Em Que Medida Os Cidadão De Hoje São Obrigados A Compensar Injustiça Do Passado

º 4 determina que, quando, designadamente, razões de equidade o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou ilegalidade com alcance mais restrito 3. Como indicia a simples leitura das disposições citadas, são diversos os sentidos que é possível retirar da expressão «equidade». Na maior parte das vezes está em causa a quantificação de pretensões indemnizatórias e compensatórias ou da retribuição correspondente à prestação de determinados bens e…

sob a direção geral e organização de José Honório Rodrigues. Cabe ressaltar que não temos certeza, como assinalou Rezek, de dispor de todas as consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros. Os pareceres de Pimenta Bueno (depois visconde e marquês de São Vicente) e do conselheiro Paranhos (depois visconde do Rio Branco), como consultores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, já foram coligidos e transcritos pelo CHDD e a FUNAG os editará oportunamente. Outros documentos provenientes dos…

importância da convivência familiar, à presença dos pais na formação dos filhos, além de evidenciar a sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e a característica das decisões judiciais que devem se atentar ao seu melhor interesse, como medida de proteção integral. Analisar-se-á ainda a condição de sujeito de direitos e portador de dignidade. Após, será estudado o instituto da responsabilidade civil e do dano moral, perscrutando os elementos que os caracterizam, desde a…

eminente. É certo que a administração penitenciária, bem como as entidades da sociedade civil que buscam a reinserção do preso têm como um dos maiores desafios a reinserção do egresso do sistema penitenciário no mercado de trabalho. As dificuldades são múltiplas e envolvem pontos como o baixo nível de estudo, falta de qualificação profissional, ausência de investimentos suficientes pelo Estado, altas taxas de desemprego na sociedade e, em especial, o estigma social do cárcere. Esta…

fontes principais do nacionalismo militante, do individualismo econômico e do princípio da soberania das massas. Vários destes resultados — em especial o nacionalismo, a democracia e a supremacia da classe média — persistiram durante todo o século passado e o começo do nosso, podendo ser contados entre os característicos dominantes dessa época. Não devemos esquecer, ao mesmo tempo, que a história das nações ocidentais desde a Revolução Francesa até o deflagrar da Primeira Guerra Mundial…

responsabilidade alimentar dos avós, pois o ônus que lhes é imposto no ordenamento jurídico brasileiro os obriga além dos limites constitucionais. O sistema judiciário brasileiro atribui aos avós sacrifícios e privações indevidos, a que não estão obrigados, principalmente quando, do lado oposto, se encontra uma criança ou adolescente, cujos pais é que detêm o dever de os alimentar. O melhor interesse da criança deve ser lido e interpretado com ponderação, notadamente quando colide com o…

história, ela sempre mostrou preferir o lado dos vencedores. Sua influência não pode ser descartada. E os governos militares souberam dela se aproveitar para legitimar suas ações. E desse passado podemos (e devemos) tirar valiosas lições para o presente. Este trabalho olha para este passado, mas pensando no hoje, no quanto ainda devemos avançar para que as ditaduras da sociedade não consigam mais nos oprimir. E principalmente para que tenhamos uma mídia plural, que não cale as vozes…

pelo contrário, ele representa o centro da atração. Hoje, ser "violento" ou um "terrorista" é uma qualidade que enobrece qualquer pessoa honrada, porque é um ato digno de um revolucionário engajado na luta armada contra a vergonhosa ditadura militar e suas atrocidades. Carlos Marighella 1969 3 Uma definição do guerrilheiro urbano A crise estrutural crônica característica do Brasil de hoje, e sua resultante instabilidade política, são as razões pelo abrupto surgimento da guerra…

pelo contrário, ele representa o centro da atração. Hoje, ser "violento" ou um "terrorista" é uma qualidade que enobrece qualquer pessoa honrada, porque é um ato digno de um revolucionário engajado na luta armada contra a vergonhosa ditadura militar e suas atrocidades. Carlos Marighella 1969 3 Uma definição do guerrilheiro urbano A crise estrutural crônica característica do Brasil de hoje, e sua resultante instabilidade política, são as razões pelo abrupto surgimento da…

\em são os excluídos, disfarçados em incluídos? % aqueles que para não denunciarem as injustiças decorrentes da %logia dominante, necessária para a manutenção do poder de lüns e de um síafus quo, são 'incluídos' no sistema. & ^ os negros que denunciam a escravidão, hoje disfarçada em Conceitos ou discriminações ambíguas. $S» •' 3 os deficientes que denunciam a ausência da Saúde Pública e de Vação reabilitadora. SÉ» os 2j pobres que denunciam a injustiça econômica e a má…