Embargos De Declaração Tito

tais resultados. Sem dúvida esta noção, tal como expendida, maneja também conceitos fluidos ou imprecisos (liberdade, igualdade, deliberações respeitosas destes valores, instituições armadas de maneira a concretizar determinados resultados). Sem embargo, é dela - ou de alguma outra que se ressinta de equivalentes problematizações - que se terá de partir para esboçar uma apresentação sumária de certas relações entre Estado e democracia, algumas das quais são visíveis e outras apenas…

prim eiro lugar, considera que a de­ claração form al de que os ministros são indignos da confiança pública constitui um desrespeito ao monarca, e convém rejeitar esta maneira de colocar a questão. Em seguida, porém, B. Constant reconhece que tal declaração, de fato, existe sem­ pre que os ministros perdem a m aioria: “ nenhum ministro se manterá se não tem por si 0 maior número de votos, a menos que apele ao povo, por meio de no­ vas eleições. Neste caso, estas eleições novas serão a…

propriedade.(BRASIL, 1988). A garantia da inviolabilidade ainda se estende aos estrangeiros residentes no País, conforme se verifica do texto constitucional vigente. Mas tal garantia ainda se amplia aos estrangeiros não residentes no Brasil, pois a declaração de direitos possui caráter universal. O sentido da expressão “estrangeiro residente” deve ser interpretado para significar que a validade e a fruição legal dos direitos fundamentais se exercem dentro do território brasileiro.…

portanto, como dissemos, “fazer que uma coisa deixe de ser 24 Rocha Pombo o que era desarranjando-lhe a estrutura”. – Arrasar é “destruir completamente uma coisa (um edifício, uma cidade, uma floresta, um monte) até que fique rasa com o chão”. “Tito arrasou Jerusalém”. – Desfazer é, como bem define Aul., “mudar o estado de uma coisa de modo que não seja mais o que era”. É, portanto, verbo de sentido muito geral. Tanto se desfaz um muro, como se desfaz um nó, como se desfaz um…

Cit. Página 426. 100 TADIÉ, Alexis. Locke. São Paulo: Estação Liberdade, 2005. Página 58-60. 101 LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo. Página 426. 61 A indenização, garantia proprietária prevista desde o auge liberal da Declaração dos Direito do Homem e do Cidadão de 1789 e do Código Civil Napoleônico de 1804, seguia a mesma lógica. A remuneração a ser dada ao proprietário em bens que poderia ainda usufruir e que não os estragou, deve ser dito por um consenso daqueles

ideologia religiosa, que dá regras de conduta aos fiéis; a ideologia de um partido político, que estabelece determinada con cepção de poder e fornece diretrizes de ação a seus filiados. Já ouvimos a expressão "atestado ideológico", que é a declaração exigida sobre a filiação partidária de alguém. No Brasil, durante o recrudescimento do poder autoritário, órgãos como o Deops (Departamento Estadual de Ordem Política e Social) exigiam em certas circunstâncias que as pessoas…

Exteriores; VII - o Ministro do Planejamento. VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (EC 23) Tal Conselho é composto por 10 membros. Competências § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; III - propor os critérios e condições de utilização de áreas…

eleitos Sthorting ponto Hagerup um deles fato que eu ignorava disse-me que nome vocência proposto Quesada também que regulamento não previu nem há precedente retirada nomes concurso não acreditando isso possível mas fará na reunião dia primeiro declaração vocência não é nunca foi candidato. Cunha. Nessa altura, além de conhecido nos correios e telégrafos noruegueses, o ministro brasileiro já deveria ser também íntimo dos funcionários dos correios e telégrafos reais de Copenhague. Após a…

lesivos à moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, § 4.º, quatro sanções diferentes, de aplicação simultânea, quais sejam: • perda da função pública; • suspensão dos direitos políticos; • declaração de indisponibilidade dos bens; • obrigação de ressarcir ao erário. Saliente-se que tais sanções são aplicáveis de acordo com as regras previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 (cuja leitura recomenda-se), que prevê…

por meio da Convenção UNESCO do dia 16 de novembro de 1972, como um patrimônio moral, artístico e cultural que deve ser respeitado e protegido como patrimônio da humanidade. O Estado do Vaticano não possui acesso ao mar, mesmo assim em virtude da Declaração de Barcelona de 1921, ele poderia exercer o direito de navegar com navios próprios, porque segundo o direito internacional poderia ter uma marinha e uma força aérea. De fato, porém, o Vaticano não exerce nenhum dos dois direitos,…