Empresa Mista Conceito E Características

expressamente essse principio entre os obrigatórios da administração publica. 24/03/2014 Organização da Administração 1 Entidades políticas e entidades administrativas 2 Noçoes de centralização, descentralização e desconcentração 3 Conceito de administração direta, administração indireta e entidades para estatais Principio da modicidade das tarifas As tarifas são as contraprestação que o poder publico arrecada para prestar o serviço publico pois “não a serviço de…

Capítulo I ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos, entidades (pessoas jurídicas) e agentes públicos do Estado incumbidos de exercer a função administrativa do Estado, em proveito dos interesses públicos. De maneira mais detalhada, a doutrina explica que a expressão “Administração Pública” pode exprimir mais de um significado. As razões para isso é a existência de uma infinidade de atribuições que integram os…

Indireta ㅤㅤÉ aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração indireta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra. ㅤㅤÉ o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia…

AULA 01: CONTABILIDADE PÚBLICA: CONCEITO, OBJETO, REGIME, CAMPO DE APLICAÇÃO E LEGISLAÇÃO BÁSICA (LEI Nº 4.320/64 E DECRETO Nº 93.872/86. 1. CONTABILIDADE PÚBLICA 1.1. Conceito: É um ramo da Contabilidade que estuda, orienta, controla e registra os atos e fatos da administração pública, demonstrando o seu patrimônio e as suas variações, bem como acompanha e evidencia a execução do orçamento. Assim como em outras ciências, a contabilidade possui diversos ramos, entre eles situa-se o

por ações. E nesse trabalho será apresentado tipos de sociedades comercial, responsabilidade dos sócios, regime de constituição e dissolução, personificação e a alienação da participação societária. CONCEITO: Consiste na reunião de esforços entre duas ou mais pessoas denominadas de sócios que combinam a aplicação de seus recursos (financeiros e know how) com a finalidade de desempenhar certa atividade econômica, visando a divisão…

órgão é parte integrante do Estado. **Nas duas primeiras têm-se a idéia de “representação” e na última a idéia de imputação; assim, para que se reconheça a imputabilidade, é necessário que o agente esteja investido legalmente de poder jurídico. 2. Conceito Órgão Público é uma unidade composta por agentes públicos que, devidamente investidos, exercem suas funções com o objetivo de expressar a vontade do Estado. ** Não se confunde órgão com pessoa jurídica, pois, o órgão é parte…

Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 3. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 4. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 5. Crédito público.…

contrario, perderão o controle das suas finanças. Neste contexto, pode-se afirmar que o orçamento pessoal/familiar seria uma espécie de Custo-Padrão, ou seja, um padrão de avaliação de desempenho (financeiro, neste caso). A Engenharia de Produção das empresas também precisa utilizar algum método de custeio padrão, a fim de que possa descobrir, por exemplo, se esta utilizando um volume maior de materiais do que deveria, se pagou um preço adequado por estes materiais, se o volume de…

Faculdade de Viçosa Teoria Econômica Conceitos Básicos 1.7. Os Agentes Econômicos Para Passos e Nogami (2003) os agentes econômicos são pessoas de natureza física ou jurídica que, por meio de suas ações, contribuem para o funcionamento do sistema econômico. Dito de outra forma, os agentes econômicos empregam os diversos recursos produtivos – terra, capital e trabalho – na elaboração dos bens. Gomes et. al. (2003) afirmam que os agentes econômicos são os responsáveis pela…

Órgãos Públicos Administração Pública Autarquia e Fundação Pública Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Agências Reguladoras PRODUÇÃO 5 Administração Pública Direta e Indireta APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Prezado (a) Estudante, A disciplina Administração Pública Direta e Indireta é um dos alicerces do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo, é uma disciplina norteadora, e traz conceitos básicos para as demais disciplinas do Curso de Direito…