Empregada Doméstica

órgão de classe competente. 2.2 PEC 72 Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento,…

Passos para abertura de uma empresa prestadora de serviço. Disponível em: Acesso em: 30 de Set 2013. 12 JURISCIENCIA: Comentários à Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das domésticas). Disponível em: . Acesso em: 30 de Set 2013. 12 AG ADVOCACIA: Modelo de Contrato Doméstico e de Experiência - EC 72/2013 (PEC DAS DOMÉSTICAS - 66/12). Disponível em: . Acesso em: 01 de Out 2013. 12 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de informar a respeito de vários assuntos, tais como as…

2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO A nova PEC das domésticas aprovada em abril, o qual regulamenta o profissional dessa função, transformando-o em um trabalhador como os outros, com garantias legais, estabelecimento de uma jornada de trabalho, horas extras, recolhimento de FGTS por parte do patrão. Com todas essas implicações torna-se excelente garantia para as empregadas domésticas, mas ao mesmo tempo torna-se inviável para os empregadores manterem seus…

DE TRABALHO EMPREGADA DOMÉSTICA Pelo presente instrumento (______________________________________________), doravante denominada EMPREGADORA e ___________________________________________ portadora da carteira de trabalho n ....................-série............................... doravante denominada EMPREGADA DOMESTICA, tem justo e contratado o seguinte: 1. Fica a EMPREGADA DOMESTICA admitida a partir do dia _____________________de 2008 para prestar serviços na qualidade de domestica…

Resumo No presente estudo, tivemos como objetivo analisar as relações de trabalho entre empregadas domésticas e seus empregadores Através das leituras, buscou-se perceber como se organizam os vínculos empregatícios, mediante o registro em carteira e contribuição mensal ao INSS, para, assim, analisarmos a informalidade, a precariedade desse labor, a partir das condições de trabalho, cujas informações foram obtidas no trabalho de campo da cidade pesquisada. Introdução As relações

desmazelada das periferias de uma grande cidade (aqui, a gigantesca e bagunçada São Paulo). Em Domésticas, Meirelles nos apresenta o mundo confuso e problemático das empregadas domésticas, com um estilo narrativo intenso, montagem caprichada (certamente foi uma grande escola para a direção de Cidade de Deus, um ano mais tarde), e personagens cativantes. Domésticas coloca em foco um grupo de meia dúzia de empregadas, e narra a vida delas durante o serviço na casa dos patrões e fora de…

Lisboa: Centro Atlântico, 2000. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) A Emenda Constitucional nº 72 à constituição brasileira de 1988 é o resultado da aprovação da PEC das Domésticas, nome popular dado à Proposta de Emenda à Constituição n° 66 de 2012. A emenda constitucional dá novos direitos às empregadas domésticas no Brasil. Em 2010, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n°478, que revoga o parágrafo único do art. 7º da…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo trazer para os leitores a grande discussão sobre a PEC das empregadas domésticas. Que por um lado reconheceu o grande trabalho que é realizado pelas domésticas no Brasil e por outro lado o fator negativo de um grande numera de demissões de domesticas, pois, as patroas reclamam do alto valor que custara um domestica a partir da emenda constitucional das domesticas. Temos dois fatores para refletir é preferencial ganhar menos e não ter seus…

Ministério Público junto à 10ª Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Campo Grande/MS, sendo sustentado que teria incidido em tese nas condutas previstas no artigo 21, do Decreto-lei n. 3.688/1941, e no artigo 147, do Código Penal, vez que na data de 10 de junho de 2014, por volta das 10:45, na Rua 13 de Julho, 100, Centro, nesta Capital, o MÉLVIO teria agredido a pessoa de VIVACIANA SOSO, sua empregada doméstica, agarrando-a e puxando seu…

Autônomo Estagiário Diarista Empregada Domestica Trindade 2014 Nome: Gustavo Aires Santana Nome: Hélio Rezende Dos Reis Nome Thalles Bruno Costa Alves Autônomo Estagiário Diarista Empregada Domestica Trindade 2014 Nome: Gustavo Aires Santana Nome: Hélio Rezende dos Reis Nome: Thalles Bruno Costa Alves Autônomo Estagiário Diarista Empregada Domestica Sumario Introdução.....