eu não tenho

que consistem, qual a sua aplicação no Direito Civil e quais as suas parecências e dessemelhanças. (TRF 4ª – XII Concurso para Juiz Federal) A teoria da onerosidade excessiva é uma mitigação do princípio da autonomia da vontade nos negócios contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, agora expressamente prevista no art. 421 do Código Civil. Por ela, protege-se a parte das situações que a coloquem em extrema desvantagem, das situações nas quais a sua prestação se torna desproporcionalmente mais onerosa do que a da outra parte. A onerosidade excessiva é também prevista de forma expressa no Código Civil, em seu art. 478, e sua aplicação se refere aos contratos de execução continuada ou diferida. Assim, o contratante prejudicado, caso ocorra tal onerosidade, pode pedir a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Quanto à exceptio non adimpleti contractus, sua previsão está no art. 476 do Código Civil, que determina: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Em outras palavras, quem está em mora não pode exigir que o outro cumpra a sua parte. Sua aplicação cabe, em regra, a todos os contratos civis. Como parecências, podemos dizer que: as duas situações podem levar ao fim do contrato; os dois institutos preservam a função social do contrato; nos dois casos, evita-se que uma das partes fique ou…

instituição desconhecida, que é aquela instituição contemplada juridicamente por um determinado Estado e é considerada juridicamente irrelevante para outro. SOCIEDADE TRANSNACIONAL: relação entre pessoas e estados nacionais. Forma a chamada aldeia global. FATO ANORMAL: conflito de leis entre ordenamentos jurídicos soberanos. É toda e qualquer relação que, em determinados momentos, gera choque de ordenamentos jurídicos diversos, independentes e autônomos entre si.…

3 ................ UNIDADE 4 – Tribunal Marítimo ...................................................................................... 4.1 – Conceito de Tribunal Marítimo e sua jurisdição conforme a lei 2.180/54................ 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 – A composição do colegiado do Tribunal Marítimo e as suas características técnicas profissionais ............................................................................................ – A natureza jurídica, jurisprudência e a…

interesse dos alunos. Pretende-se utilizar a metodologia de análise de casos, visando-se, assim, à investigação do fenômeno jurídico da grande empresa dentro do contexto social no qual se insere. 1.3. ForMAs de AvAliAção Serão realizadas 02 (duas) provas, em sala de aula, compreendendo toda a matéria ministrada até a data de cada prova. As provas poderão ser feitas com consulta a textos legislativos sem comentários ou anotações. Também poderão ser feitas avaliações com base em atividades…

menores: direito romano, di-reito reinicola. 3. Mulheres § 1.012. Definição e espécies de tutela. 1. Definição.2.Tutela testamentária, legitima, dativa. 3. Código Civil, art. 406. 4. Ignorância do estado civil do menor. 5. Suspen­são do pátrio poder. 6. Principio da autonomia da tutela. 7.Protutor 8. Principio da unidade e indivisibilidade da tu­tela § 1.013. Menores sob tutela. 1. Quando cabe a tutela.2.Menores até os…

Universidade de Brasília (FD/UnB). Instrutor de técnicas autocompositivas do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi mediador no Instituto de Mediação e Resolução de Conflitos (IMCR) e no Juizados de Pequenas Causas no Harlem, ambos em Nova Iorque – EUA. Exerceu docência nos cursos de pós-graduação lato sensu da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (FGV/RJ) e em São Paulo (FGV/SP). Foi ainda Consultor Jurídico na General Electric Company (GE), em…

392.481/0001-16 Impressão e encadernação; HR GRAflCA EEDITORA LTOA., CNPI 05.738.250/0001--47 APRESENTAÇÃO À 6.' EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 5.' EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 4.' EDIÇÃO © desta edição [2011 I EDITORA REVISTA APRESENTAÇÃO À 7.' EDIÇÃO oos TR16UNAIS l TDA. APRESENTAÇÃO À 3.' EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 2.' EDIÇÃO ANTONIO 8EUNELO Diretor Responsável APRESENTAÇÃO À l.' EDIÇÃO Visite o nosso srle www.rt.com.br PARTE GERAL Capítulo I - Direito penal, política cnnuuaJ e cnm1nolog1a…

atualizada / Guilherme de Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5466-6 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07776 CDU: 343.1(81) Há vários anos, o Código Penal Comentado, de minha autoria, vem sendo publicado pela Editora Revista dos Tribunais, tradicional no ramo jurídico. Porém, da mesma forma que a obra sofreu, ao longo do tempo, inúmeras…

da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, agradeço à minha família – especialmente aos meus pais – o grande incentivo que tive desde menina para os estudos. Sem dúvida, sem as suas raízes no solo adequado, jamais a minha árvore da docência poderia ter crescido tanto. Ao meu marido, José Carlos, e ao meu filho recém-chegado, Alexandre, por colocarem o adubo tão…

empregado. 33- IPAD - 2009 - COMPESA - Técnico de Contabilidade Todas as palavras são acentuadas graficamente pelo mesmo motivo em: a) água, município, edifício, Guaíra b) estádios, superfície, Baía, média c) Paraná, será, vulcânica d) cúbicos, espetáculo, energético e) insuperável, quilômetro, três Professora Maria Helena Pasquallotto 34- FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração Assinale a alternativa em que todos os substantivos devem ser acentuados. a) lapis – bonus –…