Em Sua Teoria Do Ordenamento Jurídico Norberto Bobbio Es

Confissão a sociedade estaria mais segura. É sempre interessante observar que a menor tentativa de instituir a censura no país, por qualquer modo, fomenta o desespero conjunto dos órgãos de comunicação e de seus empregados. Porém, quando, no campo jurídico, arranha-se direito fundamental, a mesma reação, infelizmente, não é captada. Sofredor é o Estado Democrático de Direito na eterna luta entre o fraco indivíduo e, o forte Estado. Guilherme Souza Nucci RESUMO A presente pesquisa…

simétricas ao modelo federal, sendo de competência das Assembléias Legislativas, no âmbito estadual; da Câmara Legislativa, no Distrito Federal; e das Câmaras Municipais, nos municípios; com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas. No ordenamento jurídico brasileiro existem vários órgãos de controle externo: o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios. Na maioria dos Estados…

eficácia destes direitos foram criadas várias normas, tanto no âmbito federal como no estadual, como a Lei 10.048 de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência. Entre as leis existentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, merece análise a lei que estabeleceu a isenção de impostos na aquisição de veículos automotores, com destaque para a que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. - Lei 8.989, de 24 de…

tarefas administrativas. Abandona as tarefas produtivas que até então vinham a ser cumpridas no âmbito do domínio político para uma economia de mercado distinta do Estado. Nesse sentido ocupa-se das "condições gerais de produção", ou seja, do arcabouço jurídico e da infra-estrutura necessários ao trânsito capitalista de mercadorias e à organização do trabalho social correspondente. As exigências financeiras do Estado são supridas por uma captação de impostos gerida de forma privada. As…

outros que se dedicaram ao pensamento político, não menos significativos do que os clássicos, que de maneira incontestável contribuíram e continuam a contribuir com suas idéias para a investigação e entendimento da matéria. 11 Por clássico, segundo Bobbio, há de ser considerado o autor que se faz intérprete autêntico e único do seu próprio tempo; sempre atual, de modo que cada época, ou mesmo cada geração, sinta necessidade de relê-lo e, relendo-o, tenha condições de dedicar-lhe uma…

contato com o tema do presente projeto de pesquisa, deve ter em mente que a análise da sujeição tributária que nos propomos a realizar, será fundamentada na teoria da norma, pertencente à seara da Teoria Geral do Direito. Basear-nos-emos, para tanto, nas clássicas lições de HANS KELSEN, de HERBERT L. A. HART, de ALF ROSS e de NORBERTO BOBBIO sobre a norma jurídica.1 E, no que se refere à norma jurídica tributária, tomaremos como ponto de partida os ensinamentos de FRANCISCO CAVALCANTI…

outubro de 2008, 20 anos de Constituição. Sob o olhar do “cidadão desencantado”, nada de muito espantoso. Ora, pensaria ele, logo a primeira das Constituições brasileiras (de uma série de oito) vigorou por 67 anos. A segunda permaneceu no cenário jurídico por 43 anos. Ou seja, se fizermos uma comparação meramente “quantitativa”, a Constituição de 1988 ocupará, na melhor das hipóteses (se desconsiderarmos a Carta outorgada em 1967), um honroso terceiro lugar. Medalha de bronze. Sob…

poder do povo. Palavras-chaves: Ativismo Judicial, Efetividade dos Direitos Fundamentais, Harmonia e Independência dos Poderes, Federalismo Democrático. Sumário: Introdução. 1. Retrospectiva do Estado Constitucional Principiológico. 1.1. As Teorias do Direito e a Constituição 1.2. Neoconstitucionalismo e as Gerações dos Direitos Fundamentais. 1.3. Novos Postulados de Interpretação Constitucional. 2. O Ativismo Judicial e a Judicialização da Política e das Relações Sociais. 2.1.…

Inspeção Social e ampliação de competência da Inspeção Estatal; 5. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES PELA INSPEÇÃO ESTATAL; 5.1. O Princípio Protetor no Direito do Trabalho e a Evidência do Princípio da Autonomia Privada Coletiva no Ordenamento Jurídico, sob o Prisma Constitucional; 5.2. O Tratamento do Princípio Protetor no Direito do Trabalho, Ante a Onda da Flexibilização; 5.3. Aplicaçãodo Princípio Protetor pela Técnica da Ponderação de Interesses sob a Chancela do…

DIREITOS HUMANOS E GLOBALIZAÇÃO FUNDAMENTOS E POSSIBILIDADES DESDE A TEORIA CRÍTICA Anuário Ibero-americano de Direitos Humanos (2003/2004) Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga…