Penal

ser portador de uma tendência permanente ou pode ter praticado o facto ao abrigo de uma tendência passageira. * Teorias mistas da prevenção integral: Liszt, um dos fundadores da Escola Moderna Alemã, considerava essencial o fim da prevenção especial, e separava os momentos da ameaça e da execução. No primeiro momento, da ameaça, mostrar-se-iam todas as consequências penais que resultariam da prática de um facto ilícito. No momento da execução, a sanção cumpriria a sua finalidade, actuando sobre a perigosidade dos criminosos. No entanto, também os criminosos ocasionais devem ser punidos, evitando a sua reincidência e exercendo uma função de intimidação sobre a sociedade em geral, embora acentuando o fim especial da prevenção. Constrói-se um sistema de prevenção especial, embora com um mínimo de pena com vista à intimidação da generalidade das pessoas. Liszt, partindo de uma ideia de prevenção geral, aceita o prolongamento da pena quando necessário, em vista da especial perigosidade do criminoso. A esse prolongamento, que excede o facto, chama medida de segurança, a qual se aplica aos inimputáveis, que não podem ser objecto de comandos intimidativos. Pena e medida de segurança têm a mesma natureza e só variam em virtude da teoria geral do facto criminoso. Exner considera essencial a prevenção geral, sendo que esta não supõe uma medida fixa, já que não há um “quantum” que se saiba necessário para desviar a generalidade das pessoas do crime. Nesta…

satisfeita pelo agravado, as perdas e danos deverão ser apuradas em liquidação de sentença, e não remetido o agravante a que postule as perdas e danos em outra demanda. A regra, na execução de sentença, é que o juiz determine as providencias e os meios de coerção que obriguem o devedor a cumprir o que foi determinado – artigo 644, caput, do CPC. Quando as medidas de coerção, estabelecidas nos artigos 461 e 14, parágrafo único, ambos do CPC, se mostrarem incapazes de compelir o devedor a…

das revoluções científicas” 12 onde aponta condições para a superação de modelos científicos tidos como referenciais. O autor aponta, em diversas passagens de sua obra, características que compõem uma definição do que seja um paradigma. Kuhn considera “paradigmas” as realizações científicas universalmente reconhecidas que, durante algum tempo, fornecem problemas e soluções modelares para uma comunidade de praticantes de uma ciência. No Direito, o conceito de paradigma é mais adequado…

empresário ou o gerente e suas decisões eventualmente visualizadas em ambiente de incerteza; há ainda a possibilidade de problematizar a firma definindo-a como composição conflituosa de diferentes agentes e interesses. A proposta desta seção é agrupar genericamente os esforços de definição da natureza da firma em duas grandes linhas.5 A primeira se denomina alocativa, e está voltada para a análise da eficiência do sistema e da unidade de produção; caracteriza-se fortemente pela…

empresário ou o gerente e suas decisões eventualmente visualizadas em ambiente de incerteza; há ainda a possibilidade de problematizar a firma definindo-a como composição conflituosa de diferentes agentes e interesses. A proposta desta seção é agrupar genericamente os esforços de definição da natureza da firma em duas grandes linhas.5 A primeira se denomina alocativa, e está voltada para a análise da eficiência do sistema e da unidade de produção; caracteriza-se fortemente pela…

a Jerusa e Lidiane, pela amizade, carinho e companheirismo conferidos no decorrer desses cinco anos e meio de jornada acadêmica. A todos que, de uma forma ou de outra, colaboraram para a conclusão deste trabalho. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito de a gestante interromper a gestação de feto anencéfalo, sem que tal conduta implique a caracterização do crime de aborto. Para a realização desse estudo, fez-se necessário descrever a conceituação de feto…

seres vivos os cometem. É efectivamente impossível prever todas as consequências não-intencionais dos nossos actos. E neste aspecto, a ciência constitui a nossa maior esperança: o seu método é a correcção do erro. Não quero terminar sem umas palavras sobre o êxito da busca de um mundo melhor ao longo dos 86 anos da minha vida, num período que cobre duas guerras mundiais absurdas e ditaduras criminosas. Apesar de tudo, e muito embora tenhamos falhado em tanta coisa, nós, os cidadãos…

vivos os cometem. É efectivamente impossível prever todas as consequências não-intencionais dos nossos actos. E neste aspecto, a ciência constitui a nossa maior esperança: o seu método é a correcção do erro. Não quero terminar sem umas palavras sobre o êxito da busca de um mundo melhor ao longo dos 86 anos da minha vida, num período que cobre duas guerras mundiais absurdas e ditaduras criminosas. Apesar de tudo, e muito embora tenhamos falhado em tanta coisa, nós, os cidadãos…

inversão de papeis e funções, cabendo à política criminal, não apenas fixar os objectivos a serem realizados pela dogmática penal, mas também os princípios normativos fundamentais, ético-individuais e ético-sociais que devem orientar a construção dogmática-sistemática de direito penal e a interpretação e aplicação deste aos casos concretos a decidir. A política criminal já não se preocupa só com a eficácia no combate ao crime, mas também com a legitimidade dos meios a utilizar nesse…

implicar também a inflição de uma medida de segurança (arts. 96 a 99 do CP). Em benefício da primeira, invoca-se a harmonia terminológica, pois, se temos um “Código Penal”, soa mais adequado referir-se à matéria como Direito Penal. Se voltarmos no tempo, porém, notaremos que num passado remoto (século XIX) vigorava no Brasil o Código Criminal do Império; naquela época, a linguagem corrente, em sintonia com o texto legislativo, era Direito Criminal. Com a proclamação da República,…