusulas de estilo. A validade dessas…

pensadores críticos chegaram a considerar as minúcias da dogmática como verdadeiros empecilhos à transformação social progressista. A dogmática não pode ser encarada, porém, apenas como a versão sofisticada de um senso comum revestido de uma enunciação teorética destinada a dissimular as ideologias e os interesses subjacentes ao direito posto. Essa visão conspiratória da dogmática está impregnada por uma crítica superficial e precipitada. Antes de qualquer coisa, a dogmática…

de ser sujeito dos direitos e de admitir o caso dos direitos sem sujeito”; teoria individualista, Bolze e Ihering: “Por esta Teoria, os sujeitos dos direitos são os próprios indivíduos considerados em conjunto. Ela vai de encontro com a um fenômeno jurídico, a pessoa jurídica é distinta da dos indivíduos que a compõem – universitas distat a singulis”; teoria, também individualista, de Ihering: “A pessoa jurídica não é o verdadeiro destinatário dos direitos; quem deles se utiliza são as…

dos direitos e de admitir o caso dos direitos sem sujeito”; teoria individualista, Bolze e Ihering: “Por esta Teoria, os sujeitos dos direitos são os próprios indivíduos considerados em con- Perito – Pessoa jurídica junto. Ela vai de encontro com a um fenômeno jurídico, a pessoa jurídica é distinta da dos indivíduos que a compõem – universitas distat a singulis”; teoria, também individualista, de Ihering: “A pessoa jurídica não é o verdadeiro destinatário dos direitos; quem deles se…

existir plenamente, evoluem e até se ampliam, como ocorreu com a tutela da intimidade (...) 33. Em sua tese do doutorado, o autor entende que o enquadramento dos “novos” direitos em “eras” ou “períodos” não contribui para maior clareza na enunciação dos direitos de quarta e quinta gerações, uma vez que estes contemplam direitos que se inserem entre os direitos tipicamente individuais, sociais e transindividuais. Os direitos decorrentes da biotecnologia e da bioengenharia geram direitos

direitos e de admitir o caso dos direitos sem sujeito”; teoria individualista, Bolze e Ihering: “Por esta Teoria, os sujeitos dos direitos são os próprios indivíduos considerados em con- Perito – Pessoa jurídica junto. Ela vai de encontro com a um fenômeno jurídico, a pessoa jurídica é distinta da dos indivíduos que a compõem – universitas distat a singulis”; teoria, também individualista, de Ihering: “A pessoa jurídica não é o verdadeiro destinatário dos direitos; quem deles…

como econômico, político, cultural e simbólico, que assegura o monopólio da violência simbólica legítima, isto é, o poder de impor “princípios de visão e de divisão do mundo” (Bourdieu, 1990). Nesse contexto, além da importância de relacionar a enunciação dos discursos aos campos sociais nos quais são proferidos, é necessário identificar os princípios que os norteiam e asseguram a validade de determinadas decisões. No atinente especificamente aos transexuais, que lutam por um corpo que…

1,1,10,1 e igualmente 1, 1,1,3) lhes chama «praecepta iuris». Não podem considerar-se comuns a todas as normas de convivência humana. Estes famosos tria praecepta iuris são uma síntese admirável de todo o ordenamento jurídico. Não se trata duma enunciação teórica, improvisada por qualquer pensador, isoladamente; são fruto duma experiência secular, vista e revista por vários jurisconsultos com uma intuição especial para as coisas do Direito; ULPIANUS, a quem pertence este fragmento,…

sujeito dos direitos e de admitir o caso dos direitos sem sujeito”; teoria individualista, Bolze e Ihering: “Por esta Teoria, os sujeitos dos direitos são os próprios indivíduos considerados em con- junto. Ela vai de encontro com a um fenômeno jurídico, a pessoa jurídica é distinta da dos indivíduos que a compõem – universitas distat a singulis”; teoria, também individualista, de Ihering: “A pessoa jurídica não é o verdadeiro destinatário dos direitos; quem deles se utiliza…

é o pensamento de FIORILLO, referindose ao cuidado do legislador francês ao prever uma lei de adaptação do Código penal e processo penal para recepcionar o novo instituto: “No Brasil, infelizmente essas adaptações ainda não ocorreram. A simples enunciação da responsabilidade penal da pessoa jurídica possibilitou críticas severas, pois de fato inexistem normas que esclareçam a questão de sua culpabilidade e tampouco disposições processuais exclusivamente adaptadas ao processo-crime do…