Embriaguez Ao Volante Multa

terem passando por verdadeiros vexames em blitz de fiscalizações de trânsito. O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro diz que havendo recusa, o condutor estará sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do CTB que seria: multa, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e ainda, a retenção do veículo e recolhimento da CNH; ainda, se o condutor estiver com taxa de alcoolemia igual ou superior a seis decigramas, responderá também, criminalmente. Desta forma,…

estreitamento, em conseqüência de obras de reparação, são fatores de ditar redobradas cautelas ao motorista, que, não observadas, configuram culpa punível” (TASP, Rev. 24-752 – j. 04.11.67 – JTA CSP XV/58 ) DO INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE: Sobre a suposição de embriaguez, diferente do que afirmado na sentença pelo douto juiz (fls. 77), o apelante não se encontrava embriagado no momento do acidente, como se pode comprovar nos autos. Verifica-se que em depoimento…

para praticantes de Racha A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 15 o projeto de lei 2592/07, proposto pelo deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que consigna penas mais duras para motoristas que cometem homicídios em situações de racha, embriaguez ou ultrapassagens de risco. O PL modifica uma série de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pretende combater as três grandes causas de morte no trânsito: racha, alcoolismo e ultrapassagens perigosas. Os deputados…

solicitado, com exceção do referido teste. Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. DA ABORDAGEM E DO DIREITO O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade, possui residência fixa e trabalho, além do…

potencialmente lesiva para a coletividade. Textos relacionados Informatização e violação de direitos Racha: dolo eventual ou culpa consciente Inversão do ônus da prova nas infrações de trânsito Máquinas de triturar braços e vidas Indústria das multas Perdão judicial. De acordo com a grande maioria da doutrina, entendemos perfeitamente cabível o perdão judicial nos crimes de trânsito. Isso porque o veto presidencial se deu por outros motivos e não pela inaplicabilidade do…

tão grande é a pressão social por urgentes providências práticas. Em meio ao emaranhado legiferante, em sua maior parte dotado de pouca cientificidade crítica, percebe-se ao longo do tempo uma maior preocupação quanto ao combate da alcoolemia ao volante, responsável por grande parte das mortes no trânsito. Nesse sentido, a fim de estudar os efeitos práticojurídicos advindos de alterações legislativas que visam combater o uso de álcool pelo condutor de veículo automotor, imprescindível…

análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem” (negritei). As penas cominadas eram: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Impulsionado pelas elevadas cifras de mortos e lesionados em acidentes de trânsito envolvendo embriaguez ao volante, a pretexto de endurecer a resposta penal para tais situações típicas, em 19 de junho de 2008 o legislador brindou a população…

2 Princípios constitucionais que justificam a normatização a respeito da obrigatoriedade do teste etilométrico ou exame de sangue 17 3 DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.705/08 20 3.1 Aspectos Penais 20 3.1.1 A actio libera in causa X embriaguez 22 3.1.2 Embriaguez culposa 22 3.1.3 Embriaguez dolosa 24 3.1.4 Embriaguez preordenada 24 3.2 A obrigatoriedade para os condutores que não apresentem indícios de violação de qualquer dispositivo legal…

quando foi solicitada a esta a realização do famoso e tão famigerado teste do bafômetro esta se recusou a fazer, inclusive indagando da autoridade policial quanto a real necessidade, já que a requerente não apresentava nenhum sinal característico de embriaguez. Quando foi informada que era procedimento padrão. A requerente é conhecedora de que várias pessoas mesmo sem terem ingerido quaisquer tipo de bebidas alcoólicas ainda assim tiveram resultado positivo para o teste, e que se…

apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceção do referido teste. Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. DA ABORDAGEM E DO DIREITO O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade, possui residência fixa e trabalho, além do que é conhecedor de seus direitos e obrigações enquanto…