Pe a 01 ESTAGIO VI 10 SEMESTRE A O ANULAT RIA D BITO

– implicará no não conhecimento da peça – ou seja como se não tivesse sido entregue pelo ESTAGIÁRIO. PROBLEMA: (Fonte: FGV/OAB - IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) – Tributário – adaptado). Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura você, na condição de advogado, para a defesa de seus interesses. Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis. ESPELHO MODELO PEÇA 01 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ...... (Pular 10 a 12 linhas) Micro Informatica LTDA pessoa júridica de direito privado , inscrita no CNPJ sob o Nº____, com sede na Rua ____, Nº_____, bairro ____, CEP_____, cidade ____, estado ____. representada Por seu advogado ___ , inscrito na OAB ____ , com escritório na rua ____ , N ____ , bairro ___ , CEP ___ , na cidade de ____, estado _____ , ( procuração…

TEMA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado. Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs a execução, mesmo já tendo…

informação solicitação, já autorizada pela autoridade competente, para contratar empresa a fim de desenvolver aplicativo de grande complexidade e absolutamente inovador, utilizando software de bancos de dados e de desenvolvimento de aplicativos existentes no mercado. Para tal contratação, o setor de licitações optou por realizar pregão. No caso apresentado, agiu corretamente o órgão em realizar a licitação na modalidade pregão? Por quê? Questão 3 O Banco Regional Estadual,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ____ (Local apreensão mercadoria ou sede da empresa). MICRO INFORMÁTICA LTDA, (qualificação completa), neste ato representada por procurador devidamente constituído (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR Conforme artigo 5º LVIX e Lei 12.016/09, em face da SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, (qualificação…

SEMANA 3 V Exame de Ordem Unificado (Prova Prático- Profissional de Direito Empresarial) A Indústria de Solventes Mundo Colorido S.A. requereu a falência da sociedade empresária Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda., com base em três notas promissórias, cada qual no valor de R$ 50.000,00, todas vencidas e não pagas. Das três cambiais que embasam o pedido, apenas uma delas (que primeiro venceu) foi protestada para fim falimentar. Em defesa, a devedora requerida, em síntese,…

http://prestandoprova.blogspot.com.br/2012/02/segunda-fase-oab-provas-e-espelhos.html Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração…

qualidade de advogado constituído por Joana, proponha medida judicial adequada para a proteção dos interesses de sua cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. DIREITO CONSTITUCIONAL Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na capital do Estado de WYK, é comunicado por amigos que a Administração do Estado está providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam entregues, independentemente de licitação,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE______ MICRO INFORMATICA LTDA, PESSOA JÚRIDICA DE DIREITO PRIVADO, ESTABELECIDA NA RUA___,Nº__, BAIRRO____, MUNICIPIO DE ____, ESTADO DE ___, INCRITA NO CNPJ SOB O Nº___, POR MEIO DE SEU ADVOGADO (INTRUMENTO EM ANEXO) VEM, RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA EXCELENCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 282 DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL, AJUIZAR A PRESENTE : Ação Anulatória de Débito Fiscal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO XX MICRO INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº , situada no endereço , cidade (), CEP: 20510-360, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua XXXXXXXX, CEP: XXXXX-XXX, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, pelo rito especial da lei 12016/2009, contra ato do Diretor da SECRETARIA DE…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ____________/ESTADO DE_______________ MICRO INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de Prestação de Serviços de informática, inscrita sob o CNPJ de nº __________, legalmente estabelecida nesta cidade na Rua ________ nº _____, ______, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio de seus advogados, in fine firmados, conforme instrumento procuratório…