Em Que Consiste O Drawback No Tocante Ao Comércio Interna

parafiscal, na subespécie “contribuição de intervenção no domínio econômico” (ver, no STF, RE 209.365/SP1999 e RE 218.061/SP-1999). O fato gerador da contribuição adstringia-se às “operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso” (art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 7.700/1988). Ademais, o produto da arrecadação sempre esteve vinculado “à aplicação em investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações…

área internacional do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da FGV e Diretora do departamento econômico do Grupo Libra. Em Porto Rico foi Diretora-Adjunta da Agência de desenvolvimento local e Diretora do departamento econômico da Companhia de Comércio e Exportação de Porto Rico. Na Guatemala, foi Gerente de execução estratégica da empresa Cementos Progreso e Diretora-Executiva da ONG Pacunam. Além disso, Dra. Schmidt sempre lecionou em cursos relacionados às…

isenção nas operações com veículos na categoria de aluguel (táxi) |art. 16 | |SUBSEÇÃO XI |Da isenção nas remessas internas de bens de uso e materiais de consumo |art. 17 | |SUBSEÇÃO XII |Da isenção nas operações e prestações relativas ao comércio exterior, inclusive com |art. 18 | | |missões diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais

controles internos; elaborar proposta de plano de implementação do plano estratégico da CAIXA; aprovar os limites de alçadas, a arquitetura organizacional e o modelo de funcionamento das Vice-Presidências e da Auditoria Interna; decidir sobre a criação, instalação e supressão de unidades internas e agências, escritórios, representações, dependências e outros pontos de atendimento no País. Além dos Vice-Presidentes que integram o Conselho Diretor, são nomeados e demissíveis ad nutum pelo…

interferência da Constituição no âmbito, antes reservado à autonomia privada, uma nova ordem pública que deve ser construída, coerente com os fundamentos e objetivos fundamentais da República. Finaliza seus escritos enfatizando que o desafio do jurista consiste, precisamente, na harmonização das fontes normativas, a partir dos valores e princípios constitucionais, e que, o Código Civil deve contribuir para tal esforço hermenêutico. Portanto, as relações jurídicas de direito privado…

atividades do fluxo de materiais no armazém e o ponto destinado à locação estática dos materiais. Dentro de um armazém, podem existir vários pontos de estocagem. A estocagem é parte integrante da armazenagem. ” As decisões operacionais de armazenagem, no tocante ao acondicionamento dos estoques, contemplam questões relativas ao layout envolvendo as embalagens e as estruturas (porta-pallets, cantilever, roletes, drive-in, mezaninos, estantes, flowracks etc.) para acondicionamento dos…

Cardim, organizadores. - Brasília: IPRI, 2003. Textos apresentados no seminário sobre a Venezuela, Rio de Janeiro, 2001. ISBN 85-7631-004-X 1. Venezuela - Relações exteriores. 2. Venezuela - Condições econômicas. 3. Política energética - Venezuela. 4. Comércio exterior - Venezuela. I. Seminário sobre a Venezuela (2001: Rio de Janeiro). II. Guimarães, Samuel Pinheiro, org. III. Cardim, Carlos Henrique, org. IV. Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais. CDU: 327(87) Editoração…

da associação, ou fundação, bem como o tempo de sua duração; II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; III - se os estatutos, contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante a administração, e de que modo; IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente, uns pelos outros, pelas obrigações sociais; V - as condições de extinção das pessoas jurídicas, e o destino de seu patrimônio, nesse caso; VI - os…

................................................... 29 38 43 2.3.3 – Carga Tributária ........................................................................................................ 2.3.4 – Política de Relações Internacionais e Comércio Exterior ......................................... 13 3ª PARTE OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS 3 – OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS 3.1 – Os Instrumentos Legais do Processo Orçamentário ...................................................

FUNDAMENTOS DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 1.1.1 O sistema constitucional tributário brasileiro O estudo dos princípios constitucionais tributários demanda, previamente, a compreensão de sistema, o seu conceito e suas subdivisões no tocante ao sistema jurídico. O conceito de sistema poderia inicialmente ser veiculado como um conjunto harmônico de proposições unitárias, relacionadas entre si e voltadas para um objetivo comum. Desta forma, como o fenômeno do direito é um…