Etica profissional

inicia seus dispositivos regulando as Não obstante, as atividades de consultoria, as- atividades privativas da advocacia, de maneira sessoria e direção jurídicas, elencadas no inciso a delimitar tais atividades, evitando associações II, do artigo 1º, do EAOAB são de cunho extra- com quaisquer outras atividades prestadas no judicial, ou seja, são exercidas às margens do mercado de trabalho. Poder Judiciário, devem, contudo, necessaria- As atividades elencadas no artigo 1º do EAOAB mente, ser prestadas por um advogado devida- são privativas de advocacia são: mente inscrito nos quadros da OAB, visto que a) a postulação a qualquer órgão do Poder Ju- este profissional é conhecedor da lei e detém diciário e aos juizados especiais e b) as ativi- aptidão para orientar adequadamente o cliente. dades de consultoria, assessoria e direção jurí- Embora seja de competência do Poder Judiciá- dicas. Portanto, cabe somente aos advogados, rio apreciar e julgar Habeas Corpus, este feito regularmente inscritos na OAB, o exercício das processual não é um ato privativo de advoga- atividades aduzidas, sendo certo que o exercício do, conforme preconiza o parágrafo primeiro do ilegal da profissão de advocacia, pode gerar res- artigo 1º, do EAOAB, assim pode ser impetrado ponsabilidade civil e criminal ao infrator. por qualquer interessado. Dessa maneira, os atos praticados por qualquer O parágrafo segundo do artigo 1ª, do EAOAB pessoa que não estiver…

envolvidos na Administração Pública. Como esta área é, por natureza, interdisciplinar, há conteúdos do campo da Ciência Política, da Sociologia, da Administração e da Economia combinando-se para conformar as visões apresentadas sobre cada aspecto abordado. Procurei organizar o livro, pensando em um aluno de primeiro ano do curso de Administração Pública (ou de uma eletiva em curso de Administração), na forma de capítulos que poderão, no futuro, merecer um olhar mais detalhado de…

Embora o titular do poder seja o povo, nem sempre ele pode exercê­‑lo diretamente, o que exigirá a eleição de mandatários ou representantes. Con‑ forme expressa o art. 14 da CF e 5º da LODF, “a sobera‑ nia popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo e III – inicia‑ tiva popular.” Conforme ensinamentos da doutrina consti‑ tucional, a norma em comento é fundamento da…

primeiro contato, acreditaram em mim, viabilizando a realização deste so­ nho, sendo responsáveis pelas cinco primeiras edições desta obra. Em igual sentido, os meus profundos agradecimentos a e a todos da Editora Método, Vauledir Ribeiro Santos que, empenhados na manutenção do grande sonho, deram importante projeção nacional ao trabalho e lutaram ao meu lado da 11.' 6.' até a edição. A partir da 12.' edição tive a honra e o privilégio de unir forças com a querida SARAIVA, que,…

isso sim, normas que são imutáveis, mas não pela particularidade de serem material ou formalmente constitucionais, mas porque o constituinte entendeu de petrificá-las. Logo, a distinção não tem interesse prático no ordena mento jurídico brasileiro. Portanto, diante das classificações acima, podemos afirmar que a Constituição brasileira de 1988 é escrita, rígida, formal e promulgada. Ainda podemos mencionar a classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho’°, que traz a notícia de outros…

asfalto, para os jovens ricos da Zona Sul. O trá- fico não é compatível com a desordem na favela. E é justamente por isso que a "segurança" das bocas-de-fumo termina atuando como es- tranha polícia no morro. Durante dois anos, fui vizinho da Favela da Mineira, morando numa casa na Rua Barão de Petrópolis, entre os bairros de Santa Te- resa e Rio Comprido. Muitas vezes subi o morro para comprar cigarro ou cerveja nas biroscas da favela. Cruzava com os "soldados~' do Co- mando Vermelho,…

........................................................ 35 Contratação Pública a duas velocidades: a transposição da Directiva 2007/66/CE .................................................................................................. 35 ADOLFO MESQUITA NUNES | Advogado Notas sobre a antecipação do juízo sobre a causa principal (um comentário ao artigo 121º do CPTA) ................................................... 55 DORA LUCAS NETO | Juíza de Direito do TAC de Lisboa A…

nhecime nto siste matizado da matéria e como foi a sua abordagem nos concursos. Esperamos que goste de mais esta i novação que a Editora Juspo­ divm apresenta. Nosso objetivo é sem p re o mesmo: otimizar o estudo para que você consiga a a p rovação desejada. Bons estud os ! Leonardo de Medeiros Garcia leonardo@leonardogarcia.com.br www. leonardoga rcia.com.br 79 Guia de Leitura da Coleção A Coleção foi elaborada com a m etodologia q u e e ntendem os ser a mais a propriada para a…

provisórias 5. Leis delegadas 6. Decretos legislativos 7. Resoluções SEÇÃO II PROCESSO LEGISLATIVO 1. Fases do processo legislativo 2. Discussão e votação 3. Sanção e veto 4. Promulgação 5. Publicação CAPÍTULO III DO PODER EXECUTIVO 1. Função do Executivo 1.1. A faculdade regulamentar 1.1.1. Tipos de regulamentos 2. Estrutura do Poder Executivo 2.1. Chefe de…

9. 26. F.M. Triângulo Mineiro-MG No século III d.C., o Império Romano sofreu uma grave crise provocada: a) pela falta de escravos, que eram a mão-de-obra principal, devido ao esgotamento das guerras de conquista; b) pelas transformações decorrentes das Guerras Púnicas contra Cartago, que conduzi- ram às guerras civis; c) pelo cristianismo, cuja aceitação pelas camadas ricas levava ao questionamento da divindade dos senadores; d) pelas invasões bárbaras, que fragmentaram o território…