Embriaguez Medicina Legal

mesmo. A conduta de dirigir embriagado era prevista como infração administrativa no art. 89, III, do revogado Código Nacional de Trânsito (Lei 5.108 de 21 de setembro de 1966): É proibido a todo o condutor de veículo: III - Dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza. Na seara penal esse ato era classificado como a contravenção penal de direção perigosa, art. 34 - dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas,…

- Cessação De Benefício Previdenciário 6. Procedimento Na Aplicabilidade Da Justa Causa 6.1 - Empregado Estável (Cipeiro, Acidente De Trabalho, Gestante, Entre Outros) 6.2 - Empregado Preso 6.3 - Uso Indevido Do Vale-Transporte 6.4 - Segurança E Medicina Do Trabalho (NR-1) 6.5 - Durante O Aviso Prévio Ocorrência Da Justa Causa 6.6 - Menor Aprendiz 6.7 - Empregado Doméstico 7. Danos Morais 8. Provas Do Empregador Para Caracterizar A Justa Causa 8.1 - Ônus Da Prova Da Justa Causa 9.…

decigramas de álcool por litro de sangue, o que equivale a dois copos de cerveja por exemplo. O bafômetro é o aparelho responsável por medir toda e qualquer concentração de álcool no sangue do motorista. De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a utilização de bebidas alcoólicas é responsável por 30% dos acidentes de trânsito. E metade das mortes, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada ao uso do álcool por motoristas. Por causa deste cenário…

DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS CASOS DE HOMICÍDIOS CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ NO TRÃNSITO1 Aline Moreira Rodrigues Gabriella Thaís Sousa Corrêa Janara Rocha 2 Resumo: Palavras-chave: Introdução Frequentemente o trânsito tem sido assunto constante das primeiras páginas dos jornais, dos noticiários da televisão e do rádio. E isso se deve ao grande número de tragédias ocorridas ao volante, principalmente nos casos de embriaguez do condutor, fazendo novas vítimas a cada dia, a cada…

UNIVERSIDADE PAULISTA JAIR PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SOROCABA 2010 JAIR PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de bacharel em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Profº. Ms. Cássio D. C.…

concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou…

ilicitude (também chamadas exclusão da antijuridicidade, causas justificantes ou descriminantes) podem ser: causas legais: são as quatro previstas em lei (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito); causas supralegais: são aquelas não previstas em lei, que podem ser admitidas sem que haja colisão com o princípio da reserva legal, pois aqui se cuida de norma não incriminadora (exemplo: colocação de piercing; não se trata de…

.......................................................................................... 5 2.1 Histórico .............................................................................................................................. 5 2.2 Da Embriaguez .................................................................................................................... 6 2.3 Da Legislação Vigente ..................................................................................................

para colher 1.300.000 assinaturas para poder enviar ao Congresso Nacional, com o objetivo de mudar a impunidade a crimes de trânsito, devido ao motorista dirigir embriagado. Mas para começar o estudo sobre a arrazoada pena aos infratores por embriaguez ao dirigir, é necessário começar a entender uma discussão acalorada entre muitos juristas, sobre a que tipo de crime este se aplica: doloso ou culposo. No direito há uma extensa polêmica envolvendo o assunto, alguns doutrinadores…

hierárquica superior podem cometer o ato de incontinência de conduta em suas mais variadas formas. Já o Mau procedimento segundo o Vocabulário Jurídico tem a seguinte definição: “É o procedimento incorreto, irregular, que atenta contra as regras legais ou que fere a própria moral. É o modo de vida desregrado, inconveniente, ofensivo aos bons costumes e à decência”. O Mau Procedimento é uma Justa Causa de difícil caracterização no Direito do Trabalho, visto que em uma analise mais…