Em Relação Aos Requisitos De Validade Do Negócio Jurídico A Ausência De Um Deles Importa Em Nulidade Absoluta Ou Relativa Explique

QUESTÕES SOBRE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 1 – Mora. Explique a diferencia entre mora e inadimplemento absoluto? Exemplifique. Segundo Washington de Barros Monteiro, 2003 a Mora é o "retardamento na execução da obrigação". Segundo Caio Mario da Silva Pereira, 2008 o Inadimplemento será Absoluto "se tiver faltado completamente a prestação, de forma que o credor não receba aquilo a que o devedor se obrigou, seja a coisa, ou fato, ou a abstenção, e não haja mais possibilidade…

Saque 2. Aceite 3. Endosso 4. Aval 5. O Plano Collor e os títulos de crédito Cap. 19 — EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. Introdução 2. Vencimento 3. Pagamento 4. Protesto 5. Ação cambial Cap. 20 — NOTA PROMISSÓRIA 1. Requisitos 2. Regime jurídico Cap. 21 — CHEQUE 1. Introdução 2. Modalidades de cheque 3. Pagamento do cheque 4. Cheque sem fundos Cap. 22 — DUPLICATAS 1. Duplicata mercantil 2. Causalidade da duplicata mercantil 3. Aceite 4. Exigibilidade…

caso de culpa exclusive do empregador. 5. A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na: a. Rescisão injusta do contrato de trabalho; (art. 474 da CLT) b. Rescisão indireta do contrato de trabalho; c. Rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria; d. Rescisão do contrato de trabalho por tempo de serviço. 6. O não comparecimento do reclamante à audiência importa: a. O arquivamento da Reclamação Trabalhista; (art. 844 da CLT) b. A revelia do…

apelante. Ele requereu que fosse considerado inexistente o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a condenação de repetição do indébito, afirmando que houve o requisito do enriquecimento ilícito. Conforme acórdão, para que haja repetição do indébito, deverão ser preenchidos os requisitos do enriquecimento ilícito e pagamento indevido, o que não ocorreu neste caso (as taxas não foram pagas). Desta forma, foi negado provimento ao recurso. apelação cível.…

servir como apoio à leitura do texto de Weber). [Ver a seleção de leituras nº 2] Ao ler esses textos, reflita em que medida eles auxiliam no entendimento da decisão discutida na primeira aula. Que elementos das descrições do direito e do pensamento jurídico que esses autores elaboram estão refletidos naquela decisão? Que dificuldades eles revelam? C. dIfICuldAdes InICIAIs Alguns dos textos que estudaremos são difíceis. Seja paciente e perseverante em suas leituras. Lembre-se: a…

............5 3. Distinção entre Direito do Trabalho e Legislação Laboral........................................................................6 4. Sujeitos da Relação Individual de Trabalho ......................................................................................... 13 5. Sujeitos da Relação Colectiva de Trabalho .......................................................................................... 18 6. Evolução Recente do Modelo de Relações Laborais

cotejo com os mestres do pensamento jurídico. Outro ponto que merece ser lembrado é a contínua ilustração da exposição teórica mediante a invocação de textos da Constitui­ ção ou do Direito Civil, o qual, a bem ver, é "a constituição do XI homem comum", continuando a ser, na linha da tradição romana, a disciplina j urídica por excelência. Uma de minhas vaidades é ter podido contribuir, com minhas l ições, para auxiliar os jovens a percorrer o mundo jurídico, con­ forme propósito assinal ado no

volume, que já teve duas publicações pela mesma editora e, agora, chega à terceira edição em nova Editora. Agradeço a confiança e o convite que me foi formulado pela Revista dos TribunaisAThomson Reuters, na pessoa da Diretora Editorial de Conteúdo Jurídico, Marisa Harms. Desde a primeira versão do Direito Processual Penal, até esta nova e reformulada 3 edição do Processo Penal, são muitas noites de sono não dormido, centenas de horas de pesquisa doutrinária e análise de repertórios de…

ordenamento jurídico, direito objetivo, subjetivo, elementos e relação de direito, direito e moral, ramos do direito, fontes do direito e, a lei e sua formação. SEGUNDA PARTE DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA da personalidade da pessoa natural, da personalidade da pessoa jurídica, da capacidade da pessoa natural, do domicílio, TERCEIRA PARTE CONTRATO conceito, requisitos de validade, formação do contrato, interpretação, efeitos dos contratos, extinção da…

4. Aula 4. Estado Financeiro e República. O Orçamento........................................................... 21 1.5. Aula 5. O Controle da Execução Orçamentária. O Tribunal de Contas.................................. 28 1.6. Aula 6. Aspectos Jurídicos do Endividamento do Estado........................................................ 34 1.7. Aula 7. Federalismo Fiscal. Repartição de Receitas................................................................. 40 1.8. Aula 8. Competência…